233/25.7T8SRQ-A.L1 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Fátima Reis Silva
Processo: 233/25.7T8SRQ-A.L1
Acórdão
Descritores: Insolvência culposa, Apresentação à insolvência, Suspensão do prazo, Prestação de contas, Nexo de causalidade, Princípio do inquisitório, Recurso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/85786b3235aa566f80258e9f0054e905
Sumário
Verifica-se o preenchimento da causa de qualificação da insolvência culposa prevista na al. a) do nº3 do art. 186º do CIRE (violação do dever de apresentação à insolvência) nos casos em que, num cenário de insuficiência de liquidez e de património liquidável (empresas), ou num quadro já deficitário, de baixos ou inexistentes rendimentos e património liquidável (particulares), se contraem novos créditos, assim, agravando a situação de insolvência. O prazo de apresentação dos devedores à insolvência previsto no art. 18º nº 1 do CIRE esteve suspenso entre 07/04/2020 e 05/07/2023, nos termos do Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13/03, da Lei 1-A/2020, de 19/03, da Lei 4-A/2020, de 06/04, e da Lei nº 31/2023, de 04/07. Não é possível invocar, em sede de incidente de qualificação da insolvência, abuso de direito quanto à existência e montante de crédito que já se encontra verificado e graduado como crédito sobre a insolvência por sentença transitada em julgado. Sendo um crédito constituído pelas consequências da anulação de um negócio jurídico, a respetiva constituição reporta-se à conclusão do negócio viciado, por ser essa a conduta do administrador que veio a determinar o futuro agravamento do passivo da sociedade, após liquidação do contrato inválido. Para que se possa concluir pelo preenchimento da al. b) do nº3 do art. 186º do CIRE é necessário que os factos demonstrem que a não elaboração, certificação e depósito das contas anuais do exercício contribuiu para agravar a situação de insolvência. O art. 11º do CIRE não é aplicável nos recursos das decisões extraídas dos apensos (principal, embargos e incidente de qualificação de insolvência) ali previstos, porque os recursos não se encontram ali expressamente previstos, e porque as regras próprias dos recursos, não afastadas pelo CIRE, o não permitem. Não se aplicando em recurso o disposto no art. 11º do CIRE, e não podendo o tribunal de recurso conhecer de questões que, ou não tenham sido suscitadas, ou tendo-o o sido não foram conhecidas pelo tribunal a quo, sem que tenha sido arguida a nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, o recurso fica limitado à apreciação dos fundamentos efetivamente conhecidos pelo tribunal recorrido e dos fundamentos arguidos em ampliação de recurso nos termos do art. 636º do CIRE. (sumário da autoria da Relatora)
Texto
Acordam os Juízes da Secção de Comércio do Tribunal da Relação de Lisboa Relatório Picocarnes, Unipessoal, Lda, foi declarada insolvente por sentença de 06/10/2025, transitada em julgado, tendo a insolvência sido requerida por credor em 09/07/2025. O processo principal foi encerrado, por insuficiência da massa insolvente, por sentença de 18/03/2026, transitada em julgado. P1 veio requerer a abertura de incidente de qualificação da insolvência, indicando como preenchido o art.186.º, n.º1 e n.º2, alíneas b), e), g) e i), e n.º3, alíneas a) e b), do CIRE e indicando como afetado o gerente da insolvente, P2. Foi declarada a abertura do incidente de qualificação por despacho de 02/12/2025. O Sr. Administrador da Insolvência emitiu parecer no sentido da qualificação da insolvência, indicando como preenchidas as alíneas a) e b) do nº3 do art. 186º do CIRE e propondo a afetação de P2. O Ministério Público, nos termos do disposto no nº7 do art. 188º do CIRE, pronunciou-se no sentido da qualificação da insolvência como culposa, nos termos do disposto no art. 186º, nº2, al. h) e i), nº3, al. a) e b) e nº4, todos do CIRE, e pela afetação da insolvente e do seu gerente P2. Nos termos do disposto no art. 188º nº9 do CIRE foi ordenada a notificação da insolvente e a citação do proposto afetado. P2 deduziu oposição, pedindo a sua absolvição do pedido. P1 respondeu à oposição, pedindo a qualificação da insolvência como culposa. Foi proferido despacho saneador e fixados o objeto do litígio e os temas da prova. Realizou-se audiência de julgamento, tendo sido proferida sentença em 01/06/2026, em que foi decidido: Pelo exposto, ao abrigo do disposto nos artigos 185.º, 186.º e 189.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, decide-se: Qualificar como culposa a insolvência de PICOCARNES, UNIPESSOAL, LDA.; Declarar afetado pela qualificação da insolvência P2, na qualidade de gerente único de direito da insolvente; Declarar P2 inibido para o exercício do comércio, bem como para a ocupação de qualquer cargo de titular de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de atividade económica, empresa pública ou cooperativa, pelo período de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses; Declarar a perda de quaisquer créditos sobre a insolvência ou sobre a massa insolvente detidos por P2; Condenar P2 a indemnizar os credores da insolvente no montante dos créditos não satisfeitos, até às forças do respetivo património, nos termos do disposto no artigo 189.º, n.º 2, alínea e), do CIRE.” Inconformado apelou P2, pedindo seja qualificada a insolvência como fortuita e, subsidiariamente, caso seja mantida como culposa, fixando-se a inibição no mínimo legal e não condenado o apelante no pagamento de indemnização aos credores, formulando as seguintes conclusões: Vem o presente recurso da decisão proferida pelo Tribunal “a quo” que decidiu qualificar como culposa a insolvência da sociedade PICOCARNES, UNIPESSOSAL, LDA e declarar afetado pela mesma o Recorrente, com as consequências previstas no artº 189º, nº 2 do CIRE. A decisão recorrida padece de manifesto erro de julgamento, quer de facto, quer de direito. Os factos provados sob o nºs 13. a 15. dizem respeito à venda civil de um veículo da empresa, que foi realizada para obtenção de capital para abatimento de dívidas. Tratou-se de um negócio fora do âmbito da atividade da empresa insolvente, que sempre desenvolveu a atividade de comércio de carnes e produtos derivados – vide facto provado 1. Importa, pois, ampliar os factos sobre esta alegada dívida já que foi o titular da mesma que requereu a insolvência e o presente incidente, de modo a se compreender melhor os seus contornos, que são relevantes na apreciação da presente acusa. Com base nos factos alegados pelo Requerido na sua Oposição (factos 4º a 10º e 32º a 39º), documentos 1 e 2 juntos com a Oposição e declarações de parte do Requerido (minuto 49:41 a 52:11), depoimento do AI (minuto 05:30 a 06:16 e minuto 08:34 a 09:19), tudo conjugado com os factos provados 1, 13 a 15, deverão ser aditados aos factos provados os factos 15-A, 15-B,15-C, 15-D e 15-E, com a seguinte redação: 15-A. O crédito do Requerente da insolvência, resulta da falta de contestação da ação identificada no facto 15., respeitante à venda do veículo identificado no facto 14; 15-B. O pediu do credor P1, assentou no seguinte: “i. decretar-se a anulação do negócio jurídico celebrado entre as Partes, ocasionando a obrigação da Ré em restituir ao Autor o respectivo preço de 4.000,00 € (quatro mil euros), acrescido de juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal de 4%, desde 14-01-2024 e até efectivo e integral pagamento, bem como na imposição à Ré do levantamento e remoção do veículo a expensas desta; ii. condenar-se a Ré a indemnizar o Autor na razão de 100,00 € (cem euros) por mês, desde a 1-06-2023 até anulação do negócio, por conta do dano de privação do uso do veículo e que ascende já à quantia de 1.200,00 € (mil e duzentos euros); iii. condenar-se a Ré a indemnizar o Autor na quantia de 50,00 € (cinquenta euros) por dia a título de compensação por ocupação/parqueamento do veículo no lugar da residência do Autor, desde a mora da Ré (14-01-2024) e até remoção do veículo; iv. condenar-se a Ré a compensar o Autor de todos os IUC´s pagos quanto ao veículo em causa, cuja liquidação se relega para momento ulterior; v. condenar-se a Ré a indemnizar o Autor de todos os danos morais infligidos na esfera deste e que se computam em quantia não inferior a 1.500,00 € (mil e quinhentos euros); vi. condenar-se a Ré nos juros de mora legais, à taxa de 4%, desde a citação e até efectivo e integral pagamento, que incidam sobre as quantias referidas em ii., iii, e v. (…)” 15-C. A empresa insolvente foi condenada: Na anulação do negócio jurídico celebrado entre o Autor P1 e a Ré Picocarnes, Unipessoal, Lda., relativo à compra e venda do veículo com a matrícula 55-GR-76.; Condena-se a Ré na restituição ao Autor do preço de 4.000,00 € (quatro mil euros), acrescido de juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal de 4%, desde 14-01-2024 e até efetivo e integral pagamento; Condena-se a Ré a proceder ao levantamento e remoção do veículo a expensas suas; Condena-se a Ré a pagar ao Autor, a título de indemnização por conta da privação do uso do veículo, o valor de 100,00 € (cem euros) por mês, desde 01-06-2023, até ao trânsito em julgado da presente sentença; Condena-se a Ré a pagar ao Autor, a título de indemnização por ocupação/parqueamento do veículo no lugar da residência do Autor, a quantia de 50,00 € (cinquenta euros) por dia, desde 14 01-2024 e até à remoção do veículo; Condena-se a Ré a pagar ao Autor todos os valores suportados a título de Imposto Único de Circulação relativos ao veículo em causa, constantes dos comprovativos de pagamento a apresentar pela Ré; Condena-se a Ré no pagamento de uma indemnização ao Autor, a título de danos não patrimoniais, no valor de 1.500,00 € (mil e quinhentos euros), ao qual acrescem juros de mora legais, à taxa de 4%, desde a citação e até efetivo e integral pagamento. Condena-se a Ré no pagamento das custas do processo. (…)” 15-D. A viatura ficou na posse de P1, não tendo a mesma regressado ao ativo da empresa insolvente. 15-E. O credor P1 não liquidou, nem executou a sentença identificada no facto 15. Do facto 16. provado, resulta apenas que a dívida da Segurança Social da Sociedade reverteu contra o Requerido pelo que, o seu conteúdo peca por incompleto, sendo relevante para a causa concretizar factualmente a relação entre o Requerido e aquela Instituição, nomeadamente se a dívida está a ser paga, se houve acordos de pagamento. Assim, da conjugação dos documentos 4 e 5 da Oposição, com as declarações de parte do Recorrente (minutos 16:27 a 17:42; 20:12 a 20:40; 21:04 a 23:04 e 48:08 a 49:06), deverá o facto 16 passar a ter a seguinte redação: A dívida da sociedade ao Instituto da Segurança Social dos Açores foi objeto de reversão contra o Requerido em 2023, estando este a cumprir planos de pagamento que outorgou com aquele Instituto. Da Sentença Recorrida, consta o facto 4, com indicação das dívidas sociais da sociedade, mas sem qualquer alusão às datas do seu vencimento. Ora, é importante saber-se as datas do vencimento de tais dívidas, até para aferirmos dos comportamentos dos credores e do Requerido perante as mesmas. Nenhum dos credores ali indicados requereu a insolvência, nem aderiu ao pedido de qualificação deduzida por P1. Nenhum deles alegou qualquer prejuízo por omissão de apresentação de pedido de insolvência e/ou falta de apresentação de contas. A dívida da LC ASSET 2 S.A.R.L. está vencida desde 31/01/2024, no valor de € 1.470,70 – vide relatório do AI: A dívida à PICONGEL no valor de € 2.796,96 está vencida desde 26/11/2019, ou seja, em data anterior à gerência do Requerido (vide facto provado 2. e 3.) sendo que, os fornecimentos continuaram por parte desta empresa e a Sociedade ia liquidando alguns valores a credores – vide declarações de parte: minuto 12:15 a 14:00; 15:11 a 20:40, incluindo ao credor Picongel, Lda – minutos 17:14 a 17:42; 21:04 a 21:37; 22:23 a 24:13; 23:55 a 29:06 e 47:07 a 48:16 das declarações de parte. As dívidas à Segurança Social já vêm desde 2016, vencidas desde abril de 2019 (ou seja, em momento anterior ao início de gerência do Requerido – factos provados 3. e 4. e Relatório do AI) sendo que, todo o valor em dívida foi revertido para o aqui Requerido em 02-06-2023, conforme identificado doc. 4 da oposição e resulta do facto provado 16. Assim, com base na prova supra identificada, deverá ser aditado o facto provado 4-A, com a seguinte redação: 4-A. A dívida da LC ASSET 2 S.A.R.L. está vencida desde 31/01/2024, a dívida da PICONGEL, LDA no valor de € 2.796,96 está vencida desde 26/11/2019, com pagamentos faseados ao longo dos anos e a dívida à Segurança Social já vem desde 2016, vencida desde abril de 2019. No caso presente, o Tribunal Recorrido, conclui automaticamente e sem base fatual, que o incumprimento do previsto nas alíneas a) e b) do artº 186º do CIRE, são motivos suficientes para a qualificação da insolvência como culposa porque contribuiu para consolidação e agravamento do passivo da sociedade (…). Embora se encontrem demonstradas as omissões previstas no artigo 186.º, n.º 3, a) e b) do CIRE, tais circunstâncias apenas permitem presumir culpa grave, não dispensando a prova de que essas omissões criaram ou agravaram a situação de insolvência. A matéria de facto provada demonstra precisamente que a sociedade: - não gerava receitas; - não possuía atividade económica - não se provou dissipação patrimonial; - não se provou ocultação de bens; - não se provaram atos de gestão lesivos; - não se provaram novos prejuízos para os credores decorrentes da omissão de apresentação à insolvência ou da falta de elaboração das contas. O crédito do Requerente de Insolvência é de dezembro de 2024 (em julho de 2025 foi requerida a insolvência), não tendo qualquer efeito naquela divida, a falta de prestação de contas e a não apresentação à insolvência. Incumbe a quem pretende a qualificação culposa, demonstrar todos os pressupostos previstos no artigo 186.º, n.