032151 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 032151
Acórdão
Descritores: Aposentação, Médico, Descongelamento de escalões
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037918
Nr Documento: SA119931006032151
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/10e469df01bb5a9d802568fc00391838CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032151.0A
Sumário
Um médico aposentado em 1991, mesmo antes da entrada em vigor do DL 210/91, de 12 de Junho, deve sê-lo pelo 3 escalão e não pelo 2, se tinha mais de 5 anos na categoria, e desde que tivesse transitado para novo regime de trabalho previsto no DL 79/90, de 6 de Março, de tempo completo, vindo do regime de tempo completo prolongado, encontrando-se, para além disso, no 2 escalão, face ao descongelamento previsto no artigo 3 daquele primeiro diploma.