0003946 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 0003946
Acórdão
Descritores: Actividades perigosas, Equidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020734
Nr Documento: RL199002010003946
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 4ED V1 PAG521 - VAZ SERRA IN RLJ ANO114.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/daf867d2f6ca9967802568030003a81eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0003946.D8
Sumário
O que determina a qualificação de uma actividade como perigosa é a sua especial aptidão para produzir danos - aptidão esta que, conforme a lei se exprime, resulta da sua própria natureza ou da natureza dos meios empregados - cabendo ao Tribunal fazer, em cada caso concreto, essa qualificação. A monda química efectuada por meios aéreos é uma actividade perigosa, pois a aplicação do produto tem lugar por modo que não assegura naturalmente a sua incidência sobre a cultura a tratar. O n. 3 do art. 566 do CC deve ser interpretado no sentido de que o recurso à equidade só tem lugar quando o Tribunal verifique a impossibilidade - definitiva e não apenas temporária ou transitória - de apuramento concreto da diferença entre a situação actual real e a situação actual virtual.