0019755 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0019755
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Legitimidade para recorrer, Assistente em processo penal, Ofendido
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000820
Nr Documento: RP199203240019755
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f541a40c6b42fdee8025680300006895CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0019755.46
Sumário
Ao ofendido, que não se constituiu assistente em processo penal, está vedado o recurso da sentença.