88082/25.2BELSB-A.CS1 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Jorge Martins Pelicano
Processo: 88082/25.2BELSB-A.CS1
Acórdão
Descritores: Levantamento do efeito suspensivo automático
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção de Contratos Públicos
Juízes: Jorge PelicanoPaula Cristina Oliveira Lopes de Ferreirinha LoureiroAna Carla Teles Duarte Palma
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/f98025a46fde4f9f80258e7b0031e102
Sumário
Os danos que a Recorrente poderá previsivelmente vir a sofrer por não executar o contrato na pendência dos autos, são tendencialmente equivalentes aos da sociedade que intentou a presente acção. O que obsta a que se proceda ao levantamento do efeito suspensivo automático com tal fundamento, uma vez que, em face do critério estabelecido no n.º 4 do art.º 103.º-A do CPTA, é necessário que os prejuízos que resultam da manutenção desse efeito se mostrem superiores aos que podem emergir do seu levantamento. Admite-se que a suspensão do procedimento por força do efeito suspensivo automático previsto no n.º 1 do art.º 103.º-A do CPTA, é susceptível de provocar danos na esfera jurídica da entidade adjudicante, desde logo por protelar a data em que pode vir a celebrar o contrato e, portanto, obter o serviço de que necessita. No entanto, no caso, nada de concreto se sabe sobre os prejuízos que podem decorrer para a esfera jurídica da entidade adjudicante, que nada veio dizer aos autos, o que pode ser entendido, pelo menos na sua perspectiva, de que inexistem danos de relevo que justifiquem o levantamento do efeito suspensivo.
Texto
Acordam, em conferência, no Tribunal Central Administrativo Sul: V……………… Portugal …………….., S.A., contrainteressada na presente ação administrativa urgente de contencioso pré-contratual que a M…………. - ………………….., S.A. intentou contra a S……….. - Serviços …………………, E.P.E., vem recorrer da sentença datada de 30/03/2026 que declarou a improcedência do pedido de levantamento do efeito suspensivo automático que, nos termos do n.º 1 do art.º 103.º-A do CPTA, decorre da impugnação do acto de adjudicação praticado no procedimento concursal a que cabe a Refª n.º 1657/2025, que tem por objecto a “Aquisição de Serviços de Comunicações Unificadas, para a Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P., ao abrigo do Lote 5, do Acordo-Quadro "Serviços de Comunicações Unificadas (SCU)". Apresentou as seguintes conclusões com as respetivas alegações de recurso: « Da alteração legal introduzida em 2021 ao artigo 103º-A, nº 4, do CPTA, resulta que o legislador deixou de exigir para que o efeito suspensivo automático seja levantado, que a lesão para o interesse público ou para os interesses privados da V................... seja grave ou claramente desproporcionada para os outros interesses privados envolvidos, bastando-se agora com o juízo de que os prejuízos que resultariam para estes interesses se mostrem superiores aos da impugnante M............^ É também entendimento constante e coerente da Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a matéria, e do próprio Tribunal a quo, que quando se está perante um determinado tipo de prestações de serviços que exigem a sua continuidade, e que são críticos e essenciais para o funcionamento da Entidade Demandada cujo acto de adjudicação para a contratação de tais serviços foi impugnado - como o são os serviços de comunicações que o I.................. adjudicou à V................... -, esse próprio facto é suficiente para que o efeito suspensivo seja levantado. Nestes casos, é suficiente a alegação de que a Entidade em causa não tem meios próprios para prover a estas suas necessidades. Desde logo, porque nenhuma entidade pode hoje funcionar sem que tenha assegurados estes serviços. Por outro lado, porque o perfeito cumprimento das atribuições do I.................. o exigem. Em terceiro lugar, porque não se considera como alternativa válida e legal o recurso à contratação destes serviços por ajuste directo ou outras formas mais ou menos directas e simplificadas, como forma de ultrapassar o efeito suspensivo e este se poder manter. Ficou provado que o I.................. celebrou com a M........... um contrato que assegurava parte dos serviços de comunicações que agora pretendia contratar, contrato aquele que terminou há vários meses. Não ficou provado que o I.................. tinha devidamente assegurada a contratação atual destes serviços. E ficou provado que tais serviços são críticos e essenciais para o seu funcionamento. Sendo também alegado, e não contraditado, sendo a prova documental explícita, que o I.................. não tinha contratado à M........... uma parte relevante dos serviços que agora pretendia adquirir. Nestes termos, e face aos factos que foram trazidos ao processo, resulta evidente que o I.................. corre sérios riscos de se ver sem serviço de comunicações, sendo manifesto que uma parte importante deles não lhe estão sequer a ser prestados, pelo que se encontra em manifesto défice a satisfação das suas atuais