0069551 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Azadinho Loureiro
Processo: 0069551
Acórdão
Descritores: Indeferimento liminar da petição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013901
Nr Documento: RL199403010069551
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dbd3c57be6a26b838025680300022444CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0069551.1F
Sumário
O simples erro na indicação do nome do executado configura uma deficiência que apenas aconselha o convite à parte para apresentar novo requerimento inicial, sendo insusceptível de gerar, pois, indeferimento liminar.