047998 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Simões de Oliveira
Processo: 047998
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Notificação do acto administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056540
Nr Documento: SA120011010047998
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ba9ca2046d12eaf380256b3c005220e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047998.EC
Sumário
Se na petição o recorrente alega que foi notificado do acto em data que não pode precisar, mas não antes do dia 18 e o oficio com a notificação foi expedido a 17, não deve fixar-se o dia 18 como a data em que a notificação ocorreu, pois é perfeitamente plausível que aquele tenha chegado ao seu destino em 19 ou 20.