necessidades. Foi alegado e demonstrado que, no anterior Contrato, o I.................. estabeleceu com a M........... um valor global, para 24 meses, de €77.009,04 (ou seja, €38.504,52 por ano, ou €3.208,71 por mês), quando o valor proposto pela V................... para o novo Contrato, expurgado dos valores propostos para internet fixa e EPL's que são adicionais em relação ao Contrato anterior, é de €100.675,30 (ou seja, 33.558,43 por ano, ou €2.796,54 por mês), pelo que o I.................. está a ser também prejudicado do ponto de vista financeiro. Acresce que a V................... alegou expressamente que o facto de não lhe ser permitido executar o Contrato que lhe foi adjudicado lhe provoca prejuízos de €5.131,70 por cada mês que passa, sem que tal valor lhe possa vir a ser compensado, dado que o Contrato tem um termo com data certa. A M........... não invocou qualquer interesse ou prejuízo com o levantamento do efeito suspensivo, sendo que em todo o caso, se viesse a ter razão na ação que propôs e o Contrato lhe devesse ser adjudicado, sempre poderia ser compensado pelos lucros cessantes que deixou de auferir. A perturbação, interrupção ou insuficiência nos meios de comunicações do I.................., como é evidente e notório, carente de maiores demonstrações e provas, põem em risco a vida e a saúde da população em geral, face às atribuições que foram cometidas por Lei a esta Entidade, como foi devidamente alegado. Ao contrário do entendimento da extensa Jurisprudência que se citou de todos os Tribunais Superiores, e do entendimento que o próprio Tribunal a quo defendeu poucos dias depois de dada a Sentença ora recorrida, neste caso entendeu que o efeito suspensivo se devia manter, porque, apesar de todos os factos alegados e até dos factos dados como provados, a V................... ter apenas invocado, de forma genérica e conclusiva, um alegado risco de interrupção dos serviços e os impactos de tal na missão institucional do I.................., não densificando factualmente tais alegações, designadamente quanto à iminência, inevitabilidade ou efetiva verificação de tal cenário. O Tribunal a quo entendeu ainda que o facto - não provado ou sequer alegado seja por quem for - de o I.................. ter os serviços assegurados por alguma forma, ainda que com termos e condições menos adequados ou eficientes do que aqueles que pretendia contratar à V..................., afastariam uma situação de ruptura iminente ou de impossibilidade de funcionamento da entidade, como razão para manter o efeito suspensivo. Por fim, o Tribunal a quo entendeu que os alegados riscos para a vida e saúde da população em geral não estariam devidamente concretizados, sendo meramente hipotéticos, o que felizmente sucede pois que, tanto quanto a V................... sabe, ainda não terá acontecido nenhuma tragédia que pudesse levar ao conhecimento do Ilustre Tribunal a quo para o poder convencer da essencialidade destes serviços, que o próprio Tribunal deu como provada. Aliás, ficou bem demonstrado - logo em U Instância, o que resultou provado - como estes serviços são críticos e essenciais para o I.................., como assim o tem considerado este Tribunal a quem nos dirigimos: "Constituindo a actividade de prestação de serviços de transporte ferroviário um serviço público para satisfação de uma necessidade essencial à população (...) as telecomunicações assumem-se como absolutamente essenciais no contexto da segurança e qualidade do serviço ferroviário, que se não forem asseguradas geram efectivamente prejuízos de difícil reparação para o interesse público" . [Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 14.06.2018, processo nº 1997/17, publicado in www.dgsi.pt.] Os prejuízos que podem advir da manutenção do efeito suspensivo do acto de adjudicação que permitira a celebração de um novo contrato - o qual para além de assegurar a prestação de serviços para os próximos anos e em condições mais vantajosas, permitem o fornecimento de novas vias e redes de comunicação que sem um novo contrato não podem ser implementadas -, tratando-se de necessidades essenciais à população em geral, são tão evidentes e notórios, e de apreensão imediata, que nem sequer careceriam de prova, ou mesmo de alegação, ainda que ambas tenham sido produzidas, de acordo com o previsto no art.