Acórdão STA — Contribuição autarquica, Tlp, Incidencia

Acórdão

013515

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de outubro de 1991
Relator: Brandão de Pinho

Recurso jurisdicional

Contribuição autarquicaTlpIncidencia

Referências Legais

Legislação Nacional

ESTATUTO APROVADO PELO DL 48007 DE 1967/10/26 ART1 N1 ART15 B.
DL 147/89 DE 1989/05/06 ART1 ART2.
DL 485/88 DE 1988/12/30 ART2 N1.
L 2/88 DE 1988/01/26 ART50.
CCA88 ART1 ART2 ART9 ART22.
ESTATUTO APROVADO PELO DL 216/89 DE 1989/07/01 ART50.

Sumário

Os Telefones de Lisboa e Porto (TLP), SA, não estão isentos de Contribuição Autarquica, tributo substancialmente diferente da velha Contribuição Predial.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)