0035115 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armindo Marques Leitão
Processo: 0035115
Acórdão
Descritores: Cumprimento, Termo, Notificação, Sentença condenatória, Trânsito em julgado, Prisão efectiva, Medidas de coacção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00010625
Nr Documento: RL199705130035115
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/311617d5c4ffef85802568030004ea56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0035115.7A
Sumário
Estando o arguido em prisão domiciliária e tendo sido condenado em prisão efectiva por sentença transitada em julgado, cessou imediatamente a medida coactiva na data de tal trânsito, sem necessidade de qualquer notificação.