01752/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Madureira
Processo: 01752/03
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Tempestividade, Recurso hierárquico necessário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00061716
Nr Documento: SA12005020901752
Juízes: António Políbio Ferreira HenriquesFernanda Xavier
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/87c7701a868fb29680256fba0043bcb8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:01752.03.FD
Sumário
O prazo para presumir tacitamente indeferido um recurso hierárquico necessário, quando não houver contra interessados no procedimento, é de 30 dias úteis, a contar do decurso do prazo de 15 dias estabelecido no n.º 1 do artigo 172.º do CPA (artigos 175.º, n.º 1, e 72.º, alínea b) do mesmo diploma). Interposto recurso hierárquico de um acto de subalterno de 8/3/02 em 21/3/02, o recurso contencioso, interposto em 25/6/02, de alegado indeferimento tácito desse recurso hierárquico, que se formou, nos termos dos preceitos referidos em I, em 5/6/02, é tempestivo (artigo 28.º, alínea d) da LPTA). A rejeição do recurso contencioso com base na ilegalidade da sua interposição, imputada à sua intempestividade, sustentada no facto da definição da situação do recorrente já se reportar a 1995 e de não ter sido atacada, em devido tempo, graciosa ou contenciosamente, não é de manter, pois que, se essa situação pode determinar a ilegalidade do recurso, por exemplo, com base na confirmatividade do indeferimento tácito, que não está provada, nunca poderá determinar, em face dos elementos apontados, a sua intempestividade.
Texto
Acordam, em conferência, na 2.ª Subsecção da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A..., com os devidos sinais nos autos, interpôs recurso do acórdão do Tribunal Central Administrativo (TCA) de 8/5/2003, que rejeitou, por extemporaneidade, o recurso nele interposto de alegado indeferimento tácito imputado ao Secretário de Estado da Acção Educativa relativo ao recurso hierárquico necessário que lhe apresentou em 21/3/02, referente ao indeferimento do pedido que apresentou, em 7 de Fevereiro de 2002, ao Director Regional de Educação de Lisboa, a solicitar o pagamento da terça parte da remuneração de 310 600$00, que auferia como professora, no período correspondente ao intervalo de tempo entre 20/2/95 (em que foi aposentada) e 31/7/95 (até quando continuou a exercer funções docentes). Nas suas alegações, formulou as seguintes conclusões: 1.ª) - O acórdão recorrido rejeitou o recurso administrativo com a invocação, em duas situações, da sua "extemporaneidade" (artigo 57.º, n.º 1, do RSTA). 2.ª) - Mas fê-lo sustentando que "a sua pensão definitiva foi fixada em 29 de Junho de 1995". 3.ª) - Sobre o facto, os autos apenas oferecem, com prova, a data de 20/2/95, constante do documento I anexo à petição de recurso, como correspondendo à data da fixação definitiva da pensão da alegante. 4.ª) - Com isso, o douto acórdão decidiu em erro sobre os pressupostos, incorrendo em erro de julgamento. 5.ª) - Na primeira situação de extemporaneidade do acórdão recorrido estaria em causa, segundo o acórdão recorrido, a "manifesta preclusão dos prazos de impugnação graciosa constantes do artigo 168.º do CPA". 6.ª) - Acontece que nenhuma extemporaneidade se verifica nessa sede, já que o recurso hierárquico respeitou o prazo de impugnação administrativa ali estabelecido para a decisão do Sr. Director Regional de Educação e, nos autos, nenhuma outra decisão é apresentada susceptível de tal impugnação. 7.ª) - Ao sustentar a rejeição por extemporaneidade da impugnação graciosa de decisão inexistente e com invocação do artigo 168.º do CPA, o douto acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento. 8.ª) - Porque ao decidir sobre matéria de facto não identificada e sem registo nos autos e sem atender ao acto objecto do recurso contencioso, o douto acórdão se determinou sobre matéria estranha ao recurso contencioso, incorreu no vício tipificado pelo artigo 668.º, n.º 1, b) do CPC e, por isso, é nulo - artigo 1.º da LPTA. 9.ª) - Na segunda situação de extemporaneidade afirmada pelo douto acórdão recorrido estaria em causa a falta de ataque tempestivo, pela via do recurso contencioso, à "ilícita conduta da autoridade recorrida". 10.