º 412º do CPCiv., aplicável ex vi artº.1º, do CPTA, como aliás assim o tem entendido este Tribunal: "Os danos invocados no requerimento de levantamento do efeito suspensivo são em larga medida factos notórios, que, como tal, não carecem de demonstração por meios de prova." [Ibidem.] Também não se pode manter o efeito suspensivo, como o fez o Tribunal a quo, por estes serviços poderem estar assegurados por outras formas, pois, para além de que tal nem sequer foi alegado e muito menos demonstrado, volta-se a referir que a Jurisprudência tem rejeitado tal argumento, no sentido de que “a permanência ou o levantamento do efeito suspensivo faz-se por referência ao contrato correspondente; pois se fosse exigível a alegação e a prova da impossibilidade de uma contratação alternativa, abrir-se-ia a possibilidade de também esta vir a ser questionada e suspensa, implicando a necessidade de outra - e assim ad infinitum". [Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 05.04.2017, processo n.9 031/17, publicado in www.dgsi.pt.] Na mesma senda tem determinado este Tribunal Superior, que “no incidente urgente levantamento do efeito suspensivo automático (artigo 103º-A do CPTA), previsto na ação administrativa urgente de contencioso pré-contratual, o que interessa saber é qual a situação concreta a causar pela continuação do efeito suspensivo automático sem eventuais medidas cautelares ou de reação adotadas pela entidade demandada; a não ser assim, não estaríamos a tratar das consequências da continuação do efeito suspensivo automático", pois atender "às medidas paliativas ou de emergência que a entidade demandada adopte durante o efeito suspensivo automático, por causa deste (...) seria pura contradição neste preciso contexto jurídico-processual. / Do lado da entidade demandada e requerente do incidente de levantamento o que interessa, para se saber se teria prejuízos muito superiores e desproporcionados relativamente aos das contrapartes, é a «realidade» normalmente criada pelo efeito suspensivo automático e sua manutenção, desconsiderando, logicamente, a eventual conduta reativa da entidade demandada em consequência do efeito suspensivo automático. / Isto quer dizer que não relevam aqui os cits. ajustes diretos adotados pela entidade demandada para substituir o contrato cujo ato de adjudicação está em impugnação contenciosa. O que interessa saber é qual a situação concreta a causar pela continuação do efeito suspensivo automático sem eventuais medidas cautelares ou de reação adotadas pela entidade demandada; a não ser assim, não estaríamos a tratar das consequências da continuação do efeito suspensivo automático. Cf. assim: Ac. do STA de 05-04-2017, Proc. nº031/17; Ac. do TCAN de 15-09-2017, Proc. nº00320/17.../Irrelevam, pois, os ajustes diretos que a entidade demandada seja obrigada a fazer (ou não)" . [Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 10.04.2018, processo n.º722/18, publicado in www.dgsi.pt.] Aliás, e como se alegou, "cremos que o artigo 24º/1-c) do Código dos Contratos Públicos, ao admitir o procedimento adjudicatório excecional do ajuste direto, não tem por escopo este tipo de situação de origem processual contenciosa; refere-se a situações ou factos excecionais de vida das entidades contratantes no decurso "normal" da sua atividade legal de prossecução de um interesse público imposto pela lei, e não a peripécias, factos ou questões diretamente emergentes de um contencioso pré-contratual. Cfr. Acórdão do TJUE de 2-6-2005, Proc. Nº C-294/02, e Acórdão do TJUE de 28-3-1996, Proc. Nº C-318/94. / Tem a ver com situações de perigo iminente e atual para certo interesse público, não decorrente do artigo 103º-A/l do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. / O artigo 24º/1-c) cit. refere-se a acontecimentos de vida não esperados, do tipo natural ou técnico, exteriores a uma atuação de contencioso pré-contratual, que causem uma urgência categórica. / Na verdade, não é imprevisível o recurso aos artigos 100.º ss do Código de Processo nos Tribunais Administrativos após uma adjudicação; não há aqui uma surpresa legítima ou razoável por parte da entidade adjudicante. / Portanto, a presente situação não preenche a previsão do artigo 24º/1-c) do Código dos Contratos Públicos, pois que não há aqui motivos de urgência imperiosa resultante de acontecimentos objetivamente imprevisíveis, e não imprevistos, pela entidade adjudicante" . [Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 24.11.2016, processo n.º919/16, publicado in www.dgsi.pt.] Portanto, "como bem aponta o Recorrente, a ponderação entre os interesses públicos e privados em presença, que constitui o critério à luz do qual tal decisão deve ser tomada, é uma ponderação que deve ter exclusivamente como referência o quadro da relação contratual estabelecida na sequência do ato de adjudicação impugnado, não sendo juridicamente admissível que tenha em conta a possibilidade de contratação alternativa pela entidade adjudicante com o mesmo objecto, através de ajuste direto, para fazer face aos efeitos nefastos do efeito suspensivo automático. / Esta interpretação - no sentido de que a ponderação a efetuar deve ter exclusivamente em conta a situação fática que seria causada pela manutenção do efeito suspensivo do contrato celebrado, independentemente das medidas cautelares ou de urgência que a entidade adjudicante pudesse eventualmente adotar para obviar a essa situação é perfilhada, só para citar alguns exemplos, no Acórdão do STA de 05-04-2017 (Proc. n.º031/17) no Acórdão do STA de 7-11-2019 (Proc. nº 0601/18.0BELRA-S1), no Acórdão do TCAN de 1509-2017 (Proc. nº 00320/17.5BEPRT-A) e no Acórdão do TCAS de 04-10-2018 (Proc. nº 722/18.0BELSB-S1). (...) / Dito isto, resta concluir que, não há como recusar que, no caso em apreço, a paralisação da execução do contrato é causadora de graves e inaceitáveis prejuízos para o interesse público." [Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 25.08.2022, processo n.