º 1 do CIRE, designadamente: a existência de atuação dolosa ou com culpa grave; que essa atuação criou ou agravou a insolvência e que existe um efetivo nexo causal entre ambas. Da leitura do conjunto dos factos provados, não se consegue descortinar qualquer nexo de causalidade entre o incumprimento da obrigação de elaborar as contas, submetê-las a fiscalização e depositá-las, assim como a omissão de apresentação à insolvência e a criação ou agravamento da insolvência. Consequentemente, inexistindo prova do indispensável nexo causal exigido pelo artigo 186.º, n.º 1, do CIRE, não podia a insolvência ser qualificada como culposa, impondo-se a revogação da sentença recorrida e a substituição por decisão que qualifique a insolvência como fortuita. A atuação do requerente do presente incidente, P1 deverá ser qualificada como Abuso de Direito (artº 334º do CC), porquanto, é notório que, embora aquele seja titular de uma sentença, os termos em que o mesmo foi conseguido e cuja dívida nada tem a ver com a atividade da empresa, sem previamente ter procedido à liquidação da alegada dívida e sua execução, colide com os princípios da boa-fé e da proporcionalidade sendo por isso, desproporcional o pedido. Uma dívida (se assim se pode apelidar, até porque o veículo fico sempre na posse daquele – vide doc. 3 junto com a Oposição, até ser transferido para outrem) de € 4.000,00 transformou-se em mais de € 38.000,00, sem que tenha havido liquidação/execução da mesma. Subsidiariamente: A manter-se a decisão de insolvência dolosa e a sua afetação ao ora Recorrente, sempre se dirá que se mostra desajustado as medidas aplicadas na Decisão Recorrida, devendo a inibição previstas nas alíneas b) e c) do artigo 189º do CIRE, ser fixada no mínimo legal (2 anos). No que respeita à indemnização prevista na alínea e) do artigo 189º do CIRE, atento o facto das dívidas serem todas anteriores ao início de gerência do Requerido (a dívida da Segurança Social está a ser paga), com exceção da do credor P1 (dívida com as particularidades já apontadas e por se tratar de um negócio fora do âmbito da atividade da empresa) e atendendo a todo o comportamento do Requerido, não deverá ser fixada nenhuma indemnização a pagar pelo Recorrente aos credores. E mesmo que fosse fixada indemnização, pelas razões já expostas, a mesma jamais deverá abarcar a dívida de P1. A Sentença Recorrida para além de errar nos factos, fez uma incorreta indagação, interpretação e aplicação do direito ao caso concreto, violando os artigos os artigos 334º, 341º, 342º do Código Civil, artigos 185º, 186º e 189º do CIRE e artigos 5º, 413º, 414º, 466º e 607º, nºs 3 a 5, todos do CPC.” P1 respondeu ao recurso, pedindo a manutenção da sentença recorrida e, caso assim se não entenda ampliando o recurso nos termos do art. 636º do CPC e pedindo seja dada como provada a al. a) da matéria de facto dada como não provada, e formulando as seguintes conclusões: A decisão recorrida deverá ser mantida na ordem jurídica, com legais consequências; julgando-se a Apelação improcedente. Com o devido respeito, os fundamentos recursivos - a) modificação da matéria de facto; b) modificação da qualificação da insolvência (de culposa a fortuita); Subsidiariamente: c) redução das sanções previstas nas alíneas b) e c), do art.189.º, do CIRE, para o mínimo legal; d) absolvição quanto à vertente indemnizatória, patente na alínea e), da aludida norma legal; - não permitem a alteração visada. Revelando-se a sentença recorrida de acordo com o resultado da instrução da causa e das posições aí defendidas pelo Requerente, Administrador de Insolvência e Ministério Público. O Recorrente, sem outra alternativa, acabou por confessar factos relevantíssimos no que à boa decisão e mérito da causa respeita. Não obstante, manter – contraditoriamente – uma postura assente na sua irresponsabilidade e desvalorização das posições jurídicas dos credores (reconhecidos como tal por decisão transitada em julgado); inclusive do ora Recorrido, a quem imputa uma actuação de abuso de direito. Em matéria de facto, conhecemos os amplos poderes atribuídos a este Venerando Tribunal (v.g. art.11.º, do CIRE; art.662.º, do CPC), o qual ajuizará, em último termo, da valia, necessidade e compatibilidade das respectivas impugnações. Em primeiro lugar, neste capítulo, o Recorrente sugere o supra identificado aditamento – factos de 15-A a 15-E; alicerçando tal posição por recurso aos factos alegados na Oposição (4.º a 10.º; 32.º a 39.º) e documentos n.ºs. 1 e 2 aí juntos, bem como no depoimento de parte por si prestado, supra identificado (49min:41sgs. A 52min:11sgs) e declarações de parte do Sr. Administrador de Insolvência, supra balizadas (05min:30sgs. a 06min:16sgs. e 08min:34sgs. a 09min:19sgs); tudo conjugado com os factos provados em 1, 13 a 15 da matéria de facto provada. Quando por um lado, no mencionado depoimento de parte, o Requerido/Recorrente afirmou tão só que a compra e venda do veículo foi o único negócio celebrado com o Requerente/Recorrido. E que à data desse negócio já havia falta de liquidez e que o valor terá entrado para pagamento de dívidas a fornecedores. E quando perguntado acerca da data em que tal sucedeu, o mesmo afirmou que terá sido em finais de 2022. Quando, na realidade, dos autos se extrai que esse negócio foi celebrado em 1-06-2023 – V. Doc. n.º1 junto com a oposição: artigo 4; Já as declarações do Sr. Administrador de Insolvência, supra identificadas, visaram atestar que o veículo, objecto do negócio celebrado entre a Picocarnes, Lda (Vendedora) e P1 (Comprador), não foi possível apreender na insolvência; que então o crédito deste surge em finais de 2024; que esse veículo foi vendido por P1 a P3 [quando na realidade tal corresponde a frontal equívoco do Sr. Administrador de Insolvência, já que o veículo veio à esfera de P3 – actual titular – em sede de venda executiva, por decisão exclusiva de Agente de Execução, em 19-09-2025 – V. Doc. n.º1 junto com o Requerimento de 12-03-2026, com a refª. Citius 6759872, não impugnado sequer]; Insiste, uma vez mais, o Recorrente em querer desvalorizar a posição e direito de crédito do Recorrido, não obstante ter sido, nesse afã, travado pelo Tribunal a quo, maxime quase que a querer discutir a respectiva exigibilidade, em contravenção das regras do caso julgado/autoridade de caso julgado. Sem embargo de o Recorrente, no âmbito do nexo de organicidade que estabeleceu com a Picocarnes, Lda, não ter procurado resolver a questão extrajudicialmente (e que para tanto foi interpelado admonitoriamente, cfr. se extrai do Doc. n.º1, junto com a Oposição – factos 19 a 30 elencados nesse documento; refª. Citius 6732323, de 26-02-2026), não ter contestado a acção do Proc. n.º 128/24.1T8SRQ ou interposto recurso, não ter contestado a acção de insolvência, não ter impugnado o crédito reclamado pelo aqui Recorrido, etc. Daí que, caso o aditamento do facto 15-A mereça alguma valia ou procedência (em especial, quanto à menção “falta de contestação”) só reforça o incumprimento dos deveres funcionais a que tal Recorrente estava obrigado, v.g. art. 64.º, n.º1, alínea a), do CSC. O mesmo se aplicando ao aditamento dos factos 15-B e 15-C; inclusive, a certidão da sentença enunciada consta dos autos principais (de insolvência), mediante a refª. Citius 6416303, de 28-07-2025. No que concerne ao facto que se pretende aditar em 15-D, sempre cumprirá precisar um dos segmentos condenatórios da sentença oposta à Picocarnes, Lda., lhe impunha o levantamento e remoção do veículo a expensas suas (alínea c), desse dispositivo); Não obstante o seu trânsito em julgado em 4-12-2024, nada foi feito pelo Recorrente, enquanto gerente desse entidade. Incumprindo em toda a linha. Ademais, decorrente da penhora, o veículo estava impedido de ser utilizado e de circular – Cfr. art.768.º, do CPC e art.22.º, do Código de Registo Automóvel. Daí que a própria sentença tenha condenado em indemnização por privação do uso do veículo. E sem embargo de que o veículo foi, sim, vendido em execução, como já vimos. Razão pela qual, qualquer alteração nunca poderia deixar de merecer este respectivo enquadramento. Quanto ao facto correspondente ao aditamento do 15-E, entende-se ser irrelevante, além de não constituir nunca qualquer ónus a prévia liquidação ou execução de sentença. Destarte, vimos que logo na petição inicial de insolvência se apontava à falta de bens da Devedora (v. certidões juntas em 28-07-2025, nos autos principais, com a refª. Citius 6416303); e não se olvide que o Tribunal a quo decretou aí a insolvência, tendo transitado em julgado. Quanto à modificação do facto 16, deve tal improceder. Pois que dos elementos aventados, não se extrai alguma correspondência nesse sentido [depoimento de parte do Requerido, supra identificado, passagem de 21min:02sgs a 22min:42sgs; Docs. n.º4 e 5 da Oposição]. É que não tem o mínimo cabimento o que afirmara o Requerido no seu depoimento de parte, inculcando a ideia de que foi ele o promotor da reversão, uma vez que inexistia acesso a garantia bancária. Tal contraria a legalidade e o próprio despacho de reversão; o qual surge sim pela falta de resposta e pela inexistência/insuficiência de bens da Devedora – V. Doc. n.º4, junto com a Oposição. Ademais, não obstante a sua irrelevância, o Recorrente não logra provar o cumprimento de algum plano de pagamento outorgando com o ISSA, IPRA. Com efeito, a certidão datada de 26-02-2026 (Lista de Pagamentos, junta sob o Doc. n.º5 da Oposição), revela sim uma ausência de cadência de pagamentos – própria de um plano regular. Pois que o que daí resulta são meros pagamentos desfasados no tempo e nos respectivos montantes; a 26-02-2026, o último pagamento ocorrera em 8-09-2025 e no valor de 23,70 €. Acresce que no respeita ao pretenso aditamento do facto 4-A, vimos inexistir fundamento sério para tal. O Impugnante, Recorrente, convoca a modificação, no relatório do Sr. Administrador de Insolvência e no seu depoimento de parte prestado em audiência, supra balizado, quanto às passagens de 12min:15sgs a 14min:00sgs; 15min:11sgs a 20min:40sgs; 17min:14 sgs a 17min:42sgs; 21min:04sgs a 21min:37sgs; 22min:23sgs a 24min:13sgs; 23min:55sgs a 29min:06sgs e 47min:07sgs a 48min:16sgs). Conjugado com os factos provados, constantes dos pontos 2, 3 e 4 e Doc. n.º4, junto com a Oposição. É que, como vimos, quanto à Picongel, Lda., não corresponde à verdade que o crédito reclamado (e julgado verificado) tenha sido alvo de “pagamentos faseados ao longo dos anos”. O próprio Recorrente, no seu identificado depoimento de parte admite: ““não fiz qualquer pagamento do valor porque não havia liquidez para iniciar pagamentos (…) havia sempre dívida atrasada de 2020, cerca de 1900,00 €” – V. passagens de 22min:42sgs a 29min:05sgs.Acresce que no mencionado relatório do Sr. Administrador de Insolvência, no que respeita a este credor Picongel, Lda, refere-se que o crédito emerge de incumprimento de contrato de fornecimento de bens, desde 26-11-2019. Porém, o valor de capital corresponde a 1.935,92 € e os juros de mora até à data da declaração de insolvência correspondem à cifra de 861,04 €. O que perfaz o valor global reconhecido de 2.796,96 €. I.e., inexistem pagamentos faseados da dívida. Mais desfaçatez, ainda, surge quanto ao ISSA, IPRA (Segurança Social). O que dito no Relatório do Sr. Administrador de Insolvência é que a dívida se refere a contribuições e quotizações, desde Abril de 2019. Acresce que se se atentar bem no Doc. n.º4 junto com a Oposição, se conclui que a maioria dos tributos devidos a tal entidade se constituíram já, maioritariamente, no tempo da gerência do Recorrente (e até 2022). Razão pela qual, deverá improceder este ponto. A sentença recorrida decidiu bem e fundamentou com clareza ao declarar culposa a insolvência (com base nas alíneas a) e b), do n.º3 do art.186.º, do CIRE), a inibir o Recorrente (para o exercício de actos aí consignado e emergentes da Lei), bem como a condená-lo no pagamento da indemnização, para efeito do disposto no art.189.º, do CIRE. Tudo por relação à factualidade provada e que densificou na respectiva fundamentação, como supra assinalado. Não assistindo alguma razão ao Recorrente, quando convoca a forma automática e ausência de base factual. Se em Fevereiro de 2023 a sociedade apresentava dívidas na ordem dos 25.000,00 € a 30.000,00 € (facto 7 provado), bem como desde essa data deixou a sociedade de exercer a sua actividade (facto 6 do mesmo elenco), afere-se que, pelo menos, desde essa data o Recorrente, enquanto gerente, sabia da real situação patrimonial – v. o email inserto no Parecer do Sr. Administrador de Insolvência, junto aos autos em 18-12-2025 sob a refª. Citius 6626118. Porém, nenhuma conduta activa tomou o gerente. Deixou a sociedade agravar a sua situação, paralisando-a operacionalmente e sem se apresentar à insolvência nos 30 dias a que alude o art.18.º, do CIRE (lembre-se que era, também, ele único sócio). Se cumprisse com o dever legal elencado, e/ou processo a um tratamento adequado das contas sociais, provavelmente, nunca o negócio celebrado em 1-06-2023 teria lugar. Evitando o buraco financeiro à vista e o prejuízo do Recorrido. Lembremos que foram reconhecidos créditos no valor de 67.185,37 € (facto 17 provado), sem que resultasse qualquer bem apreendido para a massa insolvente – v. decisão de encerramento por insuficiência da massa, constante dos autos principais com a refª. Citius 61212610. E que o crédito do ora Recorrido, no valor total de 38.582,33 €, surge e se agravou principalmente, com base no disposto na alínea e), do dispositivo da sentença proferida no Proc. n.º 128/24.1T8SRQ [indemnização por ocupação/parqueamento do veículo no lugar da residência do Autor, na quantia de 50,00 €, por dia, desde 14-01-2024 e até remoção do veículo]. O Recorrente, enquanto gerente, não cumpriu a interpelação admonitória que lhe foi realizada em 14-01-2024, nem mais nada. Basta fazer contas, é que só daquela rubrica condenatória, o aqui Recorrido liquidou parcialmente o seu crédito (na reclamação de créditos em insolvência) em 30.700,00 €. O que constitui um agravamento da situação de insolvência, na ordem dos 45,7 %. Tudo imputável ao Recorrente! Não lhe assistindo alguma razão quando pretende inverter as posições e afirmar que é o Recorrido quem actua em abuso de direito (art.334.