005450 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 005450
ACORDAO
Descritores: Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso, Oficial do exercito, Pensão de reserva, Publicação, Recurso hierarquico
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025865
Nr Documento: SA119590710005450
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8204ba311cf4a1fb802568fc0037c5cc
Sumário
I - São insusceptiveis de recurso contencioso os actos confirmativos de outros não impugnados oportunamente. II - Estabelecida e publicada a pensão de reserva atribuida a um oficial, no momento em que passa aquela situação, cumpre-lhe atacar tal acto, hierarquica ou contenciosamente, se o reputa ilegal.
