9551298 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9551298
ACORDAO
Descritores: Notificação, Notificação por via postal, Carta registada com aviso de recepção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017307
Nr Documento: RP199605069551298
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0b774dfd1180d3df8025686b0066d90b
Sumário
I - A comunicação veiculada por uma carta não produz efeitos nos termos do artigo 224 do Código Civil se a carta não foi recebida pelo destinatário sem culpa deste.