º, do CC), como vimos. Já que o Recorrido, a muito custo e sacrifício pessoal, tem lutado simplesmente pela reposição e efectividade dos direitos que lhe foram reconhecidos em todas as instâncias. O negócio celebrado (compra e venda) coube no âmbito da capacidade da Devedora Picocarnes, Lda; além de que o CIRE não distingue, para efeito do disposto no art.3.º, as obrigações vencidas de que o devedor se encontre impossibilitado de cumprir. Daí que não mereça procedência a Apelação, em qualquer das suas vias; o pedido subsidiário não surge minimamente apto a esse fim. É falso que as dívidas sejam todas anteriores ao início da gerência ou que a da Segurança Social esteja a ser paga. Devendo ser confirmada a sentença. Caso assim não se entenda, a título subsidiário, Vimos que o Recorrido convoca o disposto no art.636.º, do CPC, a propósito da ampliação do âmbito do recurso. Em que termos? Salvo melhor opinião, ocorre um erro de julgamento no que respeita à alínea a), da matéria de facto não provada (a) Que o Requerido tenha realizado negócios em proveito próprio e em prejuízo da Sociedade Insolvente.) Já que o Tribunal a quo, neste segmento, remete, essencialmente, para o preço pago pela viatura automóvel. Recorde-se a matéria de facto supra transcrita no requerimento que impulsionou estes autos (factos 16 a 20); sem embargo do já aludido princípio do inquisitório. O Recorrido defende que esta alínea a) deverá, nos termos cautelares elucidados no corpo alegatório, merecer julgamento positivo de facto, caso algum dos fundamentos recursivos sirva para modificar o dispositivo da sentença sub judice. É que, por um lado, supra se transcreveu o objecto social da Picocarnes, Lda (v. certidão comercial junta aos autos principais em 6-08-2025, com a refª. Citius 59884430). Com actividades económicas compreendidas, entre outras, no sector de promoção turística, comércio de carnes e produtos alimentares. E como foi dado provado, o último ano de facturação da sociedade foi em 2022; deixando de exercer actividade em Fevereiro de 2023; sem que após o exercício de 2022 fossem efectuados novos lançamentos contabilísticos ou elaboradas as contas anuais da sociedade – V. factos 5, 6 e 12 da matéria de facto provada. E só em 6-10-2025, foi declarada a Insolvência (requerida por credor legitimado). Porém, o Requerido P2, no seu depoimento de parte, prestado na sessão de julgamento de 11-05-2026, gravado (entre as 14h:07min e 15h:01min.) no sistema sonoro em uso no Tribunal a quo, veio comprovar, precisamente, o anteriormente alegado pelo Requerente. Como resulta do mencionado depoimento, nas passagens de 00:00:58sgs. a 00:01:50sgs., este Requerido afirmara que exerce a actividade de Guia Turístico/Intérprete; que se coletou em Junho de 2025 e que só deixara de exercer as funções de gerente após a declaração de insolvência da Picocarnes, Lda. Ainda nesse depoimento, nas passagens de 44min:06sgs. a 46min:24sgs., quando questionado se se dedicara, após o 1.º trimestre de 2023 (sem que a devedora tivesse, daí em diante, exercido actividade), a algum negócio de carnes e se chegou a utilizar uma câmara frigorífica, para o efeito, na Silveira e pertencente ao Centro Social? o Requerido vem expressar, objectivamente, que na fase final de 2023/2024, abriu uma nova sociedade. Com alguns CAE em comum (com a Picocarnes, Lda). Que o objectivo era fazer serviços de entrega, armazenagem frigorífica. Armazenagem frigorífica de produtos alimentares. Sendo objectivo da empresa dar continuidade. Mais confirmando que a câmara frigorífica em causa era da Sociedade Recreativa da Silveira. Mais confirmando que o objectivo era a revenda desses produtos (comércio, portanto) – passagem de 46min:30sgs a 46min:57sgs, desse identificado depoimento de parte. Tal é sintomático da infracção dos deveres de lealdade a que estava obrigado o Requerido; aproveitando-se o mesmo de oportunidades de negócio que competiam à existente Picocarnes, Lda. Exercendo deslealmente concorrência, em prejuízo dessa entidade e dos seus credores e em seu benefício exclusivo. – V. a jurisprudência e a doutrina supra citada a este propósito. Tudo em contravenção, designadamente, do art.64 e 254.º, do CSC. O que nos merece enquadramento no art.186.º, n.º1 e n.º2, alíneas d) a g), do CIRE. Estando à vista o preenchimento das mencionadas presunções iuris et de iure de insolvência culposa. O que se invoca, subsidiariamente nos apontados termos. O recorrente não apresentou resposta à matéria da ampliação. O recurso foi admitido por despacho de 16/07/2026 (ref.ª 61994772). Foram dispensados os vistos. Cumpre apreciar. Objeto do recurso Como resulta do disposto nos arts. 608º, n.º 2, aplicável ex vi art. 663º n.º 2, 635º n.ºs 3 e 4, 639.º n.ºs 1 a 3 e 641.º n.º 2, alínea b), todos do Código de Processo Civil, sem prejuízo do conhecimento das questões de que deva conhecer-se ex officio e daquelas cuja solução fique prejudicada pela solução dada a outras, este Tribunal só poderá conhecer das que constem nas conclusões que, assim, definem e delimitam o objeto do recurso[1]. Frisa-se, porém, que o tribunal não está obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes para sustentar os seus pontos de vista, sendo o julgador livre na interpretação e aplicação do direito – art.º 5º, nº3 do mesmo diploma. Consideradas as conclusões acima transcritas são as seguintes as questões a decidir por ordem lógico-processual: Impugnação da matéria de facto; Verificação dos pressupostos de qualificação da insolvência como culposa – als. a) e b) do nº3 do art. 186º do CIRE; Determinação das consequências da qualificação e afetação, se confirmados; Se não confirmados, conhecimento da ampliação do recurso e da respetiva impugnação da matéria de facto. Fundamentos de facto: O Tribunal de 1ª instância proferiu a seguinte decisão relativa à matéria de facto: “O Tribunal não considerou outros factos alegados ou resultantes da discussão da causa por os mesmos se revelarem irrelevantes para a decisão do presente incidente de qualificação da insolvência. Factos Provados A Sociedade PICOCARNES, UNIPESSOAL, LDA., com o número de pessoa coletiva 513806520, tem sede em Paço Branco, n.º 3, Prainha, São Roque do Pico e como objeto social o comércio de carne e produtos derivados. P2 assumiu a gerência única da sociedade em 30-06-2020. À data da assunção da gerência pelo requerido, a sociedade apresentava já passivo perante fornecedores e perante a Segurança Social. Na fase final de 2022, a sociedade deixou de efetuar pagamentos aos seus credores, designadamente ao Instituto da Segurança Social dos Açores, à PICONGEL – Comércio e Distribuição de Produtos Alimentares, Unipessoal, Lda., e à LC Asset 2, S.À.R.L. O último ano de faturação da sociedade foi o de 2022. A Sociedade não exercia atividade desde fevereiro de 2023. Em fevereiro de 2023, a sociedade apresentava dívidas entre 25.000,00€ e € 30.000,00€. Durante os anos de 2023 e 2024, a Sociedade não exerceu qualquer atividade. Não foram efetuados pagamentos à empresa responsável pela contabilidade desde os últimos meses de 2022. A empresa responsável pela contabilidade da Sociedade cessou funções em 31-03-2023. As contas da Sociedade foram elaboradas até ao exercício de 2022, inclusive. Após o exercício de 2022 não foram efetuados novos lançamentos contabilísticos nem elaboradas contas anuais da Sociedade. A Sociedade era proprietária do veículo automóvel Volkswagen Caddy, matrícula 55-GR-76. O Requerido procedeu à venda do referido veículo a P1 pelo preço de 4.000,00€. Por Sentença proferida no Processo n.º 128/24.1T8SRQ, transitada em julgado em 04-12-2024, foi reconhecido a P1 um crédito sobre a sociedade no valor de 38.582,33€. A dívida da sociedade ao Instituto da Segurança Social dos Açores foi objeto de reversão contra o Requerido em 2023. No processo de insolvência foram reconhecidos créditos sobre a Insolvente no montante global de 67.185,37€. A insolvência da sociedade foi declarada por Sentença proferida em 06-10-2025, na sequência de requerimento apresentado por credor. Nas diligências realizadas pelo Administrador da Insolvência não foram identificados bens suscetíveis de apreensão para a massa insolvente. Factos Não Provados a. Que o Requerido tenha realizado negócios em proveito próprio e em prejuízo da Sociedade insolvente. Fundamentos do recurso Impugnação da matéria de facto O recorrente veio impugnar a matéria de facto provada pedindo o aditamento dos seguintes factos: O crédito do Requerente da insolvência, resulta da falta de contestação da ação identificada no facto 15., respeitante à venda do veículo identificado no facto 14. O pedido do credor P1, assentou no seguinte:“i. decretar-se a anulação do negócio jurídico celebrado entre as Partes, ocasionando a obrigação da Ré em restituir ao Autor o respectivo preço de 4.000,00 € (quatro mil euros), acrescido de juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal de 4%, desde 14-01-2024 e até efectivo e integral pagamento, bem como na imposição à Ré do levantamento e remoção do veículo a expensas desta; ii. condenar-se a Ré a indemnizar o Autor na razão de 100,00 € (cem euros) por mês, desde a 1-06-2023 até anulação do negócio, por conta do dano de privação do uso do veículo e que ascende já à quantia de 1.200,00 € (mil e duzentos euros); iii. condenar-se a Ré a indemnizar o Autor na quantia de 50,00 € (cinquenta euros) por dia a título de compensação por ocupação/parqueamento do veículo no lugar da residência do Autor, desde a mora da Ré (14-01-2024) e até remoção do veículo; iv. condenar-se a Ré a compensar o Autor de todos os IUC´s pagos quanto ao veículo em causa, cuja liquidação se relega para momento ulterior; v. condenar-se a Ré a indemnizar o Autor de todos os danos morais infligidos na esfera deste e que se computam em quantia não inferior a 1.500,00 € (mil e quinhentos euros); vi. condenar-se a Ré nos juros de mora legais, à taxa de 4%, desde a citação e até efectivo e integral pagamento, que incidam sobre as quantias referidas em ii., iii, e v. (…)” A empresa insolvente foi condenada: Na anulação do negócio jurídico celebrado entre o Autor P1 e a Ré Picocarnes, Unipessoal, Lda., relativo à compra e venda do veículo com a matrícula 55-GR-76.; Condena-se a Ré na restituição ao Autor do preço de 4.000,00 € (quatro mil euros), acrescido de juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal de 4%, desde 14-01-2024 e até efetivo e integral pagamento; Condena-se a Ré a proceder ao levantamento e remoção do veículo a expensas suas; Condena-se a Ré a pagar ao Autor, a título de indemnização por conta da privação do uso do veículo, o valor de 100,00 € (cem euros) por mês, desde 01-06-2023, até ao trânsito em julgado da presente sentença; Condena-se a Ré a pagar ao Autor, a título de indemnização por ocupação/parqueamento do veículo no lugar da residência do Autor, a quantia de 50,00 € (cinquenta euros) por dia, desde 14 01-2024 e até à remoção do veículo; Condena-se a Ré a pagar ao Autor todos os valores suportados a título de Imposto Único de Circulação relativos ao veículo em causa, constantes dos comprovativos de pagamento a apresentar pela Ré; Condena-se a Ré no pagamento de uma indemnização ao Autor, a título de danos não patrimoniais, no valor de 1.500,00 € (mil e quinhentos euros), ao qual acrescem juros de mora legais, à taxa de 4%, desde a citação e até efetivo e integral pagamento. Condena-se a Ré no pagamento das custas do processo. (…)” A viatura ficou na posse de P1, não tendo a mesma regressado ao ativo da empresa insolvente. O credor P1 não liquidou, nem executou a sentença identificada no facto 15. Bem como a alteração do facto 16, dele passando a constar: A dívida da sociedade ao Instituto da Segurança Social dos Açores foi objeto de reversão contra o Requerido em 2023, estando este a cumprir planos de pagamento que outorgou com aquele Instituto. Mais pede o aditamento do seguinte facto: 4-A. A dívida da LC ASSET 2 S.A.R.L. está vencida desde 31/01/2024, a dívida da PICONGEL, LDA no valor de € 2.796,96 está vencida desde 26/11/2019, com pagamentos faseados ao longo dos anos e a dívida à Segurança Social já vem desde 2016, vencida desde abril de 2019. Apreciando: O atual CPC introduziu o duplo grau de jurisdição também quanto à matéria de facto havendo que aferir, relativamente a cada uma das impugnações deduzidas se estão preenchidos todos os requisitos enunciados nos n.ºs 1 e 2, alínea a) do art.º 640.º do CPC. Na reapreciação da decisão de facto cumpre à Relação observar o que dispõe o art.º 662.