9510244 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9510244
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Presunção, Prova da verdade dos factos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015394
Nr Documento: RP199507039510244
Referência Publicação: CJ T5 ANOXX PAG256
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5632cedb0db41bb68025686b0066b671CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510244.D3
Sumário
I - A falta de diagnóstico preciso da causa da morte não faz funcionar a presunção estabelecida na Base V da Lei 2127 e no artigo 12 n.1 do Decreto 360/71, de 21 de Agosto.