ª) - Fora da decisão objecto do recurso contencioso nenhuma outra decisão foi alguma vez tomada e notificada que definisse, de acordo com os artigos 120.º e 68.º do CPA, a situação da alegante. 11.ª) - Ao omitir a identificação da decisão que entendia ter deixado de ser tempestivamente impugnada através de recurso contencioso, o acórdão recorrido incorreu em vício de falta de especificação dos fundamentos de facto justificativos da decisão, o que acarreta a respectiva nulidade, por aplicação do artigo 668.º, n.º 1, alínea b) do CPC - artigo 1.º da LPTA. 12.ª) - O douto acórdão recorrido permitiu-se decidir sobre se a alegante podia ou não podia ter utilizado outros meios processuais e decidiu ainda que a alegante já perdeu o direito de acção cível indemnizatória e, ainda, que "prescreveu também o direito à indemnização", o que acarreta para esse mesmo douto acórdão o vício de nulidade por excesso de pronúncia, como resulta do artigo 668.º, n.º 1, alínea d) do CPC, aplicável - artigo 1.º da LPTA. 13.ª) - O mesmo douto acórdão não apreciou a tempestividade, nem administrativa, nem contenciosa, do acto objecto do recurso contencioso interposto pela ora alegante - por isso incorrendo no vício de omissão de pronúncia tipificado pelo artigo 668.º, n.º 1, alínea b) do CPC aplicável - artigo 1.º da LPTA. 14.ª) - Tendo sido alegada, como fundamento do recurso contencioso, a nulidade da decisão contenciosamente recorrida, a falta de prévia avaliação dessa nulidade sobre as demais questões decididas, fez incorrer o douto acórdão em erro de julgamento. A autoridade recorrida contra-alegou, tendo dada como reproduzida a sua resposta no recurso contencioso e considerando, na sequência da mesma, que o acórdão recorrido deve ser confirmado, "por não merecer censura, em virtude da correcta apreciação dos factos e adequada aplicação do direito a que procedeu". Em face da imputação, nas alegações da recorrente, das várias nulidades ao acórdão recorrido, os autos baixaram ao TCA, para este tribunal se pronunciar sobre as mesmas (cfr. despacho de fls 96), o que foi feito pelo acórdão de fls 104 - 104 v.º, que indeferiu todas essas nulidades. O Exm.º Magistrado do Ministério Público emitiu o douto parecer de fls 112, no qual, após adiantar, num parêntesis, o entendimento de que o fundamento da rejeição do recurso não estava correcto, o que imporia a revogação do acórdão recorrido, se pronunciou pela verificação da nulidade de excesso de pronúncia e consequente anulação do acórdão recorrido, com esse fundamento. Foram colhidos os vistos dos Exm.ºs Juízes Adjuntos, pelo que cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS: O acórdão recorrido deu como provados os seguintes factos: Em 7 de Fevereiro de 2002, a requerente solicitou ao Sr. Director Regional de Educação o pagamento da terça parte da remuneração de 310 600$00, do período correspondente ao intervalo de tempo entre 20/2/95 e 31/7/95; Tal pedido foi indeferido com fundamento na manifesta preclusão dos prazos de impugnação graciosa constantes do artigo 158.º do CPA; O direito de aposentação da recorrente foi reconhecido em 20 de Fevereiro de 1995 e a sua pensão definitiva foi fixada em 29 de Julho de 1995; A remuneração complementar dizia respeito ao período de 20/2/95 a 31/7/95. Acrescentam-se-lhe, por se mostrarem necessários para a decisão do presente recurso e constarem dos autos e do processo burocrático, os seguintes: O indeferimento referido em 2. foi decidido por despacho do DRE de 8/3/2002, comunicado à recorrente através de ofício datado de 14/3/02 (fls 16 dos autos); Em 19/3/2002, a recorrente interpôs recurso hierárquico para o recorrido do indeferimento do DRE, que foi recebido em 21/3/02 (fls 19 a 22 dos autos). Sobre este recurso não recaiu qualquer despacho do recorrido. 2. O DIREITO: Nas suas alegações, a recorrente assacou ao acórdão recorrido os seguintes vícios: i) - erro de julgamento, decorrente de erro nos pressupostos de facto (conclusões 1.ª a 4.ª); ii) - erro de julgamento, decorrente de ter considerado que o recurso hierárquico foi interposto depois de precludidos os prazos de impugnação contenciosa e de falta de ataque tempestivo pela via do recurso contencioso de ilícita conduta da autoridade recorrida (conclusões 5.ª a 7.ª, 9.ª, 10.ª e 14.ª); nulidades de falta de fundamentação, de omissão e de excesso de pronúncia (conclusões 8.ª, 11.ª, 12.ª e 13.