º do CPC, devendo formar a sua própria convicção, para o que lhe cumpre avaliar todas as provas carreadas para os autos, sem ter que estar sujeita às indicações dadas pelo recorrente e pelo recorrido. Nos termos do disposto no nº1 do art. 640º do CPC, aplicável ex vi nº1 do art. 17º do CIRE, quando seja impugnada a decisão proferida sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida. A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. Relativamente à impugnação da decisão sobre a matéria de facto, o art. 640º já citado, tem como solução para o seu incumprimento (diversamente da previsão do art. 639º nº3) a rejeição do recurso, total ou parcial, não existindo possibilidade de despacho de aperfeiçoamento - cfr. arts. 635º nº4, 640º nº2, al. a) e 641º nº1, al. b), ambos do CPC. Analisando a alegação do recorrente à luz das exigências do artigo 640º do CPC e mantendo presente que a menção à impugnação da matéria de facto e a identificação dos concretos pontos de facto erradamente julgados devem constar das conclusões [cfr. 635º nº4, 641º, nº2, al. b) e 640º nº1, al. a), todos do CPC] e que a especificação dos meios probatórios, a indicação das passagens da gravação e a posição expressa sobre o resultado pretendido devem constar da motivação constatamos que: o recorrente identifica nas conclusões a menção da impugnação da matéria de facto e identifica os pontos de facto que, no seu entender foram erradamente julgados (omitidos ou incompletos) – conclusões 5, 7 e 12; indica, na motivação e nas conclusões, os concretos meios probatórios que impunham diversa decisão, documentos 1 e 2 juntos com a oposição, as declarações de parte que prestou, o depoimento do administrador da insolvência, documentos 4 e 5 juntos com a oposição, declarações de parte do recorrente, relatório do administrador da insolvência e novamente as declarações de parte por si prestadas - 5, 7 e 8 a 11; indica, na motivação e nas conclusões, qual a decisão que no seu entender deve ser proferida – conclusões 5, 7 e 12. O recorrente cumpriu, assim, integralmente o seu ónus, no que respeita à impugnação da matéria de facto, pelo que cumpre apreciar a mesma. O recorrente pretende detalhar os contornos do crédito do credor requerente da insolvência e que requereu a abertura do incidente de qualificação, entendendo que os factos 13 a 15 são insuficientes, devendo ser dado como provado que a condenação resultou de falta de contestação, qual foi o pedido e a condenação, que a viatura não regressou ao património da insolvente e que o credor não liquidou nem executou a sentença proferida. Adverte-se que o presente é um incidente de qualificação da insolvência, onde apenas se discutirão os créditos reclamados nos autos na perspetiva da sua utilidade na determinação do preenchimento de qualquer das várias alíneas dos nºs 2 e 3 do art. 186º do CIRE. A oposição ao pedido de declaração de insolvência deveria ter sido apresentada no processo principal. A sentença que declarou a insolvência transitou em julgado e não pode aqui ser colocada em causa. A impugnação do crédito de qualquer credor, nomeadamente do credor que requereu a insolvência e pediu a abertura do presente incidente, deveria ter sido deduzida no apenso de verificação e graduação de créditos, no qual o crédito em causa foi reconhecido pelo Sr. Administrador da Insolvência. Não o foi e a sentença de verificação e graduação de créditos foi proferida e transitou em julgado, não podendo tal crédito, ora, ser posto em causa. Posto isto reconhece-se que as circunstâncias que rodeiam os vários créditos reclamados podem relevar quando estamos, no essencial (no âmbito da apelação interposta pelo requerido), a discutir as als. a) e b) do nº3 do art. 186º do CIRE, que exigem a prova de nexo de causalidade entre as condutas ali descritas e o causar ou agravar do estado de insolvência. Que o crédito reclamado pelo credor P1 resulta de condenação judicial já resulta do facto 15, sendo, na verdade, absolutamente indiferente, face ao seu trânsito em julgado, se resultou de não contestação ou não. Na sentença que decretou a insolvência o tribunal recorrido detalhou a origem deste crédito incluindo as informações que ora se pretendem aditar (e que constam da sentença condenatória, já junta aos autos) e que, no essencial, com uma exceção que se corrigirá, correspondem aos aditamentos pretendidos pelo recorrente, para os efeitos aqui relevantes. A exceção que se nota é a da data da celebração do negócio causal do crédito do requerente, e que resulta do documento 3 junto com a oposição: 02/06/2023, e que se aditará ao abrigo dos poderes deste tribunal (662º nº1 do CPC). No mais, valorando a sentença junta aos autos e a cópia simples da petição inicial, levam-se aos factos provados os factos apurados em sede de sentença que decretou a insolvência, assim se deferindo parcialmente a requerida ampliação da matéria de facto quanto aos factos 15-A a 15-C. No tocante aos factos que se pretende aditar como 15-D e 15-E, o primeiro já resulta de 19 da matéria de facto provada e do facto de o processo principal ter sido encerrado por insuficiência da massa insolvente e o segundo é irrelevante para a avaliação da conduta do gerente da Picocarnes. No mais, não foi produzido qualquer elemento de prova quanto a estes dois pontos - o requerido, não se pronunciou sequer sobre qualquer destes dois factos (não o tendo feito nos minutos 49.41 a 52.11). Pelo exposto adita-se a matéria de facto provada nos seguintes termos: P1 e Picocarnes, Unipessoal, Lda, celebraram um acordo de compra e venda do veículo automóvel com a matrícula 55-GR-76, o qual se concretizou em 02/06/2023. A Requerente instaurou uma ação judicial contra a Requerida (onde além da anulação do contrato de aquisição de veículo, peticionou indemnização), tendo sido decidido por sentença proferida no Processo n.º 128/24.1T8SRQ, transitada em julgado em 04-12-2024: Decretar a anulação do negócio jurídico celebrado entre o Autor P1 e a Ré Picocarnes, Unipessoal, Lda., relativo à compra e venda do veículo com a matrícula 55-GR-76. Condenar-se a Ré na restituição ao Autor do preço de 4.000,00 € (quatro mil euros), acrescido de juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal de 4%, desde 14-01-2024 e até efetivo e integral pagamento; Condenar-se a Ré a proceder ao levantamento e remoção do veículo a expensas suas; Condenar-se a Ré a pagar ao Autor, a título de indemnização por conta da privação do uso do veículo, o valor de 100,00 € (cem euros) por mês, desde 01-06-2023, até ao trânsito em julgado da presente sentença; Condenar-se a Ré a pagar ao Autor, a título de indemnização por ocupação/parqueamento do veículo no lugar da residência do Autor, a quantia de 50,00€ (cinquenta euros) por dia, desde 14-01-2024 e até à remoção do veículo; Condenar-se a Ré a pagar ao Autor todos os valores suportados a título de Imposto Único de Circulação relativos ao veículo em causa, constantes dos comprovativos de pagamento a apresentar pela Ré; Condenar-se a Ré no pagamento de uma indemnização ao Autor, a título de danos não patrimoniais, no valor de 1.500,00€ (mil e quinhentos euros), ao qual acrescem juros de mora legais, à taxa de 4%, desde a citação e até efetivo e integral pagamento. Condenar-se a Ré no pagamento das custas do processo.” O recorrente requer a alteração do nº 16 da matéria de facto provada para que dele passe a constar: A dívida da sociedade ao Instituto da Segurança Social dos Açores foi objeto de reversão contra o Requerido em 2023, estando este a cumprir planos de pagamento que outorgou com aquele Instituto. O nº 16 da matéria de facto provada tem o seguinte teor: 16. A dívida da sociedade ao Instituto da Segurança Social dos Açores foi objeto de reversão contra o Requerido em 2023. Indica as declarações do recorrente/requerido e os documentos 4 e 5 junto com a oposição, que são uma cópia de citação (reversão) dirigida ao requerido pelo valor de € 10.451,51 de contribuições e quotizações relativas ao período decorrido entre janeiro de 2021 e junho de 2022 e uma lista de pagamentos relativos à insolvente, documentando pagamentos entre 2017 e setembro de 2025. A única forma de poder considerar demonstrada a existência de um plano de pagamentos com a Segurança Social é a junção desse plano de pagamentos, sendo facto notório que a Segurança Social não faz acordos verbais. Dos documentos juntos apenas se retira que têm vindo a ser feitos pagamentos, não que estejam a ser feitos ao abrigo de um plano de pagamentos. As declarações do requerido não foram especificas nem concretizaram qualquer plano, data ou valores, pelo que não pode proceder a pretensão do recorrente. Ponderando o montante reclamado e reconhecido ao Instituto de Segurança Social nos autos (€ 24 335,38, verificados por sentença proferida no apenso B), constatamos, porém, a incorreção do facto dado como provado sob 16, dado que apenas existe evidência, mediante o doc. 4 junto com a oposição, de reversão relativa a quantia exequenda de € 10.451,51 por contribuições e quotizações relativas ao período decorrido entre janeiro de 2021 e junho de 2022. Assim, ao abrigo dos poderes deste tribunal (662º nº1 do CPC), altera-se a redação do ponto 16 da matéria de facto provada, para a seguinte redação: Em 2023 foram objeto de reversão contra o requerido dívidas da sociedade insolvente ao Instituto da Segurança Social dos Açores na quantia exequenda de € 10.451,51 por contribuições e quotizações relativas ao período decorrido entre janeiro de 2021 e junho de 2022. O recorrente pede ainda o aditamento à matéria de facto provada do seguinte ponto: 4-A. A dívida da LC ASSET 2 S.A.R.L. está vencida desde 31/01/2024, a dívida da PICONGEL, LDA no valor de € 2.796,96 está vencida desde 26/11/2019, com pagamentos faseados ao longo dos anos e a dívida à Segurança Social já vem desde 2016, vencida desde abril de 2019. Argumenta que as datas de vencimento das dívidas são relevantes para o apuramento de responsabilidades, invocando o relatório do administrador da insolvência e o depoimento do requerido quanto ao crédito da Picongel e da Segurança Social. O requerido, em declarações referiu uma dívida à Picongel de € 1.900 anterior à sua entrada na sociedade. P4, anterior sócio e gerente da insolvente que lhe passou a mesma admitiu como possível, referindo ter um passivo à volta de 15 mil euros à data da venda. O Sr. Administrador da Insolvência com base nos elementos das reclamações de créditos, fez constar do parecer ser o crédito do requerente da insolvência devido desde o trânsito em julgado da sentença (04/12/2024), que as dívidas à Segurança Social eram devidas desde 2019 até à data da insolvência, que o crédito da LC Asset era devido desde 31/01/2024 e que o crédito da Picongel era devido desde 2019. Compulsada a sentença de verificação e graduação de créditos, referida em 17, verificamos serem exatamente esses os créditos verificados e graduados, pelo que, no conjunto da prova e dos elementos dos autos, e concordando na relevância do apuramento das datas de constituição dos créditos e suas circunstâncias, deve ser aditada a matéria de facto, mas não nos termos nem pela forma peticionada. O ponto 17 da matéria de facto deve ser completado com a indicação dos créditos e credores e elementos apurados quanto ao respetivo vencimento, havendo que considerar, quanto ao crédito do requerente da insolvência o apurado em 14 e 15 e quanto ao crédito da Segurança Social, os períodos já apurados e constantes de 16. Defere-se parcialmente a impugnação da matéria de facto neste ponto, reformulando-se o ponto 17 da matéria de facto nos seguintes termos: Por sentença de 30/12/2025, proferida no apenso B, transitada em julgado, foram verificados os seguintes créditos sobre a insolvência, no montante global de 67.185,77: P1, no valor de 38 582,33€, devido em consequência da sentença referida em 15; Instituto da Segurança Social dos Açores, I.P.R.A, no valor de 24 335,38€, relativo a quotizações e contribuições devidos desde 2016 e até, pelo menos, junho de 2022; LC Asset 2 S.À.R.L, no valor de 1 470,70€, referentes ao incumprimento de dois contratos e devidos desde 31/01/2024; Picongel- Comércio e Distribuição de Produtos Alimentares, Unip. Lda., no valor de 2 796,96€, devido desde 26/11/2019. Percorrida a matéria de facto ressalta a falta de menção, na matéria de facto provada, da data de propositura do processo de insolvência, relevante para determinação do período de 3 anos previsto no nº1 do art. 186º do CIRE. Assim, ao abrigo do disposto no art. 662º nº1 do CPC, por se tratar de elemento patente nos autos, adita-se o facto nº 18, nos seguintes termos: A insolvência da sociedade foi declarada por Sentença proferida em 06-10-2025, na sequência de requerimento apresentado por credor em 09/07/2025. Por facilidade de compreensão e referência, passa a reproduzir-se a matéria de facto provada com as alterações acima decididas: A Sociedade PICOCARNES, UNIPESSOAL, LDA., com o número de pessoa coletiva 513806520, tem sede em Paço Branco, n.º 3, Prainha, São Roque do Pico e como objeto social o comércio de carne e produtos derivados. P2 assumiu a gerência única da sociedade em 30-06-2020. À data da assunção da gerência pelo requerido, a sociedade apresentava já passivo perante fornecedores e perante a Segurança Social. Na fase final de 2022, a sociedade deixou de efetuar pagamentos aos seus credores, designadamente ao Instituto da Segurança Social dos Açores, à PICONGEL – Comércio e Distribuição de Produtos Alimentares, Unipessoal, Lda., e à LC Asset 2, S.À.R.L. O último ano de faturação da sociedade foi o de 2022. A Sociedade não exercia atividade desde fevereiro de 2023. Em fevereiro de 2023, a sociedade apresentava dívidas entre 25.000,00€ e € 30.000,00€. Durante os anos de 2023 e 2024, a Sociedade não exerceu qualquer atividade. Não foram efetuados pagamentos à empresa responsável pela contabilidade desde os últimos meses de 2022. A empresa responsável pela contabilidade da Sociedade cessou funções em 31-03-2023. As contas da Sociedade foram elaboradas até ao exercício de 2022, inclusive. Após o exercício de 2022 não foram efetuados novos lançamentos contabilísticos nem elaboradas contas anuais da Sociedade. A Sociedade era proprietária do veículo automóvel Volkswagen Caddy, matrícula 55-GR-76. P1 e Picocarnes, Unipessoal, Lda, celebraram um acordo de compra e venda do veículo automóvel com a matrícula 55-GR-76, o qual se concretizou em 02/06/2023. A Requerente instaurou uma ação judicial contra a Requerida (onde além da anulação do contrato de aquisição de veículo, peticionou indemnização), tendo sido decidido por sentença proferida no Processo n.º 128/24.1T8SRQ, transitada em julgado em 04-12-2024: Decretar a anulação do negócio jurídico celebrado entre o Autor P1 e a Ré Picocarnes, Unipessoal, Lda., relativo à compra e venda do veículo com a matrícula 55-GR-76. Condenar-se a Ré na restituição ao Autor do preço de 4.000,00 € (quatro mil euros), acrescido de juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal de 4%, desde 14-01-2024 e até efetivo e integral pagamento; Condenar-se a Ré a proceder ao levantamento e remoção do veículo a expensas suas; Condenar-se a Ré a pagar ao Autor, a título de indemnização por conta da privação do uso do veículo, o valor de 100,00 € (cem euros) por mês, desde 01-06-2023, até ao trânsito em julgado da presente sentença; Condenar-se a Ré a pagar ao Autor, a título de indemnização por ocupação/parqueamento do veículo no lugar da residência do Autor, a quantia de 50,00€ (cinquenta euros) por dia, desde 14-01-2024 e até à remoção do veículo; Condenar-se a Ré a pagar ao Autor todos os valores suportados a título de Imposto Único de Circulação relativos ao veículo em causa, constantes dos comprovativos de pagamento a apresentar pela Ré; Condenar-se a Ré no pagamento de uma indemnização ao Autor, a título de danos não patrimoniais, no valor de 1.500,00€ (mil e quinhentos euros), ao qual acrescem juros de mora legais, à taxa de 4%, desde a citação e até efetivo e integral pagamento. Condenar-se a Ré no pagamento das custas do processo.” Em 2023 foram objeto de reversão contra o requerido dívidas da sociedade insolvente ao Instituto da Segurança Social dos Açores na quantia exequenda de € 10.451,51 por contribuições e quotizações relativas ao período decorrido entre janeiro de 2021 e junho de 2022. Por sentença de 30/12/2025, proferida no apenso B, transitada em julgado, foram verificados os seguintes créditos sobre a insolvência, no montante global de 67.185,77: P1, no valor de 38 582,33€, devido em consequência da sentença referida em 15; Instituto da Segurança Social dos Açores, I.P.R.A, no valor de 24 335,38€, relativo a quotizações e contribuições devidos desde 2016 e até, pelo menos, junho de 2022; LC Asset 2 S.