01A4039 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 01A4039
Acórdão
Descritores: Acção popular, Ónus da prova, Documento autêntico, Força probatória
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00042314
Nr Documento: SJ200201240040396
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/730e613e60e9d5d080256d8e00595669CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2002:01A4039.1B
Sumário
Nas acções populares, o art 17 da lei 83/95 de 31/8 não cria uma inversão do ónus da prova, tal qual resulta dos artigos 342 e 343 do C.Civil. A força probatória do documento oficial só abrange o acto praticado pelo funcionário, nas fronteiras do artigo 371, n. 1, do C.C.