014148 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 014148
Acórdão
Descritores: Acto de indeferimento, Isenção de direitos de importação, Fundamentação insuficiente, Falta de fundamentação, Fundamentação per relationem
Recorrente: Cipan-comp Industrial Produtora de Antibioticos Sarl
Recorridos: Dirger Adjunto das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1979/02/21.
Nr Convencional: JSTA00009039
Nr Documento: SA119800703014148
Data de Entrada: 08/01/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3c6a137c9c8b8e75802568fc00387ddbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:014148.C8
Sumário
Tem de ser fundamentado, nos termos das alineas b) e d) do n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, o despacho que indefere o pedido de isenção de direitos e sobretaxa de importação de bens necessarios a produção da recorrente. Não constitui fundamentação suficiente e concreta, de facto e de direito, a constante de parecer que diz apenas "a industria nacional fabrica o produto", para o qual foi pedida a isenção, ja que não põe o interesse em situação de ajuizar da correcção do parecer dado. O despacho que se aproprie de tal parecer padece de vicio de forma.