024570 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 024570
Acórdão
Descritores: Comissão de serviço, Prorrogação de prazo, Acto de indeferimento, Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Junior , João
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINSAUD DE 1986/10/22.
Nr Convencional: JSTA00023093
Nr Documento: SA119870409024570
Data de Entrada: 19/12/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8cc17a4b31e43155802568fc00377873CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024570.B0
Sumário
O indeferimento de requerimento em que se pede a alteração da data ate a qual e autorizado o exercicio de uma comissão de serviço e acto meramente confirmativo do despacho, definitivo e executorio, que autorizou esse exercicio e fixou aquela data. Não sendo legalmente admitido recurso contencioso de anulação do acto meramente confirmativo, deve ser rejeitado o recurso interposto do acto com essa natureza.