0260713 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0260713
Acórdão
Descritores: Queixa, Crime semi-público, Injúria, Orgão autárquico, Pessoal administrativo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017745
Nr Documento: RL199010010260713
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/13ea54f66cc5c5f5802568030004bbf9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0260713.94
Sumário
O crime de injúrias a vereador da Câmara Municipal no exercício das suas funções é semi-público, bastando a apresentação de queixa para o M. P. poder exercer a acção penal. O assistente quando deduz acusação deve nesse momento deduzir pedido de indemnização civil.