0007635 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 0007635
Acórdão
Descritores: Competência, Interdição da concessão da carta de condução, Cassação da licença de condução
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00006971
Nr Documento: RL199604300007635
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ebf72a7007b9ab98802568030004faedCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0007635.40
Sumário
O tribunal só é competente para aplicar a medida de interdição da concessão da carta ou licença de condução, se o ou a arguido já tiverem sido condenados previamente, em contra-ordenação por condução de veículo motorizado, sem para o efeito estarem legalmente habilitados; Não se verificando este pressuposto - prévia condenação - é competente para aplicar a medida referida em I a Administração Pública.