024707 - Supremo Tribunal Administrativo

Violou o disposto na al. b) do n. 1 do art. 37 do Dec. Reg. 41/84, de 28.5, do n. 2 do art. 30 do D.L. 41/84, de 8.2, e no art. 7 do D.L. 78/80, de 15.12, o despacho do Secretário de Estado da Agricultura de 6.8.86, que autorizou a transição para a categoria de Investigador Auxiliar da Carreira de Investigação de Médico Veterinário Principal, por não dispor de Habilitações legais (Doutoramento em área Científica Adequada).