084272 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Silva
Processo: 084272
Acórdão
Descritores: Oposição de acórdãos, Requisitos, Recurso para o tribunal pleno
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00019657
Nr Documento: SJ199307080842722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5258171a8a885e74802568fc003a573cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084272.1A
Sumário
Para efeitos de recurso para tribunal pleno só se verifica o requisito da oposição de acórdãos quando existir identidade dos elementos relevantes para subsunção das respectivas situações à mesma regra jurídica.