075212 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Prazeres
Processo: 075212
Acórdão
Descritores: Nulidade de acordão, Omissão de pronuncia, Arrendamento, Denuncia do contrato, Despejo, Caixa de previdencia, Lei aplicavel, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000528
Nr Documento: SJ198801190752121
Referência Publicação: BMJ N373 ANO1988 PAG509
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5461c21906851649802568fc00393343CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075212.99
Sumário
A nulidade consistente na omissão de pronuncia apenas respeita a questões postas ao tribunal e não a argumentos aduzidos pelas partes. Nos arrendamentos sujeitos a regime especial, so essa e aplicavel, de preferencia as disposições do Codigo Civil. O regime consignado na alinea a) do artigo 166 do Decreto n. 45266, de 23 de Setembro de 1963, e na alinea a) do artigo 119, do Decreto n. 45548, de 23 de Setembro de 1965, não foi abrangido pela formula revogatoria do artigo 3, do Decreto-Lei n. 47334, de 25 de Novembro de 1966, que aprovou o Codigo Civil. Aqueles preceitos legais conferem as Caixas de Previdencia o direito de despedir, no fim do arrendamento, qualquer dos seus inquilinos, se necessitarem da parte por eles ocupada para as suas instalações, pelo que em tal caso e de decretar o despejo. O artigo 1114, n. 1 do Codigo Civil confere o direito a indemnizações apenas se, por facto do inquilino, tiver aumentado o valor locativo do predio, e não com referencia a despesas por ele no mesmo efectuadas.