0067776 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires do Rio
Processo: 0067776
Acórdão
Descritores: Registo predial, Antiguidade, Prevalência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014655
Nr Documento: RL199403240067776
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ae42bd4b6e57be848025680300024928CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0067776.13
Sumário
Muito embora, em acção de providência cautelar, ambas as partes ofereçam prova de registo (predial) a seu favor, a requerente pode invocar probabilidade séria da existência do direito na sua titularidade com fundamento na anterioridade do seu registo, face ao da requerida, o que lhe confere prevalência sobre o desta.