037693 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 037693
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Acto tácito, Dever legal de decidir, Acto confirmativo
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00048517
Nr Documento: SAP19970219037693
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0db08255fc76989b802568fc0039c3c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:037693.59
Sumário
Sendo a mesma questão fundamental de direito saber se o acto tácito de indeferimento que se forma em virtude do dever de decisão, consagrado no art. 9 n. 2 do Cód. Proc. Adm., pode ser ou não confirmativo de acto expresso anterior, tese das sentenças recorridas jurisdicionalmente, e, em que os acórdãos que conheceram daqueles recursos, decidiram de forma idêntica, não acolhendo aquelas decisões que revogaram, não se mostram reunidos os pressupostos para que o recurso por oposição de julgados possa prosseguir, muito embora nos fundamentos do acórdão fundamento existam divergências com a construção jurídica do acórdão recorrido.