047756 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araújo dos Anjos
Processo: 047756
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Tráfico de menor gravidade, Incriminação, Suspensão da execução da pena, Perda a favor do estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030550
Nr Documento: SJ199505040477563
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2ca15fa9d8bbdc1e802568fc003b0bfbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047756.CD
Sumário
Provada a aquisição e a detenção pelos arguidos de heroína e cocaína em quantidades diminutas, consumado está o ilícito previsto e punido pelo artigo 25 A do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, sem embargo de se ter provado também que eles eram consumidores desses estupefacientes. A suspensão da execução da pena só pode decretar-se caso se verifiquem os pressupostos formais e materiais do artigo 48 do CP82. Constitui essa medida um poder - dever funcional e não uma mera faculdade do tribunal e, no que respeita aos pressupostos de natureza material, é necessário que se conclua, por um lado, pela existência de um prognóstico favorável relativamente ao comportamento do arguido (que a simples censura do facto e a ameaça da pena bastarão para o afastar da criminalidade), e, por outro, é preciso que ao decretamento da medida se não oponham as necessidades de reprovação e prevenção do crime. Não se pode dizer, só porque os arguidos foram a Badajoz e depois regressaram no automóvel de um deles a Elvas, transportando consigo a heroína e cocaína que ali compraram, que haja sério risco de cometimento de novos crimes, ou que tenham sido colocadas em perigo a segurança das pessoas e a moral e a ordem pública, pelo que em tal caso, não deve subsistir a apreensão do dito veículo, nem ser decretada a perda do mesmo a favor do Estado, na conformidade do disposto nos artigos 107 n. 1 do CP82 e 35 n. 1 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro.