036281 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 036281
Acórdão
Descritores: Processamento de abonos, Vencimento, Diuturnidades, Subsídio de férias, Subsídio de natal, Caso resolvido, Notificação do acto administrativo, Nota de abonos e descontos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044530
Nr Documento: SA119960326036281
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d6a33393e8648baf802568fc0039592bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:036281.3F
Sumário
Os processamentos mensais abonados às recorrentes, no que toca ao vencimento ou remuneração principal, não podem qualificar-se como meros actos técnicos de contabilidade, sem qualquer consideração pela situação concreta, antes tiveram na devida consideração o caso dos destinatários face à lei entendida aplicável, revelando portanto uma conduta intencional de definir a situação jurídica delas. Assim, não tendo sido impugnados, consolidam-se na ordem jurídica como "caso resolvido" ou "caso decidido". Já não assim quanto aos subsídios de férias e Natal e diuturnidades pois representam a primeira pronúncia da Administração face à omissão ou inércia anteriores à apresentação dos requerimentos das ora agravantes. A "Nota de abonos e Descontos" é notificação bastante para produzir efeitos jurídicos nas pessoas dos destinatários, pois dá a conhecer não só o acto do processamento delas mas também a respectiva autoria e o seu sentido, montantes devidos e título sustentador.