0957/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 0957/03
Acórdão
Descritores: Imposto automóvel, Revenda, Impugnação judicial, Legitimidade activa
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00060177
Nr Documento: SA2200310010957
Data de Entrada: 16/05/2003
Áreas Temáticas: DIR FISC - IA.
Juízes: Almeida LopesAntonio Pimpão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ec04e4106301fd2d80256db8005607c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0957.03.DF
Sumário
Goza de legitimidade activa em impugnação judicial de IA respeitante a veículo automóvel originariamente matriculado na Alemanha contribuinte a quem o mesmo foi liquidado e que pagou o seu montante, pese embora o facto de, entrementes, o ter revendido.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do STA: A...., residente na Rua ... – ... – Vila Verde, recorre da sentença do TT de 1ª Instância de Braga que, considerando-a parte ilegítima na presente impugnação judicial de IA, absolveu a Fazenda Pública da instância. Culmina a sua alegação de recurso com as seguintes conclusões: 1 – A impugnante é parte legítima por ser o sujeito passivo da relação tributária e ter pago os impostos, pelo que a sentença violou o disposto no artigo 9º do CPPT. 2 – Resulta da análise dos normativos em confronto que a legislação nacional viola o princípio da não discriminação fiscal prevista no actual artigo 90º do Tratado de Roma. 3 – Tal violação resulta, em termos abstractos, da inexistência na Lei Nacional de critérios necessários e suficientes para alcançar, no quadro legal, o princípio da não discriminação a que almeja a Lei Comunitária. 4 – É a lei nacional que deve harmonizar com o Tratado de Roma conforme decidiu o Tribunal de Justiça das Comunidades, a título prejudicial, em sentido desfavorável à aplicação da tabela de redução fixada pelo DL n.º 40/93, de 18.II, que serviu de alicerce ao acto de liquidação. 5 – A sentença deve ser revogada, não só por julgar parte ilegítima a impugnante, mas também por não declarar nulo o acto de liquidação fiscal sobre os dois automóveis, que se encontra inquinado pelo vício de ilegalidade (desconformidade com a norma hierarquicamente superior). 6 – Devendo ser substituída por outra que julgue a impugnante parte legítima, anule o acto de liquidação fiscal e, em consequência, ser a impugnante reembolsada das importâncias pagas a título de IA sobre os dois automóveis, acrescida dos respectivos juros indemnizatórios à taxa legal, nos termos do art.º 24º do C. P. Tributário. Não houve contra-alegação. O Mmo Juiz de Direito a quo proferiu despacho de sustentação. O distinto PGA emitiu douto parecer no sentido do não provimento do recurso. Corridos os vistos, cumpre decidir. Mostram-se assentes os seguintes factos: A impugnante, comerciante, procedeu à aquisição de matrículas nacionais para dois automóveis que adquiriu, usados, na Alemanha, tendo pago de IA o total de esc. 1 139 502$00, em 27.VI.2001. A impugnante vendeu já os automóveis. Exposta a materialidade disponível, cabe referir que a questão decidenda é a de saber se contribuinte que adquiriu veículo usado na Alemanha e, em vista da sua entrada no consumo interno (admissão), pagou o imposto automóvel (IA) atinente, pode impugnar a liquidação deste. Temos, pois, perante nós um problema de legitimidade activa em processo judicial tributário. No artigo 9º do CPPT, consagra-se, além do mais, a legitimidade processual dos contribuintes (incluindo substitutos e responsáveis, solidários ou subsidiários) para intervirem no processo judicial tributário, que abarca "a impugnação da liquidação dos tributos" – alínea a) do n.º 1 do artigo 97º do mesmo compêndio adjectivo. A legitimidade processual consiste no interesse directo em demandar ou em contradizer, exprimindo-se o interesse em demandar pela utilidade derivada da procedência da acção – artigo 26º, 1 e 2, do CPC. E segundo o n.º 3 deste preceito, na falta de indicação da lei em contrário, são considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação controvertida tal como é configurada pelo autor. No âmbito do direito fiscal, são relações jurídicas tributárias as que se estabelecem entre a administração tributária, agindo como tal, e as pessoas singulares ou colectivas e entidades equiparadas – n.º 2 do artigo 1º da LGT. Articuladamente, diz-nos o n.º 3 do artigo 18º da mesma Lei que o sujeito passivo da relação tributária é a pessoa singular ou colectiva, o património ou a organização de facto ou de direito que, nos termos da lei, está vinculado ao cumprimento da prestação tributária, seja como contribuinte directo, substituto ou responsável. Pois bem, na petição inicial da presente impugnação configura-se relação tributária aduaneira em que a impugnante aparece como sujeito passivo de imposto automóvel, por isso que introduziu no consumo interno nacional duas viaturas matriculadas noutro país da União Europeia, a Alemanha. Na verdade, decorre do artigo 17º do DL n.º 40/93, de 18.II, recte, do seu n.º 4, que sobre ela impendia a obrigação de regularização da situação fiscal dos veículos automóveis em foco, como contribuinte directo. Em seguimento do exposto, temos por inequívoca a legitimidade da ora recorrente para impugnar as ajuizadas liquidações de IA. E não se diga que " sendo comerciante, ... , se considera notório que, ao vender os automóveis, ela repercutiu, nos preços, o IA suportado", por isso que o interesse atendível na sua recuperação passou a ser do terceiro adquirente. No mínimo, é arrojada a afirmação de tal notoriedade. Mesmo que tal fosse dado de facto efectivamente disponível, a verdade é que decorre do n.º 4 do artigo 18º da LGT que só a quem suporte o encargo do imposto por repercussão legal a lei salvaguarda o direito de reclamação, recurso ou impugnação. Ora, em sede de IA não se configura tal repercussão legal – cfr. convocado Decreto-Lei n.º 40/93. Termos em que, considerando a impugnante parte legítima, se acorda conceder provimento ao recurso, por isso que se revoga a sentença recorrida, em consequência devendo o tribunal a quo proferir outra que não seja de absolvição da Fazenda Pública da instância pelo motivo ora afastado. Não é devida tributação. Lisboa, 01 de Outubro de 2003 Mendes Pimentel – Relator – Almeida Lopes – António Pimpão –