º1150/22, publicado in www.dgsi.pt.] Dos factos dados como provados resulta que o I.................. não tem meios próprios para assegurar os serviços de comunicações, carecendo de recorrer às operadoras de comunicações para tanto habilitadas, e que lançou este novo Concurso para assegurar as suas necessidades, que ultrapassavam aquelas que estavam a ser asseguradas desde 2023 pela M............ Pelo que, como no âmbito do incidente de levantamento do efeito suspensivo "não se impõe [ao requerente do incidente] o ónus de alegar o facto negativo de que não podia superar a suspensão automática da execução do contrato através de uma contratação alternativa, antes bastando a invocação da falta de meios humanos e equipamentos que lhe permitissem assegurar a prestação dos serviços" [Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 05.04.2017, processo nº031/17, publicado in www.dgsi.pt, entre muitos muitos outros.], o que ficou mais do que provado, resulta evidente que o efeito suspensivo deve ser levantado, porque só assim é possível ao I.................. proteger o interesse público que lhe cumpre promover, sendo os serviços de comunicações um meio crítico e essencial para o efeito, (cf. o já referido Acórdão STA de 05.0.20174 e, no mesmo sentido, o Acórdão do STA de 07.11.2019, processo n.º0601/18.0, e o também já referido Acórdão do TCA Norte de 25.08.2022, entre outros). AA. Ao decidir como decidiu, a Sentença recorrida não atendeu a todos os factos dados como provados, não lhes dando a devida relevância e não inferindo dos mesmos as conclusões que seriam evidentes, para além de que se retira desta decisão um entendimento contrário ao estabelecido no artº 103º-A, n.º4, do CPTA, indo contra aquela que tem sido a Jurisprudência harmoniosa dos nossos Tribunais sobre casos muito semelhantes, e até contra o seu próprio e mais recente entendimento, como se demonstrou com um caso absolutamente idêntico aos destes autos. Em conclusão, tendo em conta a já demonstrada gravidade do prejuízo para o interesse público que derivaria da manutenção da suspensão do acto de adjudicação que nem sequer foi impugnado na acção principal e que por isso nem poderá vir a ser anulado, os danos resultantes do não levantamento do efeito suspensivo são mais do evidentes e suficientes para que se deva revogar a Sentença sob recurso, determinando-se o levantamento do efeito suspensivo automático do acto de adjudicação, pois que o efeito suspensivo provoca e pode provocar ainda mais prejuízos que sempre são e serão infinitamente superiores aos que nem sequer foram invocados pela Autora e ora Recorrida, permitindo-se assim que o Contrato seja executado de imediato, o que respeitosamente se requer. Nestes termos e nos mais de direito que V. Excelências, Senhores Juízes Desembargadores, doutamente suprirão, procedendo o presente recurso, o que respeitosamente se requer, deve ser revogada a Sentença recorrida e, em consequência, determinar-se o levantamento do efeito suspensivo do acto de adjudicação tomado em favor da V................... no procedimento pré-contratual em apreço nestes autos, com as demais consequências legais.». Não foram apresentadas contra-alegações. O Ministério Público foi notificado nos termos e para os efeitos previstos no art.º 146.º do CPTA, tendo emitido douto parecer em que pugna pela improcedência do recurso. A Recorrente apresentou resposta, defendendo que o parecer do M.P. parte de premissas erradas e alega que os prejuízos por ela indicados impõem que se proceda ao levantamento do efeito suspensivo automático. Do objecto do recurso. Importa, assim, em face do teor das conclusões das alegações de recurso, decidir se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento quanto à apreciação da matéria de facto e ainda em erro de julgamento de direito, por violação do art.º 103.º-A do CPTA, ao ter julgado improcedente o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático. Com dispensa de vistos das Exmas. Juízes-Adjuntas, vem o processo à conferência para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO De facto. Na sentença recorrida foi fixado o seguinte a título de matéria de facto provada: « Em 12/02/2023 foi celebrado entre o I.................. - ……………... I.P. e a M........... —…………………., S.A. o contrato que tem por objeto a contratação unificada de Serviços de Comunicações (Serviço Voz Fixa, Comunicações Móveis com disponibilização de Equipamentos Móveis, e Serviço Digital de Televisão), por um período de 24 meses - cfr. doc. 1, junto com o req. incidental e publicado no portal base. Conforme consta de comunicação eletrónica de 28/10/2024, do I.................. à ESPAP, “O I.................. tem em vigor um contrato de Serviços de Comunicações Unificadas, o qual necessita renovar, com efeitos a 01/02/2025” - cfr. fls. 156, do PA. Em sessão