024746 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 024746
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação
Recorrente: Coop Agricola Nova Luz do Vimieiro Crl
Recorridos: Minagr
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINAGR DE 1987/01/14.
Nr Convencional: JSTA00023205
Nr Documento: SA119870324024746
Data de Entrada: 19/02/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7e10cf1af8baf70d802568fc00377a1fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024746.1B
Sumário
Para efeitos de decretamento da suspensão da eficacia do acto impugnado devem considerar-se prejuizos de dificil reparação aqueles cuja extensão ou avaliação pecuniaria não pode ser determinada com precisão - ou, por outras palavras, os que são insusceptiveis de uma exacta avaliação pecuniaria.