026400 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 026400
ACORDAO
Descritores: Contra-ordenação, Decisão de aplicação de coima, Recurso contencioso, Ministério público, Acusação
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Carneiro , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO.
Nr Convencional: JSTA00056892
Nr Documento: SA220011031026400
Data de Entrada: 04/07/2001
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b99a9537e03bd7a280256b4500348fba
Sumário
Incumbe ao Ministério Público, em caso de recurso de decisão administrativa aplicativa de coima fazer presentes os autos ao Juiz, valendo este acto como acusação
