620/97 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Fernando Alves Correia
Processo: 620/97
Acórdão
Juízes: Guilherme da FonsecaJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaLuís Nunes de AlmeidaJosé Sousa Brito
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19970620.html
Texto
Procº nº 841/96 Rel. Cons. Alves Correia Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Braga, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrida A., pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal nº 605/97 (de que foi junta fotocópia aos autos), decide‑se: a) não julgar inconstitucional a norma constante do nº 1 do artigo 1º do Decreto‑Lei nº 235/88, de 5 de Julho; b) conceder provimento ao recurso, devendo a decisão recorrida ser reformada em conformidade com o ora decidido sobre a questão de inconstitucionalidade Lisboa, 15 de Outubro de 1997 Fernando Alves Correia Messias Bento Bravo Serra Guilherme da Fonseca José de Sousa e Brito Luís Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa (votando a decisão com declaração idêntica à junta ao Acórdão nº 605/97)