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01A4039 - Supremo Tribunal de Justiça

Supremo Tribunal de JustiçaSTJ

Relator: Pais Sousa

Data: 24 de janeiro de 2002

Processo: 01A4039

ACORDAO

Descritores: Acção popular, Ónus da prova, Documento autêntico, Força probatória

Decisão: Negada a revista

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Revista

Nr Convencional: JSTJ00042314

Nr Documento: SJ200201240040396

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/730e613e60e9d5d080256d8e00595669

Sumário

I - Nas acções populares, o art 17 da lei 83/95 de 31/8 não cria uma inversão do ónus da prova, tal qual resulta dos artigos 342 e 343 do C.Civil. II - A força probatória do documento oficial só abrange o acto praticado pelo funcionário, nas fronteiras do artigo 371, n. 1, do C.C.

Acórdão

01A4039

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 24 de janeiro de 2002
Relator: Pais Sousa

Acção popularÓnus da provaDocumento autênticoForça probatória

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ARTIGO 341.
CCIV66 ARTIGO 371 N1.
L 83/95 DE 1995/08/31 ARTIGO 17 ARTIGO 30 N3.

Jurisprudência Nacional

ACÓRDÃO STJ DE 1991/04/09 IN AJ 18 PAG13.

Sumário

I- Nas acções populares, o art 17 da lei 83/95 de 31/8 não cria uma inversão do ónus da prova, tal qual resulta dos artigos 342 e 343 do C.Civil.

II- A força probatória do documento oficial só abrange o acto praticado pelo funcionário, nas fronteiras do artigo 371, n. 1, do C.C.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)