Quando foi proferido o acórdão 039681?

O acórdão foi proferido em 24 de março de 1999.

Acórdão STA (1999) — Despachante oficial

Acórdão

039681

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de março de 1999
Relator: Anselmo Rodrigues

Recurso jurisdicional

Despachante oficialCessação do contrato de trabalhoIndemnizaçãoTempo de serviço

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 25/93 DE 1993/05/12 ART9 N1.
DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART13 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC41197 DE 1997/05/15.

Sumário

O art. 9, n. 1 do DL n. 25/93, de 12.5 manda apenas atender ao tempo de serviço prestado ao despachante oficial em que os trabalhadores serviram por último, para efeitos do cálculo do terço da indemnização, e não a todo o tempo de serviço prestado no sector.

Texto integral não disponível

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