0040506 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0040506
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Negócio consigo mesmo, Procuração, Mandato sem representação, Documento, Força probatória, Cláusula acessória, Prova testemunhal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001467
Nr Documento: RP199209240040506
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a409f3d20c4b542280256803000083bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0040506.EA
Sumário
É admissível a prova testemunhal, por se não tratar de claúsulas contrárias ou adicionais a documento autêntico, sobre factos que constituem o circunstancialismo que rodeou a celebração da escritura pública de compra e venda. É válido o negócio, nos termos do artigo 261 n. 1 do Código Civil, em que foi utilizada procuração onde, apesar de não constar "especificadamente" tal autorização, se diz que é para vender "pelo preço e condições de pagamento que entender".