0887/17.8BEALM - Supremo Tribunal Administrativo

I - Na impugnação judicial do ato de repercussão de um tributo intentada contra entidade pública, a legitimidade processual passiva é atribuída a quem seja imputável o ato impugnado. II - Não é imputável à entidade municipal nem aos seus órgãos ou serviços o ato impugnado de repercussão do valor de um tributo municipal que não foi por eles praticado nem de alguma forma determinado.

Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO A……………., S.A. , identificada nos autos, recorre para o Supremo Tribunal Administrativo da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que julgando procedente a exceção dilatória da ilegitimidade processual passiva do MUNICÍPIO DO SEIXAL , o absolveu da instância. O recurso foi admitido, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo e a Recorrente apresentou as alegações e respetivas conclusões, que constam de fls. 371 a 402, conclusões essas que aqui damos por reproduzidas. A Recorrida apresentou contra-alegações, juntas a fls. 408 a 421, pugnando pela manutenção da decisão recorrida, com conclusões que aqui damos por reproduzidas. Recebidos os autos neste Supremo Tribunal Administrativo, foi dada vista ao Ministério Público e o Procurador-Geral-Adjunto emitiu douto parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso. Cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Nos termos do disposto nos artigos 663.º , n.º 6, e 679.º do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis ex vi do artigo 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), remete-se para a matéria de facto constante da decisão recorrida. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO A QUESTÃO A APRECIAR E DECIDIR No recurso discorda-se da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que, julgando procedente a exceção dilatória da ilegitimidade processual passiva do acima identificado Recorrido, o absolveu da instância. Cumpre, pois, averiguar se essa decisão fez correto julgamento. 3.2 REMISSÃO A questão que cumpre apreciar e decidir foi já apreciada por este Supremo Tribunal Administrativo – em recursos em tudo idênticos, pois as partes são as mesmas, as decisões recorridas são do mesmo teor e as alegações e contra-alegações dos recursos são em tudo idênticas às dos presentes autos – e foi decidida, com a intervenção no julgamento de todos os Conselheiros da Secção, em conformidade com o disposto no artigo 289.º , n.º 1, do CPPT , na redação dada pela Lei n.º 118/2019 , de 17 de setembro, por acórdão de 14 de outubro de 2020, no processo com o n.º 506/17.2BEALM , disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/05999c36112ba013802586060049b091 . Quer em obediência ao disposto no n.º 3 do artigo 8.º do Código Civil , quer porque a convocação do julgamento ampliado do recurso, por iniciativa da Senhora Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, visou precisamente assegurar a uniformidade da jurisprudência (n.º 1 do artigo 289.º do CPPT ), remetemos para a fundamentação adotada no referido acórdão usando da faculdade concedida no n.º 5 do artigo 663.º do CPC , aplicável ex vi da alínea e) do artigo 2.º do CPPT . 3.3 CONCLUSÕES Consequentemente, o recurso não será provido, formulando-se as seguintes conclusões, decalcadas do citado acórdão de 14 de outubro de 2020: I - Na impugnação judicial do ato de repercussão de um tributo intentada contra entidade pública, a legitimidade processual passiva é atribuída a quem seja imputável o ato impugnado. II - Não é imputável à entidade municipal nem aos seus órgãos ou serviços o ato impugnado de repercussão do valor de um tributo municipal que não foi por eles praticado nem de alguma forma determinado. DECISÃO Em face do exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, em negar provimento ao recurso. Custas pela Recorrente porque ficou vencida ( artigo 527.º , n.ºs 1 e 2, do CPC , aplicável ex vi da alínea e) do artigo 2.º do CPPT ). Dispensamos a junção do acórdão para que remetemos, uma vez que se encontra disponível no sítio indicado e dele foram notificados a Recorrente e o Recorrido. Lisboa, 02 de dezembro de 2020. - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro (relatora) - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Joaquim Manuel Charneca Condesso.