ª). O conhecimento das nulidades do acórdão apresenta-se prioritário, pelo que por elas iremos começar. 2. 2. 1. A recorrente assaca ao acórdão recorrido a nulidade de falta de fundamentação, que faz decorrer do facto de, tendo a decisão de rejeição do recurso contencioso sido fundamentada na manifesta preclusão dos prazos de impugnação graciosa constantes do artigo 168.º do CPA, por um lado, e de falta de ataque tempestivo, pela via do recurso contencioso, à ilícita conduta da autoridade recorrida, por outro, não haver qualquer acto administrativo que definisse a situação da recorrente, na primeira situação, e não ter sido identificado qualquer decisão que devesse ter sido impugnada através de recurso contencioso, na segunda. No seu acórdão de sustentação, o tribunal "a quo" defende que o acórdão recorrido refere que a pretensão da recorrente se reportava ao pagamento do complemento da sua pensão de aposentação desde 7/2/95 a 31/7/95, este complemento só foi solicitado em 7/2/2002 e foi indeferido com fundamento na manifesta preclusão dos prazos de impugnação graciosa, pelo que dá a conhecer as razões da rejeição do recurso e não omitiu pronúncia sobre questão que se devesse pronunciar. Vejamos. Conforme uniforme entendimento jurisprudencial, a falta de fundamentação geradora da nulidade prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC só se verifica quando a falta de fundamentação for absoluta, quando nada for dito que permita saber as razões dessa decisão. O que não é o caso dos autos. Na verdade, e apesar de se reconhecer, como salienta o Exm.º Magistrado do Ministério Público, que a fundamentação utilizada está longe de ser clara e exaustiva, permite saber que a rejeição do recurso se deveu a terem sido precludidos os prazos de impugnação graciosa, por um lado, e à falta de ataque tempestivo, pela via do recurso contencioso, à ilícita conduta da autoridade recorrida, por outro, tendo as questões suscitadas pela recorrente, nas suas alegações, a ver já com a justificação dos fundamentos da decisão e não com a indicação desses mesmos fundamentos, o que não gera a nulidade de falta de fundamentação. Por outro lado, se tais fundamentos são ou não verídicos e se deles se pode extrair as conclusões extraídas no acórdão recorrido também já não contende com a fundamentação, mas com a bondade do julgamento, bondade essa que, aliás, a recorrente põe em causa com acuidade, o que nos leva a afastar a arguida nulidade. 2. 2. 2. Alega a recorrente que o acórdão recorrido se não pronunciou também sobre a nulidade imputada ao acto impugnado, decorrente da violação do direito fundamental à retribuição pelo trabalho prestado, consagrado no artigo 59.º, n.º 1, alínea a) da CRP, o que afastaria a intempestividade do recurso, pelo que incorreu na nulidade de omissão de pronúncia. Acontece que o acórdão recorrido decidiu, conforme foi referido no número anterior, que foram ultrapassados os prazos de impugnação graciosa e contenciosa, pelo que, bem ou mal, essa questão foi decidida, tendo a recorrente ficado em situação de atacar essa decisão, imputando-lhe erro de julgamento, pelo que ficou prejudicado o conhecimento dessa questão, o que afasta a arguida nulidade de omissão de pronúncia (cfr. artigos 668.º, n.º 1, alínea b) e 660.º, n.º 2, do CPC). 2. 2. 3. Defende a recorrente que o acórdão recorrido se pronunciou sobre uma questão que não foi colocada no recurso e de que, como tal, não podia conhecer. É ela a questão do direito à indemnização, que considerou prescrito. Mas, também nesta parte, consideramos que lhe não assiste razão. Na verdade, nunca, na petição de recurso, a recorrente colocou, de facto, a questão da indemnização, mas tão só e apenas a questão do pagamento pelo trabalho prestado, que considerou ter-lhe sido negado através do indeferimento tácito contenciosamente impugnado. Acontece que essa questão foi colocada pelo Exm.º Magistrado do Ministério Público no seu parecer de fls 59, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 27.º da LPTA. E, bem ou mal colocada, esta questão era de conhecer, por força do disposto no citado preceito legal e no n.º 2 do artigo 660.