087617 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 087617
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Paternidade biológica, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029075
Nr Documento: SJ199512140876172
Indicações Eventuais: G OLIVEIRA RLJ ANO128 PAG183.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7cdcb439469767e0802568fc003b0483CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087617.BF
Sumário
A filiação biológica ou natural é um mero facto, daí que dando-se como provado que o nascimento do menor ocorreu no termo da gravidez que sobreveio à sua mãe em consequência das relações sexuais havidas entre ela e o Réu e provado este vínculo, não há que provar a exclusividade das relações sexuais da mãe do menor, devendo reconhecer-se a paternidade biológica do investigado, interpretando-se o assento do Supremo Tribunal de Justiça, n. 4/83, de 27 de Agosto de 1983 restritivamente.