013962 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 013962
ACORDAO
Descritores: Acto pressuposto, Acto horizontalmente definitivo, Recurso contencioso, Ilegalidade de interposição do recurso, Reforma agraria
Recorrente: Ucp Agricola Unidade dos Trabalhadores
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/07/20.
Nr Convencional: JSTA00007349
Nr Documento: SA119810430013962
Data de Entrada: 20/11/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/952320185dc92651802568fc0038649d
Sumário
I - A definitividade horizontal do acto administrativo passa pela determinação do tipo legal a que corresponde. II - Acto pressuposto e o que tem por objecto fazer a qualificação juridica de determinada situação da vida, qualificação essa que funciona como pressuposto do acto definitivo. III - O acto pressuposto e contenciosamente irrecorrivel, por lhe faltar definitividade horizontal.
