0039692 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Barbieri Cardoso
Processo: 0039692
ACORDAO
Descritores: Marcas, Reprodução de marca
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016702
Nr Documento: RL199102210039692
Referência Publicação: BMJ N404 ANO1991 PAG501
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f7d98527e4d3558f8025680300027cf9
Sumário
Nos termos do art. 93, n. 6, do C. da Propriedade Industrial, deve ser recusado o registo da marca "C. Carrera" por reproduzir integralmente quer o nome, quer a insígnia do estabelecimento de outra sociedade, anteriormente registada, ambos constituídos pelo vocábulo "Carrera".