À.R.L, no valor de 1 470,70€, referentes ao incumprimento de dois contratos e devidos desde 31/01/2024; Picongel- Comércio e Distribuição de Produtos Alimentares, Unip. Lda., no valor de 2 796,96€, devido desde 26/11/2019. A insolvência da sociedade foi declarada por Sentença proferida em 06-10-2025, na sequência de requerimento apresentado por credor em 09/07/2025. Nas diligências realizadas pelo Administrador da Insolvência não foram identificados bens suscetíveis de apreensão para a massa insolvente. Fundamentos de direito Verificação dos pressupostos de qualificação da insolvência como culposa Nos termos do disposto no art. 185º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, a insolvência é qualificada como culposa ou fortuita, não sendo, porém, a qualificação vinculativa para efeitos da decisão de causas penais ou ações de responsabilidade contra o devedor, terceiros e responsáveis legais. A insolvência será culposa quando a situação tiver sido criada ou agravada em consequência da atuação dolosa ou com culpa grave do devedor ou dos seus administradores de direito ou de facto, nos três anos anteriores ao início do processo – art. 186º nº1 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. Nos termos do nº2 do preceito, «Considera-se sempre culposa a insolvência do devedor, que não seja uma pessoa singular quando os seus administradores, de direito ou de facto, tenham: Destruído, danificado, inutilizado, ocultado, ou feito desaparecer, no todo ou em parte considerável, o património do devedor; Criado ou agravado artificialmente passivos ou prejuízos, ou reduzido lucros, causando, nomeadamente, a celebração pelo devedor de negócios ruinosos em seu proveito ou no de pessoas com ele especialmente relacionadas; Comprado mercadorias a crédito, revendendo-as ou entregando-as em pagamento por preço sensivelmente inferior ao corrente, antes de satisfeita a obrigação; Disposto dos bens do devedor em proveito pessoal ou de terceiros; Exercido, a coberto da personalidade coletiva da empresa, se for o caso, uma atividade em proveito pessoal ou de terceiros, designadamente para favorecer outra empresa na qual tenham interesse direto ou indireto; Feito do crédito ou dos bens do devedor uso contrário aos interesses deste, em proveito pessoal ou de terceiros, designadamente para favorecer outra empresa na qual tenham interesse direto ou indireto; Prosseguido, no seu interesse pessoal ou de terceiro, uma exploração deficitária, não obstante saberem ou deverem saber que esta conduziria com grande probabilidade a uma situação de insolvência; Incumprido em termos substanciais a obrigação de manter contabilidade organizada, mantido uma contabilidade fictícia ou uma dupla contabilidade ou praticado irregularidade com prejuízo relevante para a compreensão da situação patrimonial e financeira do devedor; Incumprido, de forma reiterada, os seus deveres de apresentação e de colaboração até à data da elaboração do parecer referido no nº2 do artigo 188º.» Finalmente, nos termos do nº3 do preceito, «Presume-se unicamente a existência de culpa grave quando os administradores, de direito ou de facto, do devedor que não seja uma pessoa singular tenham incumprido: O dever de requerer a declaração de insolvência; A obrigação de elaborar as contas anuais, no prazo legal, de submetê-las à devida fiscalização ou de as depositar na conservatória do registo comercial.» Ou seja, a qualificação importa que tenha ocorrido (pelo menos) uma conduta do devedor ou dos seus administradores, de facto ou de direito, na aceção do disposto no art. 6º do CIRE que: tenha criado ou agravado a situação de insolvência; tal conduta seja dolosa ou com culpa grave, excluindo-se, assim, a culpa simples. tenha ocorrido nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, ou seja, nos três anos anteriores ao dia da entrada do requerimento inicial do processo de insolvência na secretaria do tribunal, relevando, para além desse prazo, todos os atos praticados entre aquele dia e a data de declaração de insolvência, nos termos previstos no art. 4º nº2 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. O nº1 do art. 186º é o preceito base, no qual se prevê a exigência, para que a insolvência possa ser considerada culposa, de uma conduta de um administrador, de direito e/ou de facto, dolosa ou com culpa grave que apresente um nexo de causalidade com a situação de insolvência ou com o seu agravamento, cometida dentro de um limite temporal. O nº2 do art. 186º elenca, de forma taxativa, nas suas alíneas a) a i) situações fácticas que levam sempre à caracterização da insolvência como culposa, presunções iure et de iure, inilidíveis, quer de culpa grave, quer de existência do nexo de causalidade entre a conduta tipificada e a criação ou agravamento da situação de insolvência. O nº3 do preceito, por sua vez elenca condutas cuja verificação faz presumir a existência de culpa grave, para os efeitos do nº1 do art. 186º, presunção esta ilidível, sendo que, para que se possa qualificar a insolvência como culposa é necessário que se verifiquem os demais elementos do nº1 do preceito, nomeadamente, que a conduta criou ou agravou a situação de insolvência [10]. Nos autos estava em causa, conjugando o requerimento inicial e o parecer do Ministério Público, a qualificação da insolvência da devedora como culposa nos termos das alíneas b), e), g), h) e i) do nº 2 e alíneas a) e b) do nº3 do art. 186º do CIRE, sendo proposta a afetação do gerente P2. Instruída e julgada a causa o tribunal qualificou a insolvência como culposa, com afetação da identificada proposta afetada, nos termos das alíneas a) e b) do nº3 do art. 186º do CIRE. Em sede geral importa precisar que o período temporal relevante para os efeitos destas alíneas, atentos os factos constantes do relatório e apurados sob o nº 18 da matéria de facto provada, é o decorrido entre 09/07/22 e 09/07/25 (data de entrada do pedido de declaração de insolvência), extensível até 06/10/25 (data de declaração da insolvência) para os fundamentos previstos no nº3 e nº2, als. a) a h) do art. 186º do CIRE e até 18/12/2025 para os efeitos da al. i) do nº2 do art. 186º[11]. A decisão recorrida concluiu pelo preenchimento das als. a) e b) do nº3 do art. 186º do CIRE, essencialmente, com os seguintes fundamentos: a sociedade deixou de efetuar pagamentos aos seus credores na fase final de 2022; 2022 foi o último ano de faturação da sociedade, a qual não exerce atividade desde fevereiro de 2023; em fevereiro de 2023 apresentava dívidas entre 25 mil a 30 mil euros; a empresa responsável pela contabilidade da sociedade cessou funções em março de 2023 por falta de pagamento dos respetivos honorários, que as contas da sociedade apenas foram elaboradas até ao exercício de 2022 e que, após essa data, não foram efetuados novos lançamentos contabilísticos nem elaboradas contas anuais; perante este quadro factual, a insolvente estava em situação de insolvência pelo menos desde o início de 2023, sem atividade, sem faturação e sem perspetivas de recuperação, não tendo o requerido promovido a apresentação à insolvência, estando verificada a previsão da al. a) do nº3 do art. 186º do CIRE; uma vez que as contas da sociedade deixaram de ser elaboradas e depositadas após o exercício de 2022, está preenchida a al. b) do nº3 do art. 186º do CIRE; a omissão do dever de apresentação à insolvência e o incumprimento dos deveres contabilísticos permitiu a manutenção de uma situação económica e financeira deficitária sem recurso aos mecanismos coletivos de tutela dos credores previstos no processo de insolvência, contribuindo para a consolidação e agravamento do passivo da sociedade, que veio a ser reconhecido no montante global de 67.185,37€; Considerou, assim, demonstrado o nexo causal entre a atuação omissiva do requerido e o agravamento da situação de insolvência da sociedade. O recorrente opõe os seguintes argumentos: a matéria de facto apurada não suporta a conclusão de existência de nexo causal entre a não elaboração e depósito de contas e o agravamento da situação de insolvência da sociedade; os factos demonstram que a situação de insolvência da sociedade já estava consolidada muito antes das omissões apontadas ao recorrente; quando ocorreu a omissão de apresentação à insolvência e o não cumprimento das obrigações de elaboração e depósito das contas a sociedade já não faturava, já não gerava receita e já não conseguia satisfazer as suas obrigações vencidas; não surgiram novos credores que não o requerente da insolvência, não foram contraídas novas dívidas e o património não diminuiu; a mera passagem do tempo não equivale a agravamento juridicamente relevante; no tocante ao crédito do requerente da insolvência, está a agir em abuso de direito por saber que o veículo foi vendido por € 48.000,00 e que foi convertido em mais de 38 mil euros, não se tratando de um negócio relacionado com a atividade da empresa; O recorrido P1 respondeu, alegando, em síntese: o requerido sabia que a sua representada estava insolvente pelo menos desde fevereiro de 2023 e a não apresentação agravou a posição dos credores no que respeita a juros moratórios; se tivesse ocorrido cumprimento dos deveres por parte do requerido, provavelmente o negócio consigo não teria ocorrido; o seu crédito resulta de sentença, não tendo o recorrente contestado a ação, recorrido ou cumprido a sentença, conduta omissiva que agravou a insolvência, nomeadamente quanto à quantia de € 50 por dia até à remoção do veículo, o que perfez € 37.000,00; não releva para qualquer efeito que o negócio jurídico não se compreenda no objeto social da insolvente, dado que o objeto não limita a capacidade das sociedades comerciais. Subsunção à al. a) do nº3 do art. 186º do CIRE - violação do dever de apresentação à insolvência Nos termos do nº3 do art. 186º, «Presume-se unicamente a existência de culpa grave quando os administradores, de direito ou de facto, do devedor que não seja uma pessoa singular tenham incumprido: O dever de requerer a declaração de insolvência;» No tocante à questão da violação do dever de apresentação à insolvência temos a considerar que se apurou que a presente insolvência não foi decretada na sequência de apresentação da devedora, mas sim de requerimento de credor – cfr. facto nº 18. Nos termos do disposto 18º, nº1 e nº3 do CIRE: O devedor deve requerer a declaração da sua insolvência dentro dos 60 dias seguintes à data do conhecimento da situação de insolvência, tal como descrita no nº1 do artigo 3º, ou à data em que devesse conhecê-la. (...) Quando o devedor seja titular de uma empresa, presume-se de forma inilidível o conhecimento da situação de insolvência decorridos pelo menos 3 meses sobre o incumprimento generalizado de obrigações de algum dos tipos referidos na alínea g) do nº1 do art. 20º.» Dos factos assentes retira-se que o administrador da insolvente não apresentou a mesma à insolvência. Da norma do nº1 do art. 186º do CIRE resulta, claramente, que, para que a insolvência seja qualificada como culposa “...é necessário que seja a atuação (ou omissão) que se qualificou como culposa ou com culpa grave do devedor, e não outra, a concorrer, intercedendo em termos de causalidade, na criação ou agravamento da situação de insolvência.”, como se escreveu no Ac. RP de 07/01/08. É esta a posição maioritária, seja da doutrina, seja da jurisprudência, que se subscreve. Rosário Epifânio resumia desta forma a questão: “O âmbito objetivo das presunções previstas no nº3 do art. 186º não reúne o consenso da doutrina e tão pouco da jurisprudência. Para a maioria da jurisprudência e da doutrina nacionais (onde se inclui, designadamente Carvalho Fernandes e João Labareda, Raposo Subtil, Menezes Leitão) “o que resulta do art. 186º nº3, é apenas uma presunção de culpa grave, em resultado da atuação dos seus administradores, de direito ou de facto, mas não uma presunção de causalidade da sua conduta em relação à situação de insolvência, exigindo-se a demonstração nos termos do art. 186º nº1, que a insolvência foi causada ou agravada em consequência dessa mesma conduta”. Porém Catarina Serra defendia que se trata de presunções de insolvência culposa, “sob pena de esvaziar de utilidade estas presunções.” Alexandre Soveral Martins apontava que, “Perante o disposto no art. 186º nº1, parece-nos que as presunções previstas no nº3 seguinte apenas dizem respeito à atuação do devedor. Será ainda, necessário, provar que tal atuação com culpa grave (presumida) criou ou agravou a situação de insolvência.”, citando ainda no mesmo sentido Adelaide Leitão e Pestana de Vasconcelos e Pedro Caeiro. O legislador tomou posição nesta querela, introduzindo, na revisão operada pela Lei nº 9/2022, de 11/01, o vocábulo “unicamente”, eliminando qualquer dúvida de que o nº3 do preceito consagra uma presunção relativa de culpa grave e não uma presunção relativa de insolvência culposa[15]. A jurisprudência tem vindo a enquadrar nesta alínea os casos em que na ausência de atividade geradora de liquidez e ausência de património liquidável (empresas) ou num quadro já deficitário, sem rendimentos e património liquidável (particulares), se contraem novos créditos, assim, agravando a situação de insolvência[16]. O tribunal recorrido considerou que após o encerramento do exercício de 2022, havendo passivo por liquidar e sem atividade e faturação, a insolvente e o seu gerente teriam que ter apresentado aquela à insolvência. Ou seja, a violação do dever de apresentação à insolvência teria ocorrido logo após a prestação de contas de 2022[17], em março de 2023 – cfr. factos nºs 7 a 12. A recorrente argumenta que não ocorreu aumento do passivo ou contração de novas obrigações ou diminuição de património após a violação do dever de apresentação à insolvência. Defende que não existe prova de que a não apresentação à insolvência agravou a situação de insolvência. Entende que o crédito de P1 – resultante de sentença de 2024 – não deve relevar para este efeito, por não se compreender na atividade da empresa e por o credor estar a agir em abuso de direito ao transformar um crédito de € 4.000,00 em mais de 38 mil euros. Este credor defende que o decurso do tempo, pelo vencimento de juros moratórios, contribui para o agravamento da situação de insolvência e que a conduta omissiva do requerido perante a ação por si intentada e a sentença proferida permitiu o avolumar do passivo da sociedade insolvente. Apreciando: Nos termos do disposto no nº1 do art. 18º do CIRE, já transcrito, releva o conhecimento da situação de insolvência, ou seja, a impossibilidade de cumprimento das obrigações vencidas (3º nº1 do CIRE). Como referem João Labareda e Carvalho Fernandes (com sublinhado nosso), “O que verdadeiramente releva é a insuscetibilidade de satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, ou pelas próprias circunstâncias do incumprimento, evidenciem a impotência, para o obrigado, de continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos. Poderá assim suceder que a não satisfação de um pequeno número de obrigações ou até de uma única indicie, só por si, a penúria do devedor, característica da sua insolvência, da mesma forma que o facto de continuar a honrar um número quantitativamente significativo pode não ser suficiente para fundar saúde financeira bastante”. “O n.