9951093 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão de Carvalho
Processo: 9951093
ACORDAO
Descritores: Arresto, Garantia geral das obrigações, Justo receio de extravio ou dissipação de bens
Sumário
I - O receio da perda da garantia patrimonial da obrigação justifica-se sempre que qualquer pessoa de são critério, em face do modo de agir do devedor e colocada no lugar do credor, também temeria vir a perder o seu crédito se o devedor não fosse imediatamente impedido de continuar a dispor livremente do seu património.
Texto
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