009848 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 009848
ACORDAO
Descritores: Medida de saneamento, Comissão interministerial de saneamento e reclassificação, Recurso hierarquico necessario, Conselho da revolução, Recurso contencioso
Recorrente: Silva , Jose
Recorridos: Mind
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MIND DE 1975/07/12.
Nr Convencional: JSTA00012897
Nr Documento: SA119760129009848
Data de Entrada: 01/10/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d5bb39fd4aa8b04a802568fc0036fcea
Sumário
Os actos de aplicação e homologação das medidas de saneamento previstas no artigo 2 do Decreto- -Lei n. 123/75, sujeitos a recurso gracioso necessario para o Conselho da Revolução, não constituem actos administrativos definitivos susceptiveis de directo recurso contencioso.
