038798 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 038798
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Legitimidade activa, Ónus de alegação de factos, Reforma agrária
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00045868
Nr Documento: SA119951109038798
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bb03d312dde46131802568fc00395f8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:038798.F9
Sumário
Para que possa ser decretada a suspensão de eficácia de um acto que determine a entrega de um prédio integrado na zona de reforma agrária é necessário que o requerente alegue factos concretos, bem delineados, que demonstrem a inviabilidade da exploração agrícola, da qual o prédio a entregar fazia parte.