de 29/05/2025 do Conselho Diretivo do I.................. - ………………... I.P., foi deliberado a aquisição de fornecimentos e serviços de comunicações unificadas por 36 meses, a tramitar pela SPMS ao abrigo do Acordo-Quadro da ESPAP com a refª AQ-SCU-2024 [NPD 5493008055] - Atribuição de mandato administrativo para instrução e realização do procedimento de contratação, nos termos seguintes: Identificação da necessidade: Requisição interna dos bens/serviços/trabalhos Serviço Requisitante; DSM Valor do Contrato (máx, benefício econ.): 302.372,00€ (IVA não incluído), para os 36 meses de vigência contractual máxima estimada, Documentos Suporte: Não aplicável Caracterização técnica detalhada do objeto a contratar Contratação unificada de fornecimentos e serviços de Comunicações, nos termos do Acordo Quadro da ESPAP em vigor para o efeito (AQ-SCU-2CI24 / Loto 5) e tendo como principal objetivo continuar a assegurar, por 36 meses e através de um único contrato, os seguintes fornecimentos e serviços; Internet fixa, com ligação EPL entre os dois Data Center. ► comunicações fixas ► comunicações móveis (incluindo equipamentos e acessórios) TV digital Justificação da necessidade da aquisição (fundamento para a decisão de contratar) À semelhança do verificado em anos anteriores, e considerando em especial que: § Atentas a missão e criticidade dos serviços prestados pelo I.................. os serviços de comunicação assumem, nos dias de hoje, uma elevada (e especial) relevância na comunicação com os nossos parceiros e clientes nacionais e/ou internacionais; § Adicionalmente, o I.................. atualmente tem um modelo híbrido de trabalho, pelo que é essencial que em qualquer lugar os nossos colaboradores consigam aceder ás ferramentas necessárias para a sua atividade; § Nestas condições, garantir a alta disponibilidade e capacidade de processamento dos serviços de comunicação no I.................. é hoje um fator essencial - quer como ferramenta de apoio ao trabalho realizado, quer para garantir que o I.................. tem todas as condições a nível tecnológico para assegurar a sua atividade; § Para satisfação das suas necessidades é legalmente exigido ao I.................., enquanto entidade vinculada ao SNCP, o recurso aos Acordos Quadros de caráter "obrigatório’ celebrados pela ESPAP (caso existam), afigura-se demonstrada a necessidade de recurso à contratação externa dos fornecimentos e serviços em apreço, nos termos melhor descritos abaixo. - cfr. fls. 7-8, do PA. Por Despacho do Conselho de Administração da SPMS, EPE, de 09 de setembro de 2025, foi autorizado o início do procedimento com convite às entidades habilitadas no Acordo-Quadro "Serviços de Comunicações Unificadas (SCU)", em vigor na ESPAP, IP., prosseguindo os trâmites previstos no art° 112° e s. ex vi do n° 1 do artigo 259° do Código dos Contratos Públicos, bem como aprovada a nomeação do júri, e as peças procedimentais - cfr. fls. 93, do PA. Consta do Caderno de Encargos relativo ao Convite ao abrigo do Acordo Quadro da ESPAP - Aquisição de serviços de comunicações unificadas, para a Autoridade …………………., IP., lote 5 do Acordo-quadro "Serviços de comunicações unificadas (SCU)”, em vigor na ESPAP, IP – refª1657/2025, o seguinte: Cláusula 1ª - Objeto O presente procedimento tem por objeto a aquisição de Serviços de Comunicações Unificadas, para a A………………………….., IP,, ao abrigo do Lote 5 do Acordo-Quadro "Serviços de Comunicações Unificadas (SCU)", celebrado pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P. (ESPAP), prosseguindo os trâmites previstos no artigo 259º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei nº18/2008, de 29 de janeiro, na sua versão atual. (...) Cláusula 3.ª- Prazo de Vigência O contrato a celebrar entra em vigor no dia 01 de outubro de 2025, ou no dia útil seguinte ao da sua outorga, consoante o que ocorrer posteriormente, e vigora até ao dia 30 de setembro de 2028, ou até ao termo previsto no número seguinte, sem prejuízo das obrigações acessórias que tenham sido estabelecidas a favor da entidade adjudicante, incluindo as de confidencialidade e garantia. (...) Anexo I º Especificações técnicas A. Âmbito geral / Objetivos Dada a missão e criticidade dos serviços prestados pelo I.................. os serviços de comunicação assumem, ainda nos dias de hoje, uma elevada relevância na comunicação com os nossos parceiros e clientes nacionais e/ou internacionais. Assim a disponibilidade e qualidade dos serviços de comunicação é essencial para garantir que o I.................. tem todas as condições a nível tecnológico para assegurar a sua atividade. O I.................. atualmente tem um modelo híbrido de trabalho pelo que é essencial que em qualquer lugar os nossos colaboradores consigam aceder às ferramentas necessárias para a sua atividade. Neste contexto os equipamentos moveis assumem uma maior importância porque para alem da voz são ferramentas de apoio ao trabalho realizado, pelo que é necessário garantir a sua alta disponibilidade e capacidade de processamento. Para garantir