º do CPC, pelo que não ocorreu qualquer excesso de pronúncia. Por outro lado, a referência, feita no acórdão recorrido, de que, para além da recorrente poder ter atacado a conduta ilícita da administração através do recurso contencioso ou da acção para reconhecimento de direito, podia também fazê-lo pela via da acção cível de indemnização, pelo que, não o tendo feito, prescreveu também o direito à indemnização, não passa de mera argumentação para justificar a extemporaneidade do recurso. Na verdade, sendo o recurso contencioso de mera legalidade e tendo por objecto a declaração de invalidade ou anulação dos actos recorridos (artigo 6.º do ETAF de 1984), o acórdão recorrido apenas declarou o recurso extemporâneo, o que significa que, relativamente à prescrição do direito à indemnização, não se formou caso julgado, apenas funcionando essa parte com mero argumento - embora deslocado do âmbito do recurso -, o que se apresenta irrelevante para efeitos da invocada excepção, na medida em que se não pode considerar que tenha sido decidida essa questão. 2. 2. 4. Afastadas as arguidas nulidades do acórdão recorrido, há que conhecer do mérito da sua decisão, que julgou o recurso extemporâneo. Os fundamentos dessa extemporaneidade foram, conforme já foi salientado, a recorrente ter deixado precludir os prazos de impugnação graciosa constantes do artigo 168.º do CPA, por um lado, e a falta de ataque tempestivo, pela via do recurso contencioso, à ilícita conduta da autoridade recorrida, por outro. A recorrente discorda, considerando não ter havido qualquer acto administrativo que definisse a sua situação jurídica de que pudesse recorrer graciosa ou contenciosamente. Ora, analisada a matéria de facto provada, o que resulta é que a recorrente era professora do ensino secundário no ano lectivo de 1994/1995, viu ser-lhe reconhecido o seu direito à aposentação em 20/2/95 e continuou a exercer funções até ao final do ano lectivo (31/7/95), nos termos do estabelecido no artigo 121.º, n.º 1, do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28/4, na sua redacção original, em vigor à data da ocorrência dos factos, tendo-lhe sido pago apenas o valor da pensão de aposentação desde a referida data de 20/2/95. A recorrente defende que, de acordo com o estabelecido nas disposições conjugadas do artigo 119.º do Estatuto da Carreira Docente e do artigo 79.º do Estatuto da Aposentação, tinha direito a receber, desde a data da aposentação até ao termo do ano lectivo, período em que exerceu efectivamente as suas funções docentes, um terço do seu vencimento. Esse montante não lhe foi pago, defendendo a recorrente que o único acto administrativo a pronunciar-se sobre essa matéria foi o do DRE de Lisboa de 8/3/02, que lhe indeferiu a aludida pretensão. Desse acto interpôs recurso hierárquico necessário em 21/3/02, portanto dentro do prazo legal (cfr. artigo 168.º, n.º 1, do CPA), que jamais foi decidido. Ora, o prazo para a decisão do recurso era de 30 dias úteis (artigo 175.º, n.º 1 e 72.º, alínea b), do CPA), a contar do termo do prazo de 15 dias estabelecido no artigo 172.º, n.º 1, do mesmo diploma, pelo que, a ter o recorrido o dever legal de decidir - veja-se, para além do alegado nos artigos 15.º a 20.º da petição de recurso, o constante da informação de fls 17 dos autos, em que se fundamentou o indeferimento do DRE de Lisboa - o prazo para essa decisão terminou em 5/6/02, data em que, portanto, era possível presumir esse indeferimento tácito. Tendo o recurso sido interposto em 25/6/02, ainda não tinha decorrido o prazo de um ano, estabelecido no artigo 28.º, n.º 1, alínea d), da LPTA, para a impugnação do indeferimento tácito, pelo que o recurso contencioso não podia ser rejeitado com base na sua extemporaneidade, não podendo, assim, manter-se o acórdão recorrido. É que o facto da definição da situação do recorrente já se reportar a 1995 e de não ter sido atacada, em devido tempo, graciosa ou contenciosamente, pode determinar a ilegalidade do recurso, por exemplo, com base na confirmatividade do indeferimento tácito, que não está provada, mas nunca poderá determinar, em face dos elementos apontados, a intempestividade do recurso. DECISÃO Nesta conformidade, acorda-se em conceder provimento ao recurso, revogar o acórdão recorrido e ordenar a baixa dos autos ao TCA para aí prosseguir a sua tramitação legal o recurso contencioso, se outra questão, que não a da intempestividade desse recurso com os fundamentos invocados, a isso não obstar. Sem custas. Lisboa, 9 de Fevereiro de 2005. - António Madureira (relator) – Políbio Henriques – Fernanda Xavier.