0010738 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 0010738
Acórdão
Descritores: Autorização legislativa, Prazo, Incumprimento, Eficácia, Inconstitucionalidade orgânica, Inconstitucionalidade formal
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00029468
Nr Documento: RL198406200010738
Referência Publicação: CJ 1984 TIII PAG201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/683b0906ff9ec7588025680300057088CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1984:0010738.0C
Sumário
O Decreto-Lei n. 14/84 que estabelece diversas regras respeitantes aos processos por crime de emissão de cheque sem provisão, não é organicamente inconstitucional. No nosso direito actual, a autorização legislativa tem como único destinatário o Governo, pelo que o diploma elaborado ao abrigo de uma autorização desse tipo tem de ser aprovado pelo Governo dentro do prazo da autorização mas não tem, obrigatoriamente, de ser promulgado ou referendado dentro desse prazo. A promulgação pelo Presidente da República é o acto pelo qual o diploma legislativo é assumido pelo Estado, representado pelo Chefe de Estado. A referenda governamental, quando exigida, tem o valor de autenticação do acto de promulgação do Chefe de Estado. A promulgação presidencial e a referenda governamental são actos distintos de dois órgãos distintos, mas indispensáveis para a validade do acto jurídico-político a que respeitam. A publicação dos diplomas, no regime actual, é mera condição da eficácia destes, tal como o decurso da respectiva "vacatio legis".