0005805 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0005805
ACORDAO
Descritores: Conflito de competência, Tribunal singular, Tribunal colectivo, Lei aplicável, Alteração
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRL00011825
Nr Documento: RL199707080005805
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a25859555db9e469802568030004f33d
Sumário
I - As leis de competência são de natureza processual. II - O tribunal que, não dispondo de competência para o julgamento, por caber ao tribunal colectivo, passa a tê-la se, lei nova, alterando as regras da competência, esta lha atribuir.
