0061611 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Araujo Cordeiro
Processo: 0061611
Acórdão
Descritores: Penhora, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002401
Nr Documento: RL199211240061611
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ff869eb66ef0764a802568030000a27bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0061611.0E
Sumário
O regime de insusceptibilidade de penhora de bens já penhorados pelas execuções fiscais, ora previsto no artigo 300 do Código de Processo Tributário, não é inconstitucional.