0065602 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0065602
Acórdão
Descritores: Despejo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026133
Nr Documento: RL199906020065602
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/66ffdd813a8ca07a8025688c004e4800CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0065602.38
Sumário
Só a doença aguda, ou seja, em situação de crise, susceptível de, em consequência do despejo, pôr em risco de vida os ocupantes do local, constitui razão para sobrestar na diligência, não sendo motivos legais para suspender o despejo a idade avançada e a pouca saúde dos ocupantes.