048677 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 048677
ACORDAO
Descritores: Mandato, Revogação, Notificação ao mandatario, Uniformização de jurisprudência
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00012195
Nr Documento: SJ19360324048677
Indicações Eventuais: ASSENTO 2/1936
Referência Publicação: DG IªS 08-04-1936; COL OF ANO35,92
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b1c434d07c84405e802568fc0039f4c6
Sumário
A notificação do mandatario, nos termos do artigo 646 do Codigo do Processo Civil de 1876, e necessaria para a revogação de mandato escrito.