º 1 do art.º 3º do CIRE apresenta um conceito geral de insolvência que se preenche com a impossibilidade de cumprimento das obrigações vencidas. Trata-se aqui de um conceito de solvabilidade, que corresponde ao critério de fluxo de caixa (cash flow) de acordo com o qual o devedor é insolvente logo que se torna incapaz, por ausência de liquidez suficiente, de pagar as suas dividas no momento em que estas se vencem.”[19] Como resulta dos factos provados nºs 5 a 12, no início de 2023 a insolvente cessou atividade, deixando de obter liquidez para o pagamento das suas dívidas que, ao tempo, se cifravam em, pelo menos 25 a 30 mil euros. Além disso, em junho de 2023 procedeu à venda do seu único património – já não utilizado para a atividade, ao tempo já inexistente – claramente para obtenção de liquidez. Os dados temporais pertinentes ocorridos no período relevante, recordando, a partir de 09/07/2022, são assim, a situação de insolvência da sociedade de que a requerida tomou conhecimento pelo menos no primeiro trimestre de 2023, inclusive, e a contração de novos créditos posteriores, em agravamento da situação de insolvência, vencidos após o início de 2023. Em consequência da situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS Cov 2, foram publicados o Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13/03, a Lei 1-A/2020, de 19/03 e a Lei 4-A/2020, de 06/04, resultando destes diplomas legais que, a partir de 07/04/2020, estava suspenso o prazo de apresentação do devedor à insolvência, previsto no art.º 18º nº 1 do CIRE[20]. A Lei nº 31/2023, de 04/07, que determinou a cessação da vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença Covid-19, e que entrou em vigor a 05/07/2023, terminou com a suspensão, entre outros, do prazo do dever de apresentação à insolvência, que durou assim entre 07/04/2020 e 05/07/2023[21]. O que significa que, no caso concreto, o período temporal a considerar durante o qual se poderá ter dado a violação do dever de apresentação à insolvência é o ocorrido em 06/07/2023 e 06/10/2025. A suspensão do dever de apresentação à insolvência não impediu os devedores de se apresentarem à insolvência, e também não impedia que um terceiro requeresse a insolvência de um devedor. Mas implicava que o dever não tinha que ser cumprido pelos devedores em situação de insolvência, não ocorrendo, assim, a respetiva violação para os efeitos desta circunstância qualificadora. Tendo em conta que o fim da suspensão do dever de apresentação à insolvência se deu antes de a insolvência da devedora Picocarnes ser declarada, teremos que aferir se as obrigações vencidas entre 06/07/2023 e 06/10/2025 foram suficientes para que possamos considerar verificado o circunstancialismo previsto na al. a) do nº3 do art. 186º do CIRE. A sentença recorrida não relevou a suspensão do dever de apresentação à insolvência, havendo agora que analisar os créditos reconhecidos e respetivas causas e vencimento de acordo com a matéria de facto provada aditada: Assim, compulsados os apensos de reclamação de créditos e de verificação ulterior de créditos resulta que: Foram verificados os seguintes créditos sobre a insolvente constituídos após 06/07/2023: P1, no valor de 38 582,33€; LC Asset 2 S.À.R.L, no valor de 1 470,70€, referentes ao incumprimento de dois contratos e devidos desde 31/01/2024. O crédito de LC Assets, dado o seu montante e o facto de se ter apurado ser devido em função de incumprimento de contrato cuja data desconhecemos não pode ser considerado como agravando a situação de insolvência, por si só. Ficamos assim com a análise do crédito do requerente da insolvência, constituído por sentença que anulou um contrato de compra e venda celebrado com a insolvente e respetivas consequências. Recordando, apurou-se que: A Sociedade era proprietária do veículo automóvel Volkswagen Caddy, matrícula 55-GR-76. P1 e Picocarnes, Unipessoal, Lda, celebraram um acordo de compra e venda do veículo automóvel com a matrícula 55-GR-76, o qual se concretizou em 02/06/2023. A Requerente instaurou uma ação judicial contra a Requerida (onde além da anulação do contrato de aquisição de veículo, peticionou indemnização), tendo sido decidido por sentença proferida no Processo n.º 128/24.1T8SRQ, transitada em julgado em 04-12-2024: Decretar a anulação do negócio jurídico celebrado entre o Autor P1 e a Ré Picocarnes, Unipessoal, Lda., relativo à compra e venda do veículo com a matrícula 55-GR-76. Condenar-se a Ré na restituição ao Autor do preço de 4.000,00 € (quatro mil euros), acrescido de juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal de 4%, desde 14-01-2024 e até efetivo e integral pagamento; Condenar-se a Ré a proceder ao levantamento e remoção do veículo a expensas suas; Condenar-se a Ré a pagar ao Autor, a título de indemnização por conta da privação do uso do veículo, o valor de 100,00 € (cem euros) por mês, desde 01-06-2023, até ao trânsito em julgado da presente sentença; Condenar-se a Ré a pagar ao Autor, a título de indemnização por ocupação/parqueamento do veículo no lugar da residência do Autor, a quantia de 50,00€ (cinquenta euros) por dia, desde 14-01-2024 e até à remoção do veículo; Condenar-se a Ré a pagar ao Autor todos os valores suportados a título de Imposto Único de Circulação relativos ao veículo em causa, constantes dos comprovativos de pagamento a apresentar pela Ré; Condenar-se a Ré no pagamento de uma indemnização ao Autor, a título de danos não patrimoniais, no valor de 1.500,00€ (mil e quinhentos euros), ao qual acrescem juros de mora legais, à taxa de 4%, desde a citação e até efetivo e integral pagamento. Condenar-se a Ré no pagamento das custas do processo.” O negócio causal, a compra e venda do veículo propriedade da sociedade deu-se em junho de 2023, mas a sentença apenas veio a ser proferida e transitada em dezembro de 2024. Em primeiro lugar, o invocado abuso de direito, nos termos alegados pelo recorrente, não tem, na presente sede, qualquer relevância ou operacionalidade. O crédito foi reclamado e verificado nos autos sem qualquer impugnação, estando coberto pelo caso julgado. O que o recorrente alega seria, eventualmente, fundamento de contestação da ação ou de impugnação do crédito no apenso de verificação e graduação de créditos e nunca na presente sede. Também o facto de ser um crédito originado numa venda de um bem pertencente ao imobilizado da sociedade e não se integrar no negócio e na atividade da insolvente não modificam o facto de que o crédito existe e está verificado e graduado por sentença transitada em julgado. O crédito existe, foi reclamado e agravou o passivo da sociedade em quase 50%, o que não pode deixar de ser apreciado. Mas sendo constituído pelas consequências da anulação de um negócio jurídico, há que determinar qual a data relevante para efeitos de saber se foi constituída nova obrigação que, sem dúvida aumentou o passivo e agravou a insolvência[23], numa altura em que a empresa não tinha nenhuma forma de a satisfazer: a data da celebração do negócio viciado e que veio a ser anulado, junho de 2023, ou a data do trânsito em julgado da sentença, que o anulou e condenou na reposição da situação ex ante, dezembro de 2024. A primeira data cai no período de dispensa legal do dever de apresentação à insolvência e a segunda data já ocorre quando o dever estava restabelecido e impendia sobre a insolvente e sobre o seu administrador. Enquanto que a nulidade é invocável a todo o tempo e por qualquer interessado, a anulabilidade só pode ser arguida por quem tiver interesse e no prazo de um ano subsequente à cessação do vício que lhe serviu de fundamento – arts. 286º e 287º do CC. O negócio anulável produz os seus efeitos a título provisório e é tratado como válido até ser julgada procedente uma ação de anulação. Não sendo exatamente um ato válido, produz todos os seus efeitos se não for tempestivamente intentada por legitimado ação de anulação que venha a ser julgada procedente. Por isso se diz que a ação de anulação é uma ação constitutiva, enquanto que a ação de declaração de nulidade é uma ação de mera apreciação. Nos termos do art. 289º nº1 do CC, tanto a declaração de nulidade, quanto a anulação têm efeito retroativo, devendo ser restituído tudo o que tenha sido prestado ou o seu valor, se a restituição em espécie não for possível. A lei unifica os efeitos da nulidade e da anulabilidade, perdendo relevo a afirmação de produção de efeitos provisórios do negócio ou ato anulável, uma vez seja anulado. O crédito em causa, como resulta de 15 da matéria de facto provada, não resulta da singela obrigação de restituição do objeto do contrato, mas sim da liquidação do contrato inválido, atento o tempo decorrido entre o mesmo e o momento da sua anulação. Como refere Clara Sottomayor “O cálculo do valor do dever de restituição, a chamada liquidação do contrato inválido, é uma operação complexa, muito para além da aparente simplicidade dos princípios, daí que não deva ser determinada através de conceitos lógicos, mas antes a partir da avaliação da situação de interesses, tendo em conta as realidades materiais e económicas ocorridas no período intermédio entre o momento da celebração ou da execução do contrato e o da declaração de nulidade ou anulação.” E essa realidade material e económica, só a partir do momento em que o negócio foi anulado podia ser considerada, o que, na perspetiva do devedor, significa que apenas com a operação de liquidação se tornou devido. Mas para termos completamente formado o nexo causal entre a constituição deste crédito e o agravamento do passivo teremos que indagar qual foi a conduta do administrador que motivou este agravamento? A celebração do negócio viciado, ou a sua conduta omissiva perante a propositura da ação de anulação, como pretende o recorrido? A resposta não pode deixar de ser a celebração do contrato viciado. A propositura da ação de anulação e os seus efeitos, incluindo a liquidação do contrato inválido, estão inteiramente na mão do interessado e não do devedor. A passividade do requerido perante a ação anulatória apenas seria suscetível de relevar se fosse demonstrado que o resultado seria seguramente diferente se a devedora houvesse contestado a ação. Não há qualquer indício nesse sentido. É certo que o decorrer do tempo avolumou o crédito. Mas face à condenação emitida, tal não tem um significado diverso da simples acumulação de juro moratórios, que a doutrina e a jurisprudência, de forma maioritária, rejeitam como causa de agravamento da insolvência. O que significa que não podemos considerar este crédito como revelando o nexo causal entre a não apresentação à insolvência dado ter ocorrido num período em que o devedor não estava obrigado a apresentar-se à insolvência. Aqui chegados verificamos que, efetivamente, foi violado o dever de apresentação à insolvência, mas que essa violação não foi causal do agravar da situação de insolvência, não estando, assim, preenchida a qualificativa prevista no nº3, al. a) do art. 186º do CIRE. Subsunção à alínea b) do nº3 do art. 186º do CIRE – a elaboração da contabilidade e o dever de apresentar contas anuais Nos termos do nº3 do art. 186º, «Presume-se unicamente a existência de culpa grave quando os administradores, de direito ou de facto, do devedor que não seja uma pessoa singular tenham incumprido: (…) A obrigação de elaborar as contas anuais, no prazo legal, de submetê-las à devida fiscalização ou de as depositar na conservatória do registo comercial.» Resulta clara a situação prevista na al. b) do nº3 do art. 186º do CIRE por recorte com as situações previstas na alínea h) do nº2 do art. 186º do mesmo diploma. Estas são de uma gravidade muito superior à prevista no nº3, al. b), e radicam em fundamentos de diverso grau. As condutas da al. h), que se analisam, sinteticamente em não manutenção de contabilidade, contabilidade dupla ou fictícia e irregularidades graves na contabilidade, prejudicam a compreensão da situação do devedor a terceiros e aos que com ele interagem possibilitando, por exemplo, a manutenção no mercado, de empresas zombie, a continuação da concessão de crédito sem qualquer hipótese real de recuperação, entre muitas outras consequências – ou seja, são de molde a presumir que se lhe segue a impossibilidade total