080212 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Beça Pereira
Processo: 080212
Acórdão
Descritores: Ónus da alegação, Poderes do supremo tribunal de justiça, Recurso de revista, Matéria de facto, Tribunal colectivo, Decisão judicial, Violação lei, Poderes da relação, Anulação da decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009257
Nr Documento: SJ199104300802121
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b3e41b9289fd855a802568fc003a22e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080212.C6
Sumário
O ónus de alegar e formular decisões pertence ao recorrente, que deve fazê-lo de forma clara e precisa, não competindo ao tribunal superior suprir as dúvidas e hesitações dos recorrentes no que respeita aos factos que alega e que possam conduzir à anulação da decisão. O artigo 712 é inaplicável directamente no recurso de revista, dado que o Supremo Tribunal de Justiça não é tribunal de instância, não conhecendo de matéria de facto, e nem mesmo nos casos excepcionais em que à Relação é cabido alterar a decisão do tribunal colectivo, ao Supremo Tribunal de Justiça é licíto fazer o mesmo. O Supremo Tribunal de Justiça não tem poder de censura sobre as decisões da Relação que se traduzem na não utilização do poder de anular a decisão do Colectivo, em matéria de facto, mas tão somente e não de modo absoluto sobre aquelas em que se faça uso desse mesmo poder de anulação.