003665 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 003665
Acórdão
Descritores: Competência dos tribunais tributários de 2 instancia, Poderes de cognição
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Soc de Vinhos Vice-rei Sarl
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00005739
Nr Documento: SA219860507003665
Data de Entrada: 10/01/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/38bcbe3c499751a4802568fc00384c6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:003665.1C
Sumário
Compete ao Tribunal Tributario de 2 Instancia conhecer do recurso interposto da sentença da 1 instancia com fundamento em materia de facto e de direito.