0260713 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0260713
ACORDAO
Descritores: Queixa, Crime semi-público, Injúria, Orgão autárquico, Pessoal administrativo
Sumário
I - O crime de injúrias a vereador da Câmara Municipal no exercício das suas funções é semi-público, bastando a apresentação de queixa para o M. P. poder exercer a acção penal. II - O assistente quando deduz acusação deve nesse momento deduzir pedido de indemnização civil.
Texto
N