do cumprimento de obrigações vencidas. Já não aprovar ou proceder ao depósito das contas anuais é uma conduta que se dá logo que se verifique um atraso relativamente ao prazo legal, que pode perfeitamente não ser significativo. As mais das vezes, diz-nos a experiência, que a insolvência já se deu e que deixou de se pagar ao contabilista – um sintoma e não uma causa. Não elaborar as contas no prazo legal é não possibilitar o fecho de contas, a conclusão anual do exercício, nos termos do art. 65º do CSC, ou seja, a alínea b) do nº3 do art. 186º refere-se às operações de encerramento do exercício. No caso concreto apurou-se: Não foram efetuados pagamentos à empresa responsável pela contabilidade desde os últimos meses de 2022. A empresa responsável pela contabilidade da Sociedade cessou funções em 31-03-2023. As contas da Sociedade foram elaboradas até ao exercício de 2022, inclusive. Após o exercício de 2022 não foram efetuados novos lançamentos contabilísticos nem elaboradas contas anuais da Sociedade. Temos assim apurada a violação da obrigação prevista na al. b) do nº3 do art. 186º do CIRE, quanto aos exercícios de 2023 e 2024. Tal como acima se referiu e aqui se dá por integralmente reproduzido, as circunstâncias qualificativas previstas no nº3 do art. 186º do CIRE apenas implicam uma presunção relativa de culpa grave e não uma presunção relativa de insolvência culposa, obrigando a que se demonstre que aquela conduta contribuiu ou causou a situação de insolvência. Seguindo o mesmo raciocínio que já expusemos quanto à qualificativa da al. a), apenas poderemos concluir pelo preenchimento da presente al. b) se concluirmos que, especificamente a não elaboração, certificação e depósito das contas anuais dos exercícios de 2023 e de 2024 contribuiu para agravar a situação de insolvência da Picocarnes. Olhando agora aos créditos constituídos após a data em que deveriam ter sido depositadas as contas – altura em que terceiros poderiam constatar a sua falta, ou seja, o segundo trimestre de 2023, - verificamos que se tratam, basicamente dos mesmos créditos que já especificámos em 4.2.1.2. O crédito do requerente da insolvência, sendo totalmente alheio à atividade da insolvente, independentemente da data a considerar, não revela por si um nexo causal entre a celebração do negócio e a não apresentação de contas anuais. O crédito da LC Assets, tendo em conta o seu valor e o desconhecimento da data do contrato incumprido, não se mostra, igualmente, capaz de cumprir a função de determinação do necessário nexo causal. O que significa que não temos apurada matéria de facto que permita concluir pelo nexo de causalidade entre a não elaboração de contas da insolvente nos anos de 2023 e 2024 e o agravamento da situação de insolvência. Não está, nestes termos, verificada a circunstância qualificadora prevista na al. b) do nº3 do mesmo preceito. Em resumo, embora com fundamentação diversa da motivada, procede integralmente a apelação, não podendo, com base nos fundamentos que suportaram a decisão recorrida, ser mantida a qualificação da insolvência como culposa. Ampliação do recurso Procedendo a apelação interposta pelo recorrente/requerido, há que conhecer da ampliação de recurso peticionada pelo recorrido, nos termos do disposto no art. 636º do CPC, o qual impugnou a matéria de facto não provada, pedindo a passagem da mesma a matéria de facto provada e daí extraindo o preenchimento das als. d) a g) do nº2 do art. 186º do CIRE. Recordando, o recorrido e requerente da abertura do presente incidente indicou como preenchidas as alíneas b), e), g) e i) do nº2 do art. 186º do CIRE. O administrador da insolvência não imputou o preenchimento de qualquer alínea do nº2. O Ministério Públio emitiu parecer no sentido do preenchimento das alíneas h) e i) do nº2 do art. 186º. O tribunal considerou verificadas apenas as alíneas a) e b) do nº3 do art. 186º do CIRE, que todos haviam indicado. Não obstante a regra do art. 11º do CIRE, encontramo-nos no âmbito de um recurso, que reexamina uma concreta decisão. O tribunal de recurso não pode ser chamado a pronunciar-se sobre questões que não foram suscitadas pelas partes na instância recorrida ou sobre pedidos que nela não foram formulados; a apreciação em sede de recurso não se destina a criar soluções para questões novas, sendo ‘novo’ o que não foi submetido à apreciação do Tribunal a quo.[27] Os recursos ordinários destinam-se a permitir que o tribunal hierarquicamente superior proceda à reponderação das decisões recorridas, objetivo que se reflete na delimitação das pretensões que lhe podem ser dirigidas e no leque de competências suscetíveis de serem assumidas.//(…), a demanda do Tribunal Superior está circunscrita às questões já submetidas ao tribunal de categoria inferior, sem prejuízo da possibilidade de se suscitarem ou de serem apreciadas questões de conhecimento oficioso, como a inconstitucionalidade de normas, a nulidade dos contratos, o abuso de direito ou a caducidade em matéria de direitos indisponíveis, relativamente às quais existam nos autos elementos de facto.[28] Nos termos do nº1 do art. 17º do CIRE, o processo de insolvência é regido pelas regras deste código e, subsidiariamente pelo Código de Processo Civil, «em tudo o que não contrarie as disposições do presente código.». Sem prejuízo, ao longo do CIRE, o legislador remeteu especificamente para algumas regras do CPC, em especial para as normas que regulam o processo executivo na parte relativa à tramitação de feição “executiva”, ou seja, a apreensão e liquidação, mas não só. A regra geral do art. 17º, no entanto vale também para as remissões expressas, ou seja, a aplicação dos preceitos do CPC dá-se enquanto os mesmos não contrariem disposições do CIRE. A matéria dos recursos em processo de insolvência encontra-se regulada por uma única norma de caráter geral (art. 14º do CIRE) e algumas normas específicas (como os arts. 17º-F nº9, 40º nº3, 42º, 73º nº5, 78º nº2, 158º nº4, 188º nº5, 207º nº2, todos do CIRE, entre outros). É, assim, no Código de Processo Civil, com as devidas adaptações quando se mostrem necessárias, que encontramos as regras relativas à admissibilidade e regime dos recursos em processo de insolvência e seus apensos, sempre que não contrariem o disposto no CIRE, nos termos do já citado nº1 do art. 17º do CIRE. Tal significa que o art. 11º do CIRE não é aplicável nos recursos das decisões extraídas dos apensos (principal, embargos e incidente de qualificação de insolvência) ali previstos, porque os recursos não se encontram ali expressamente previstos[30], e porque as regras próprias dos recursos, não afastadas pelo CIRE, o não permitem. Por força, precisamente, das regras dos arts. 635º e 636º do CPC, não pode este tribunal apreciar questões que não foram suscitadas ante o tribunal a quo. Por outro lado, constata-se que o tribunal não conheceu, não apreciando nem julgando verificadas ou não verificadas, quaisquer das alíneas do nº2 do art. 186º que as partes haviam invocado no processo. Ou, acrescente-se, quaisquer outras não invocadas que pudesse conhecer nos termos do art. 11º do CIRE. O recorrido respondeu ao recurso e lançou mão do disposto no art. 636º do CPC. Estabelece o art. 636º nº1 do CPC que «No caso de pluralidade de fundamentos da ação ou da defesa, o tribunal de recurso conhece do fundamento em que a parte vencedora decaiu, desde que esta o requeira, mesmo a título subsidiário, na respetiva alegação, prevenindo a necessidade da sua apreciação.» E o nº2 prevê ainda que o recorrido, ou seja, o vencedor, a título subsidiário argua a nulidade da sentença ou impugne a decisão sobre a matéria de facto que o recorrente não tenha impugnado, igualmente prevenindo a hipótese da procedência das questões por este suscitadas. As nulidades da sentença incluem a omissão de pronúncia (615º nº1, al. d) do CPC). Para os efeitos da alínea d) do nº1 do art. 615º do CPC, quando se comina com nulidade a sentença, em que o juiz “…deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar…” referem-se as questões que constituem o objeto da sentença. A alínea d) do nº1 do art. 615º deve ser conjugado com o artº 608º, com vista à determinação das questões a resolver na sentença. Essas questões, aquelas que se impõe ao juiz resolva na sentença são, em primeira linha as questões de forma, alegadas pelas partes ou de conhecimento oficioso e finalmente as questões de fundo, que constituem o mérito da causa, suscitadas pelas partes como fundamento do pedido ou como fundamento das exceções e ainda as que o juiz deva conhecer oficiosamente – cfr. nº2 do art. 608º. “A falta (ou omissão) de pronúncia está prevista na primeira parte da referida al. d) e decorre da violação das normas que impõem ao tribunal o dever de tomar posição sobre certa questão, o que ocorre tanto para as questões de conhecimento oficioso (cf., por ex., os artigos 578.º e 579.º), como para as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação (cf. a primeira parte do n.º 2 do artigo 608.º).” Num caso como o presente, em que um pedido que cumpria conhecer, de qualificação da insolvência e afetação do administrador da insolvente, foi formulado com vários fundamentos, o não conhecimento daqueles outros fundamentos, sem qualquer declaração de prejudicialidade, seria suscetível de ser invocado como omissão de pronúncia, mediante a arguição da nulidade a que já aludimos. Ora, precisamente, as nulidades da sentença previstas no art. 615º do CPC, “não são de conhecimento oficioso, pelo que se não forem arguidas pela parte, sanam-se com o decurso do prazo para a sua arguição, pelo que o tribunal superior não pode conhecer delas.” O facto de os fundamentos não apreciados serem de conhecimento oficioso não altera a impossibilidade de, oficiosamente, apreciar e declarar a nulidade por omissão de pronúncia correspondente ao seu não conhecimento. Como escreve Miguel Teixeira de Sousa “A circunstância de o tribunal não ter conhecido de uma causa de nulidade de conhecimento oficioso implica a nulidade da decisão por omissão de pronúncia (cf. art. 615.º, n.º 1, al. d), CPC), mas, uma vez transitada em julgado a decisão sem a arguição da sua nulidade, nada pode obstar à preclusão decorrente do ónus de concentração da defesa na contestação (art. 573.º, n.º 1, CPC). O que é de conhecimento oficioso pelo tribunal numa acção também pode ser alegado pelo réu nessa mesma acção, pelo que a omissão desta alegação e da impugnação da decisão por nulidade implica a referida preclusão.” O recorrido não arguiu a nulidade da decisão por omissão de pronúncia (quanto às alíneas de que não conheceu). Aqui chegados concluímos que, não se aplicando em recurso o disposto no art. 11º do CIRE, e não podendo o tribunal de recurso conhecer de questões que, ou não tenham sido suscitadas, ou tendo-o o sido não foram conhecidas pelo tribunal a quo, sem que tenha sido arguida a nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, o presente recurso fica limitado à apreciação dos fundamentos efetivamente conhecidos pelo tribunal recorrido e dos fundamentos arguidos em ampliação de recurso nos termos do art. 636º do CIRE. O que, no caso concreto, determina que estejam arredadas da apreciação deste tribunal a subsunção à previsão das alíneas b), d), f), h) e i) do nº2 do art. 186º do CIRE. É neste enquadramento delimitado pelas regras aplicáveis que se procederá ao conhecimento da ampliação de recurso. O recorrido impugna o ponto dado como não provado sob a al. a) da matéria de facto não provada, entendendo que o mesmo deve ser dado como provado. Mantendo presentes os ónus previstos no art. 640º do CPC, já enumerados em 4.1 deste aresto verificamos que: o recorrido identifica nas conclusões a menção da impugnação da matéria de facto e identifica o ponto de facto que, no seu entender foi erradamente julgado – conclusão 56; indica, na motivação e nas conclusões, os concretos meios probatórios que impunham diversa decisão, documentos juntos aos autos, declarações do recorrente e conjugação coma matéria de facto provada – conclusões 60 a 67; indica, na motivação e nas conclusões, qual a decisão que no seu entender deve ser proferida – conclusão 59. O recorrido cumpriu, assim, integralmente o seu ónus, no que respeita à impugnação da matéria de facto, pelo que cumpre apreciar a mesma. Invoca a certidão permanente da insolvente junta aos autos e o depoimento prestado pelo recorrente, identificando as passagens do mesmo das quais se retira que é guia intérprete e exerceu pessoalmente o comércio de carnes antes na fase final, de 2023/2024, em concorrência com a insolvente e em prejuízo desta e dos seus credores em seu benefício exclusivo. Apreciando: O recorrido pretende que seja dado como provado que o Requerido realizou negócios em proveito próprio e em prejuízo da Sociedade insolvente. Desde já se adverte que, a procederem os argumentos do recorrido, a formulação do ponto em causa terá que ser concretizada de acordo com o que se considere apurado, não podendo a al. a) da matéria de facto provada ser simplesmente considerada provada pela positiva, dados o caráter conclusivo das noções de “proveito próprio” e de “prejuízo” e a formulação genérica de “negócios”. Compreende-se a formulação dada pelo tribunal a quo que, embora conclusiva e genérica, tratando-se de matéria de facto não provada, sempre seria inócua, mas, na procedência da presente impugnação, tal formulação não poderá ser, como peticionado, simplesmente transposta para uma resposta positiva. Invoca o recorrido que o tribunal recorrido limitou a não prova deste facto à venda do veículo Volkswagen Caddy e que havia alegado, no requerimento inicial, nos arts. 16 a 20, matéria reconduzível a concorrência desleal e violação dos deveres de lealdade do gerente para com a sociedade insolvente, que a prova produzida veio a confirmar. Começamos por assinalar que não foi impugnada a matéria de facto no tocante ao veículo automóvel e à sua venda, que assim se mostra coberta pelo caso julgado. Tendo em conta o objeto social da insolvente e a prova de que a sociedade deixou de ter atividade nos anos de 2023 e seguintes, as declarações do requerido/recorrente de que abriu uma nova sociedade na fase