9520490 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Henrique António de Passos Lopes
Processo: 9520490
Acórdão
Descritores: Acção de reivindicação, Acção de despejo, Arrendamento, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016135
Nr Documento: RP199511309520490
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cb76a685be614bb58025686b0066b5a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520490.9ACSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520490.AC
Sumário
I - A cessação do pressuposto que esteve na base da celebração do contrato de arrendamento não opera " ipso jure " a extinção do mesmo, devendo a mesma ser decretada, eventualmente, na correspondente acção de despejo.