001668 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Homem de Melo
Processo: 001668
ACORDAO
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Alegações, Onus de concluir, Aplicação da lei processual no tempo
Recorrente: Soc Agricola do Cassequel Sarl
Recorridos: Govr Geral de Angola
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC7343.
Nr Convencional: JSTA00000893
Nr Documento: SAP19680523001668
Data de Entrada: 02/06/1967
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6d3cb304577a90e1802568fc00380766
Sumário
Com ressalva das disposições indicadas no artigo 2 n. 2 do Decreto-Lei n. 47690, de 11 de Maio de 1967, não são aplicaveis aos processos pendentes as alterações introduzidas por aquele diploma ao artigo 690 do Codigo de Processo Civil.*
