042538 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cerqueira Vahia
Processo: 042538
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Materia de direito, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00014220
Nr Documento: SJ199202270425383
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b75c404c268ffb97802568fc003a0368
Sumário
No dominio do Codigo de Processo Penal de 1929, em recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça os seus poderes de cognição circunscrevem-se a materia de direito.