final de 2023 e 2024 para dar continuidade à insolvente para prestar serviços de entrega, armazenagem frigorífica e revenda, tendo pontualmente pedido uma câmara frigorífica emprestada, demonstram que o requerido violou os seus deveres de lealdade e aproveitou oportunidades de negócio que competiam à Picocarnes. O tribunal, efetivamente, fundamentou a não prova da al. a) da matéria de facto não provada nos termos alegados, fundamentando a inexistência de prova de que a venda do veículo tenha sido realizada com o propósito de obter vantagem patrimonial para si ou para favorecer terceiros ou que tenha utilizado o respetivo produto para fins pessoais. Mas acrescentou não ter resultado demonstrado “ que tenham sido praticados quaisquer outros atos de disposição patrimonial suscetíveis de evidenciar a obtenção de um benefício próprio à custa do património da insolvente.” Tal abrange as alegações de negócios em concorrência desleal que a recorrida apresentou no seu requerimento inicial. E ouvida a prova produzida estamos em condições de concordar com o juízo probatório expresso pelo tribunal recorrido. No que toca às atividades de promoção turística, aos costumes, o requerido declarou ser guia intérprete, estando coletado desde 2025. Sendo certo que o objeto social da insolvente compreende organização de atividades de animação turística; atividades de diversão e recreativas; estabelecimentos hoteleiros com restaurante; alojamento mobilado para turistas; turismo no espaço rural; locais de alojamento de curta duração; locais de alojamento; não se apurou, nem foi sequer alegado que a insolvente se dedicasse a qualquer destas atividades. Assim, da mera declaração de que está coletado como guia intérprete desde 2025 não é possível retirar a realização de quaisquer negócios em proveito próprio e/ou em prejuízo da insolvente. Relativamente às declarações de abertura de uma nova sociedade em 2023/2024, não foi colhido qualquer elemento probatório sobre esta terceira entidade, o requerido apenas declarou que tinha como objetivos fazer entregas, armazenagem frigorífica e revenda e que, pontualmente, pediu emprestada uma câmara frigorífica, o que não permite concluir pela existência de qualquer negócio em concreto, o que impossibilita qualquer apreciação de beneficio próprio ou prejuízo da sociedade. Acresce que, ainda que se pudesse assumir a existência (em geral, no concreto nada se apurou) de violação do dever de lealdade, para que se pudesse concluir por existência de aproveitamento de oportunidades de negócio da sociedade insolvente teria que se demonstrar que, cessada a atividade, a mesma teria condições de assumir esses hipotéticos e não apurados negócios, sem piorar a sua situação (por exemplo assumindo novos créditos de fornecimentos), o que de todo não sucedeu. Improcede, nestes termos, a impugnação da matéria de facto efetuada pela recorrida nos termos do art. 636º nº2 do CPC. A recorrida defendeu que, em consequência da propugnada alteração da matéria de facto provada para não provada, estariam preenchidas as alíneas d), e), f) e g) do nº2 do art. 186º do CIRE. A improcedência da impugnação da matéria de facto é suscetível de determinar a improcedência destes argumentos, o que, porém, tem que ser verificado em relação a cada um deles, no confronto com a matéria de facto provada na sua formulação decidida supra. Como já se referiu supra, não é possível a apreciação da subsunção ao disposto nas als. d) e f) do nº2 do art. 186º do CIRE, por se tratar de fundamentos/questões que não foram suscitados nos autos, seja por qualquer das partes, seja pelo tribunal recorrido. Dir-se-á, não obstante, e em termos estritamente abstratos, que a disposição de bens do devedor corresponde sempre à efetiva e concreta disposição de bens determinados e não a uma genérica realização de negócios, pelo que nunca esta alínea seria suscetível de ser preenchida mediante a procedência da impugnação da matéria de facto efetuada nos termos do nº2 do art. 636º do CPC. Da mesma forma, a realização de negócios em abstrato – como foram alegados – não é suscetível de demonstrar o uso de crédito ou de bens do devedor em proveito pessoal ou de terceiros e em prejuízo do devedor. No tocante à previsão das alíneas e) e g) do nº2 do art. 186º do CIRE, percorrida a matéria de facto provada na sua formulação final não resulta qualquer factualidade que permita concluir que o requerido exerceu atividade a coberto da personalidade coletiva da empresa insolvente[36] e temos provados factos que permitem concluir que cessou a exploração da insolvente em 2023 – não prosseguindo, assim, uma exploração deficitária – nada se tendo apurado quanto ao carater deficitário da exploração entre 09/07/2022 e o início de 2023 (início do período abrangido pelos 3 anos e data em que se apurou cessou a atividade da empresa). Improcedem, nestes termos, as conclusões do recurso ampliado formulado pelo recorrido. Procedem, assim, integralmente as alegações de recurso, devendo ser revogada a decisão recorrida. O apelado, porque vencido, suportará integralmente as custas do presente recurso, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário – arts. 663.º, n.º 2, 607.º, n.º 6, 527.º, n.º 1 e 2, 529.º e 533.º, todos do Código de Processo Civil. Decisão Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em, julgando integralmente procedente a apelação: Revogar a sentença recorrida; Qualificar como fortuita a insolvência de Picocarnes, Unipessoal, Lda. Custas pelo recorrido, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário Registe e notifique. Lisboa, 13 de outubro de 2026 Fátima Reis Silva Bruno Oliveira Pinto Ana Rute Costa Pereira [1] Cfr. Abrantes Geraldes, em Recursos em Processo Civil, 7ª edição, Almedina, 2022, pg. 186. [2] Abrantes Geraldes, em Recursos no Novo Código de Processo Civil, 7ª edição, Almedina, 2022, pgs. 197 e 198 e jurisprudência ali citada e AUJ nº 12/2023. [3] Código ao qual pertencem todos os artigos doravante citados sem indicação. [4] Na redação dada pela Lei nº 9/2022, de 11 de janeiro, que entrou em vigor em 11/04/2022. [5] Cfr. Manuel Carneiro da Frada in A responsabilidade dos administradores na insolvência, ROA, Ano 66, Set. 2006, pg. 689 [6] Neste sentido Carvalho Fernandes e João Labareda, in Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, 1º Vol., pgs. 79 e 80 onde escrevem em anotação ao art. 4º: “Isto significa que, quando a relevância de certo acto ou evento, para determinados efeitos, depende da sua prática ou ocorrência até à data de início do processo, esse prazo é estendido até à prolação da sentença. Não se segue daqui, note-se, que o momento da prolação da sentença substitui o do início do processo, nomeadamente para efeitos de alterar prazos de contagem. O pensamento legislativo é claramente outro: o de conferir aos actos praticados e aos eventos ocorridos no período intermédio um tratamento tendencialmente idêntico àquele de que desfrutam no caso de se terem verificado até à propositura da acção.” [7] Neste sentido Carvalho Fernandes e João Labareda, in Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, 2º Vol., pg. 14, Manuel Carneiro da Frada in A responsabilidade dos administradores na insolvência, ROA, Ano 66, Set. 2006, pg. 692 e, entre outros, os Acs. STJ de 29/06/10 (Rosa Tching – 1965/07), STJ de 15/02/23 (Ana Resende – 822/15), TRE de 02/05/19 (Tomé de Carvalho – 1083/10), TRP de 06/09/21 (Eugénia Cunha – 908/12), TRL de 28/02/23 (Fátima Reis Silva – 5920/21), TRC de 14/06/22 (Paulo Correia – 4114/19), TRG de 01/06/17 (Pedro Damião e Cunha – 1046/16), TRE de 24/03/22 (Emília Ramos Costa – 2528/16), todos disponíveis in www.dgsi.pt, como os demais citados sem referência. [8] Cfr. nota anterior e ainda Luís Menezes Leitão in CIRE, pg. 175 e Carvalho Fernandes e João Labareda, loc. cit., 2º vol., pg. 15 [9] Cfr. entre muitos outros, Acs. TRP de 19/11/2020 (Freitas Vieira – 65/12), TRL de 11/07/2024 (Manuel Ribeiro Marques – 11118/20), TRP de 20/02/24 (Rui Moreira – 293/23), TRC de 26/10/21 (Emídio Francisco Santos – 4422/17), TRC de 07/09/20 (Arlindo Oliveira – 4366/11), TRG de 26/10/23 (Rosália Cunha – 1892/22) e TRE de 12/05/22 (Isabel de Matos Peixoto Imaginário – 198/14). [10] Entendimento que a redação dada pelo Lei nº 9/2022 veio confirmar com a introdução do advérbio “unicamente”. [11] Data de apresentação do parecer de qualificação. [12] Relatora Anabela Luna de Carvalho, Proc. nº 0754886, também disponível em www.dgsi.pt. [13] Em Manual de Direito da Insolvência, 5ª edição, Almedina, 2013, pgs. 134 e 135. [14] Em Um curso de direito da insolvência, 1ª edição. [15] Assim Catarina Serra em Lições de Direito da Insolvência, 3ª edição, Almedina, 2025, pgs. 384 e 385, Maria do Rosário Epifânio em Manual de Direito da Insolvência, 8ª edição, Almedina, 2022 e Alexandre Soveral Martins em Um Curso de Direito da Insolvência, I vol., 4ª edição, Almedina, 2022, pg. 570. [16] Ver o Ac. TRG de 11/05/2023 (Maria João Matos - 2411/20). [17] Que terão sido prestadas no 1º trimestre de 2023, imediatamente antes da cessão da prestação de serviços de contabilidade. [18] Em Código da Insolvência e Recuperação de Empresa Anotado, Quid Juris, 2ª ed., pág. 85. [19] Ac. TRL de 28/01/2025 (Susana Santos Silva – 19145/24). [20] Neste exato sentido o Ac. TRL de 13/09/2024 (Pedro Brighton - 1722/21). No mesmo sentido, para efeitos de exoneração do passivo restante o Ac. TRP de 21/05/24 (Rodrigues Pires – 3185/22). [21] Veja-se, decidindo pela não revogação, prévia à entrada em vigor da Lei nº 31/2023, da norma que previa a suspensão do dever de apresentação à insolvência e das diligências judiciais de entrega de casa de morada de família o Ac. TRL de 11/04/2023 (Manuela Espadaneira Lopes - 2160/22). [22] Data de declaração da insolvência, não tendo sido aplicada qualquer medida cautelar. [23] Cerca de 38 mil euros num universo de cerca de 67 mil euros – facto 17. [24] Em anotação ao art. 289º em Comentário ao Código Civil, Parte Geral, 2ª edição, UCP Editora, 2023, pg. 870. [25] Na redação dada pela Lei nº 9/2022, de 11 de janeiro, que entrou em vigor em 11/04/2022. [26] A insolvência foi decretada em 06/10/2025, depois do esgotamento do prazo de aprovação e depósito das contas de 2024, ou seja março de 2025. [27] Nesse sentido, Acórdão do STJ de 07.07.2016, proc. nº 156/12.0TTCSC.L1.S1 [28] Abrantes Geraldes, em Recursos…, já citada, pg. 30. [29] Por exemplo, a remissão relativa ao limite de testemunhas constante do nº2 do art. 25º do CIRE, a remissão do nº5 do art. 35º do CIRE para o art. 596º do CPC ou a remissão para os termos do processo comum constantes do art. 148º, também do CIRE. [30] Ao contrário do que sucede, por exemplo, no art. 9º nº1. [31] Rui Pinto, Em Os meios reclamatórios comuns da decisão civil (artigos 613.º a 617.º CPC), Julgar Online, maio de 2020, pg.21. [32] Rui Pinto, local citado na nota anterior, pg. 10. [33] Em Blog do IPPC, 20/02/2015 “O que significa o conhecimento oficioso da nulidade?”, disponível em https://blogippc.blogspot.com/2015/02/o-que-significa-o-conhecimento-oficioso.html. [34] Doc. 2 junto com a petição inicial de insolvência, do qual consta “comércio a retalho de carne e produtos à base de carne, em estabelecimentos especializados; Fabricação de produtos à base de carne; Comércio por grosso de carne e produtos à base de carne; Comércio por grosso de fruta e de produtos hortícolas; Restaurantes tipo tradicional; Restaurantes com lugares ao balcão; Confecção de refeições prontas a levar para casa; Restauração em meios móveis; Cafés; Bares; Organização de actividades de animação turística; Actividades de diversão e recreativas; Abate de gado (produção de carne); Preparação de produtos da pesca e da aquicultura; Comércio a retalho de ferragens e de vidro plano, em estabelecimentos especializados; Comércio a retalho de flores, plantas, sementes e fertilizantes, em estabelecimentos especializados; Comércio a retalho de animais de companhia e respectivos alimentos, em estabelecimentos especializados; Comércio a retalho de produtos lácteos e congelados em estabelecimentos especializados; Comércio por grosso de alimentos para animais; Comércio por grosso de cereais, sementes, leguminosas, oleaginosas e outras matérias-primas agrícolas; Comércio a retalho de frutas e produtos hortícolas, em estabelecimentos especializados; Agentes do comércio por grosso de máquinas, equipamento industrial, embarcações e aeronaves; Estabelecimentos hoteleiros com restaurante; Alojamento mobilado para turistas; Turismo no espaço rural; Locais de alojamento de curta duração; Locais de alojamento; Comércio por grosso de leite, seus derivados e ovos; Comércio a retalho de leite e de derivados, em estabelecimentos especializados. Comércio a retalho de produtos alimentares, em estabelecimentos especializados; Indústrias do leite e derivados. Comércio por grosso de produtos alimentares; Comércio a retalho de peixe, crustáceos e moluscos, em estabelecimentos especializados; Atividades dos serviços relacionados com a agricultura; Agricultura e produção animal combinadas; Preparação de produtos agrícolas para venda; Serração de madeira; Impregnação de madeira; Fabricação de obras de carpintaria para a construção; Fabricação de obras de madeira; Comércio por grosso de madeira em bruto e de produtos derivados; Comércio a retalho em bancas, feiras e unidades móveis de venda, de produtos alimentares, bebidas e tabaco. [35] “16. Como, ao mesmo tempo, é do conhecimento geral que este mesmo gerente deixou, por completo, definhar a sua representada.// 17. Sem que, todavia, tenha deixado de exercer as mesmas actividades económicas que configuram o objecto social da Insolvente, por meio de entidades terceiras e/ou por interpostas pessoas.// 18. Tanto no que se refere ao comércio de carne e seus derivados, como à actividade de promoção turística.// 19. Em ambiente de concorrência desleal e em contravenção dos deveres a que se encontrava obrigado.// 20. Fazendo aproveitar oportunidades de negócio (em alguns casos até, pré-existentes na esfera da Insolvente) em benefício próprio e em prejuízo directo da sua representada ora Insolvente.” [36] Declarou ter aberto outra sociedade.