029126 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 029126
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Identidade de matéria de facto, Enfermeiro, Bolsa de estudo, Causa de pedir
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00035554
Nr Documento: SAP19920505029126
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4bc1d0032295db60802568fc0038c486CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029126.2F
Sumário
Há oposição de julgados se num se convolou a causa de pedir (relação contratual) invocada, na acção, para outra (contrato administrativo), e no outro, face ao mesmo quadro fáctico, ao concluir-se pela inexistência da causa de pedir invocada pelo Autor, decidiu-se, de imediato, pela improcedência da acção. É o que sucede se no acórdão recorrido se concluiu que a causa de pedir da acção era não a relação contratual invocada pelo Autor mas antes um acto administrativo com cláusula modal na concessão de bolsa de estudo para a frequência de um curso de enfermagem geral em conformidade com o respectivo Regulamento, com o compromisso de, findo tal curso, ir o enfermeiro prestar serviço, por período idêntico, numa zona periférica carenciada a indicar pela Administração Regional de Saúde, tendo-se no mesmo aresto conhecido das diversas excepções ao cumprimento do referido compromisso, e no acórdão fundamento, arrancando de situação fáctica idêntica, concluiu-se logo pela improcedência da acção por se não verificar a causa de pedir invocada pelo Autor.