083124 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlos da Silva Caldas
Processo: 083124
Acórdão
Descritores: Alimentos, Cônjuge, Matéria de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017685
Nr Documento: SJ199301270831241
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5349231f0e73c6a8802568fc003a37f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083124.89
Sumário
É questão de direito a fixação de pensão alimentar nos termos do artigo 2004 do Código Civil de 1966.