a facilidade de gestão e monitorização do serviço de comunicações pretende-se com a presente aquisição agregar num único contrato os seguintes serviços: comunicações fixas comunicações móveis (que inclui equipamentos e acessórios) TV digital Internet fixa com ligação EPL entre os dois data center (...) Caracterização técnica detalhada dos bens / serviços pretendidos (...) Serviço de Internet Fixa Para garantir a segurança, velocidade e crescimento sustentado da infraestrutura e sistemas de Informação é necessário, tendo em conta a crescente informatização dos processos de negócio do I.................., e o aumento do fluxo de troca de informação com a generalidade dos clientes e parceiros da organização, para continuar a garantir a melhoria do serviço prestado aos clientes internos e externos. Salienta-se aqui a crescente partilha de informação com organizações nacionais, bem como com a agência europeia do medicamento e agências europeias congéneres. Assim, é objetivo do I.................. manter uma infraestrutura de acesso à Internet de alto desempenho que: Permita, no futuro imediato, o suporte de convergência entre os vários tipos de serviços, bem como a interligação entre os sites de Lisboa e Évora; Possibilite a gestão simplificada e a salvaguarda de futuros investimentos face às evoluções que se vierem a identificar como necessárias). Neste contexto, o I.................. pretende adquirir um serviço de internet fixa por um período de 36 meses, com um preço máximo de 117.600.00€ + IVA - e que inclua as seguintes referências do AQ e respetivas características: (...) Circuitos EPL AO.5.156 [Largura de banda dos circuitos dedicados - Categoria F] (preço incluído na componente de Internet Fixa) O concorrente deverá igualmente apresentar uma proposta para manter uma arquitetura técnica para os circuitos de interligação EPL, Lisboa - Évora (incluída no serviço de internet fixa), com os seguintes requisitos: § Serviço de interligação EPL entre as duas localizações (2 sites em Lisboa: Pavilhões 36 e 21A +1 site em Évora), com ligações exclusivas em fibra-ótica; § Conetividade dedicada; § Interfaces em fibra-ótica 10G SFP; § Largura-de-banda - Bit-rate efetivo de 1OGbps (circuito EPL primário); § Largura-de-banda-Bit-rate efetivo de 10Gbps (circuito EPL secundário), § Circuito primário RTL < 4ms; § Circuito secundário < 8ms. § Os SFPs de interligação com os equipamentos do I.................., deverão ser fornecidos pelo adjudicatário são parte integrante do presente concurso bem como os patchcords de fibra ótica. (...)” - cfr. fls. 15 e s. do PA. Em 21/10/2025 o júri elaborou o Relatório Preliminar, onde consta o seguinte: “(…) PUBLICAÇÃO O presente procedimento foi objeto de publicação na plataforma eletrónica https://plataforma- sncp.espap.gov.pt/, em 10 de setembro de 2025. PRAZO DE ENTREGA DE PROPOSTA E LISTA DE CONCORRENTES O prazo de entrega das propostas, após prorrogação de prazo, expirou as 18h00 horas do dia 17 de setembro de 2025, tendo apresentado proposta, por ordem de submissão das propostas na plataforma os seguintes concorrentes. « Imagem no original» (...) AVALIAÇÃO E ORDENAÇÃO DA PROPOSTA O júri procedeu à avaliação das propostas formalmente admitidas, de acordo com o critério de adjudicação previamente estabelecido no artigo 10º do convite, designadamente o critério da proposta economicamente mais vantajosa, nos termos ao disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 74.° do CCP, da avaliação do preço, enquanto único aspeto da execução do contrato a celebrar, através da aplicação da seguinte expressão matemática: PG= PBase-PProposto X 100 (PBase/2) Ora, consultado o preço das propostas formalmente admitidas, verificou-se que: Aquando da validação técnica das propostas, verificou se que o concorrente V................... …………………….., S.A., não apresenta na sua proposta algumas das exigências feitas em sede de caderno de encargos, nomeadamente, a descrição detalhada dos caminhos redundantes e informação que demonstre que a sua infraestrutura tem capacidade de entregar o serviço de EPL para os tempos de latência definidos. Verificou-se igualmente que essas exigências passariam pela apresentação de documentação que não foi solicitado no Convite do procedimento no artigo referente aos documentos obrigatórios da proposta. Assim, o facto de a Concorrente não juntar um documento que não foi exigido no convite do procedimento não poderá determinar a exclusão da proposta da Concorrente, pelo que a sua proposta será de aceitar. Assim, o júri propõe para efeitos de adjudicação: « Imagem no original» CONCLUSÕES Em face do acima referido e no âmbito da sua competência, o Júri, preliminarmente, propõe: A adjudicação ao concorrente V................... ………….., S.A., pelo preço contratual total de 204 741,06€ (duzentos e quatro mil, setecentos e quarenta e um euro e seis cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor. (...)” - cfr. fls. 423-426, do PA. O concorrente M...........-……………….., S.A., apresentou pronúncia em sede de audiência prévia, requerendo a exclusão da proposta do concorrente V................... ……………………., S.A. - cfr. fls. 427-436, do PA. Em 27/10/2025 o júri elaborou o Relatório Final, onde consta o seguinte: “(…) Ademais, feita uma leitura e análise da proposta da V..................., verifica-se que esta inclui o Plano do projeto e as diversa fases, aspetos relativos à redundância de circuitos e descrição de metodologias. Em face de tudo o que antecede, somos a concluir pelo seguinte: A Concorrente V................... ……….., S.A., apresentou proposta ao Convite lançado ao abrigo do Acordo Quadro da ESPAP para aquisição de Serviços de Comunicações Unificadas, para o I.................., IP - ……………… I.P., ao abrigo do lote 5 do Acordo-Quadro. Aquando da validação técnica das propostas, verificou-se que algumas exigências feitas em sede de caderno de encargos não foram consideradas na proposta apresentada pela V...................; Não obstante, verificou-se igualmente que essas exigências passaram pela apresentação de documentação que não foi solicitado no Convite do Procedimento no artigo referente aos documentos obrigatórios da proposta; Assim, o facto de a Concorrente não juntar um documento que não foi exigido no convite do procedimento não poderá determinar a exclusão da proposta da Concorrente; Nestes termos, o júri: propõe manter as conclusões do relatório preliminar considerando a seguinte proposta admitida para efeitos de adjudicação: « Imagem no original» CONCLUSÕES Nos termos do n.º1 e 2 do artigo 124.º do Código dos Contratos Públicos o júri propõe manter as conclusões do relatório preliminar, nos seguintes termos: A adjudicação ao concorrente V................... ….- ……………….., S.A., pelo preço contratual de 204 741,06€ (duzentos e quatro mil, setecentos e quarenta e um euro e seis cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor. (...)” - cfr. fls. 437-451, do PA. Por despacho de 28/10/2025 do Vogal do Conselho de Administração da SP MS, EPE, por delegação de competências, foi aprovado o Relatório Final e a adjudicação do procedimento ao concorrente V................... …………………., S.A, pelo preço contratual de 204.741,06€, acrescido de IVA à taxa legal - req. da A. de 12/11/2025 – refª 40269. Em 29/10/2025 foram os concorrentes notificados da decisão de adjudicação - cfr. fls. 543, do PA. Inexistem factos não provados com interesse para a decisão incidental a proferir. Alicerçou-se a convicção do Tribunal na consideração dos factos provados, na análise dos documentos constantes dos autos, conforme referido a propósito de cada uma das alíneas do probatório.”. Direito A Recorrente sustenta que a decisão recorrida incorreu em erro de julgamento quanto à apreciação da matéria de facto e em erro de julgamento de direito, por violação do art.º 103.º-A do CPTA, ao ter julgado improcedente o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático. Defende, em síntese, que a matéria de facto provada demonstra que a entidade adjudicante carece da prestação dos serviços de comunicações a que se refere o procedimento dos autos para poder prosseguir a sua actividade e que o prazo de vigência do anterior contrato ao abrigo do qual tais serviços lhe eram prestados, apesar de ter sido prorrogado, já decorreu. Alega que, após ter deduzido o presente incidente, teve conhecimento que a entidade adjudicante celebrou um contrato de ajuste directo para obter os mesmos serviços, com prazo de vigência até Novembro de 2025. Diz ainda que, por não se encontrar a executar o contrato, deixa de auferir, por mês, a quantia de 5.131,70€, a qual diz ser irrecuperável, por o termo final de vigência desse contrato se encontrar fixado para 30/09/2028. Entende que os prejuízos que resultam da manutenção do efeito suspensivo automático devem ter-se por provados e são superiores aos que previsivelmente podem decorrer do seu levantamento. A sentença recorrida declarou improcedente o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático por ter entendido que a Recorrente não indicou factos demonstrativos dos prejuízos alegados. A sentença apresenta a seguinte fundamentação: “(…) No caso sub judice, veio a Contrainteressada V................... requerer o levantamento do efeito suspensivo, com base na alegação que acima se sintetizou. Como se constata, limita-se a Contrainteressada a invocar, de forma genérica e conclusiva, um alegado risco de interrupção dos serviços de comunicações do I.................., bem como potenciais impactos na sua missão institucional, sem, contudo, densificar factualmente tais alegações, designadamente quanto à iminência, inevitabilidade ou efetiva verificação de tal cenário. Também a invocada continuação da prestação de serviços ao abrigo de quadro contratual anterior, ainda que considerada menos adequada ou eficiente, afasta de igual modo a existência de uma situação de rutura iminente ou de impossibilidade de funcionamento da entidade pública. Como tem sido reiteradamente afirmado pela jurisprudência, não basta a invocação de meros inconvenientes, atrasos ou custos acrescidos decorrentes da manutenção do efeito suspensivo automático, sendo antes exigível a demonstração de prejuízos efetivos e atuais, o que não resulta no caso concreto. Também a alegação de potenciais riscos para a saúde ou vida da população, e bloqueios nos processos que correm on-line, não se mostra minimamente concretizada ou suportada em elementos objetivos, assumindo natureza meramente hipotética e retórica. A invocada impossibilidade de faturar mensalmente o preço proposto e adjudicado constituem meros prejuízos ou inconvenientes decorrentes da suspensão imediata e automática dos efeitos derivados da impugnação judicial efetuada e que a esta são (naturalmente) inerentes. Ora, só com a alegação e prova - ainda que sumária - de prejuízo para o interesse público ou consequências lesivas claramente desproporcionadas para outros interesses envolvidos, o Tribunal pode efetivar o juízo ponderativo dos interesses em jogo à luz do indicado critério de proporcionalidade. A circunstância de não resultarem provados nos autos quaisquer factos a partir dos quais se possa inferir a existência dos indicados prejuízos ou consequências é suficiente para, sem necessidade de mais ponderação, se indeferir o pedido apresentado pela Contrainteressada. (…)”. A Recorrente não impugnou a matéria de facto e, desta, não resultam os prejuízos que alega. Refere que, por força da manutenção do efeito suspensivo automático, sofre um prejuízo de €5.131,70 por cada mês em que não dá execução ao contrato, quantia essa que diz ser irrecuperável por o termo final do contrato ter data certa, que entende não poder ser ultrapassada. A matéria de facto provada não evidencia tal prejuízo. Admite-se, no entanto, que a Recorrente exerce uma actividade que visa a obtenção de lucro. Porém, os danos que previsivelmente decorrem do facto de não executar o contrato na pendência dos autos, são tendencialmente equivalentes aos da sociedade que intentou a presente acção. O que obsta a que se proceda ao levantamento do efeito suspensivo automático com tal fundamento, uma vez que, em face do critério estabelecido no n.º 4 do art.º 103.º-A do CPTA, é necessário que os prejuízos que resultam da manutenção desse efeito se mostrem superiores aos que podem emergir do seu levantamento. A Recorrente vem ainda dizer que a manutenção do efeito suspensivo automático produz danos na esfera jurídica da entidade adjudicante, que superam os que decorrem do levantamento desse efeito. Defende, em síntese, que a manutenção do efeito suspensivo automático impede a contratação dos serviços de voz e dados necessários ao exercício da actividade do I.................., I.P.; restringe o acesso dos seus funcionários em teletrabalho, bem como o acesso dos agentes de saúde às autorizações de distribuição de medicamentos; põe em risco a Linha Verde do Medicamento; coloca em risco a saúde e a vida da população e cria bloqueio nos processos digitais. Porém, tais danos, não resultam da matéria de facto provada. Desta apenas se retira que o prazo de vigência do anterior contrato que o I.................., I.P., havia celebrado com a M..........., S.A., em 12/02/2023, para obtenção do serviço de comunicações, já decorreu e que foi deliberado proceder à abertura de novo procedimento com vista à aquisição de tais serviços. O que demonstra, é certo, que a aquisição do serviço a que se refere o procedimento dos autos visa a satisfação de necessidades do I.................., I.P.. Admite-se que a suspensão do procedimento por força do efeito suspensivo automático previsto no n.º 1 do art.º 103.º-A do CPTA, é susceptível de provocar danos na esfera jurídica da entidade adjudicante, desde logo por protelar a data em que pode vir a celebrar o contrato e, portanto, obter o serviço de que necessita. No entanto, no caso, nada de concreto se sabe sobre os prejuízos que podem decorrer para a esfera jurídica do I.................., I.P., da suspensão automática dos efeitos do acto de adjudicação. O I.................., I.P., também nada veio dizer aos autos. O que pode ser entendido, pelo menos na sua perspectiva, de que inexistem danos de relevo que justifiquem o levantamento do efeito suspensivo automático (1). Assim, por a prova produzida não demonstrar que os prejuízos que podem emergir da manutenção do efeito suspensivo automático são superiores aos que poderiam resultar do seu levantamento, entendemos que o sentido da sentença recorrida não podia ser outro, razão pela qual deve ser mantida na ordem jurídica. Decisão Face ao exposto, acordam os juízes deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso e manter o decidido na sentença recorrida. Custas pela Recorrente, por ter ficado vencida – art.º 527.º do CPC. Lisboa, 17 de Setembro de 2026 Jorge Martins Pelicano Ana Carla Teles Duarte Palma Paula Cristina Oliveira Lopes de Ferreirinha Loureiro Veja-se, sobre situação idêntica, o decidido nos acórdãos deste TCAS proferidos no âmbito dos processos n.º 2568/22.1BELSB-S1 e n.º 0737/22.3BELSB-S1, de 27/04/2023 e de 07/06/2023, respectivamente.